jusbrasil.com.br
26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0029215-68.2019.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0029215-68.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
MC Rcl 0029215-68.2019.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0029215-68.2019.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , RECLDO.(A/S) JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ 
Publicação
DJe-284 19/12/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Decisão

EMENTA: 1. A controvérsia em julgamento. 2. O instrumento processual da reclamação e a sua função constitucional: pretendida ocorrência de usurpação da competência penal do Supremo Tribunal Federal. 3. Supostas práticas delituosas que foram alegadamente cometidas antes da diplomação do congressista e que não guardariam relação de pertinência com o exercício do mandato legislativo federal: fator que descaracterizaria a competência penal do Supremo Tribunal Federal (AP 937- -QO/RJ). 4. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 5. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes. 6. Possível aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa de foro (AP 937-QO/RJ). 7. A consagração do dogma da igualdade como decorrência natural do princípio republicano e a questão da prerrogativa de foro “ratione muneris”. 8. Da aparente inaplicabilidade, no caso, do precedente invocado pela Reclamante (ADI 5.526/DF). 9. Conclusão: pedido de medida liminar indeferido. DECISÃO: 1. A controvérsia em julgamento Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Mesa da Câmara dos Deputados, na qual se sustenta que o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Macapá/AP (Processo nº 0019122-74.2019.8.03.0001) teria usurpado a competência desta Suprema Corte, ao não remeter a este Tribunal os autos de procedimento criminal em cujo âmbito discute-se a suposta prática de infrações penais que envolveriam a participação de Deputado Federal investido de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal. A parte reclamante, para justificar a alegada ocorrência de usurpação da competência desta Corte Suprema, sustenta, em síntese, o que se segue: “No dia 19 de maio de 2019, a d. Juíza da 4ª. Vara Criminal de Macapá, no curso de Inquérito Policial destinado a investigar o suposto cometimento de crimes relacionados a fatos cometidos à época na qual o parlamentar exercia o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Macapá, determinou a busca e apreensão na residência de deputado federal bem como a extração de dados existentes nos computadores e dispositivos eletrônicos lá encontrados. Eis o teor da decisão: DETERMINO A BUSCA na empresa privada e nos gabinetes da Câmara Municipal de Vereadores e residências abaixo descritos, a fim de APREENDER anotações, objetos, documentos, maquinário, dispositivos eletrônicos e arquivos de computador relacionados aos crimes de peculato por meio de recebimento indevido de verba indenizatória e objetos de procedência ilícita, nos locais abaixo identificados. [...] Fica determinado, ainda, que, caso haja a apreensão de computadores e CPUS, a extração de dados e ou informações desse maquinário deverá ocorrer em, no máximo, 15 (quinze) dias úteis, ficando desde já autorizada a quebra de sigilo de dados existentes nos maquinários e dispositivos apreendidos. O mesmo juízo, muito embora tenha indeferido pleito do Ministério Público voltado à interceptação das comunicações telemáticas e quebra de dados telemáticos do deputado federal, o qual alcançava inclusive período posterior ao início do mandato parlamentar, considerou-se competente para examinar os pedidos feitos pelo ‘Parquet’. Independentemente de questões processuais relacionadas à higidez e validade dos fundamentos que embasaram o pronunciamento de primeiro grau, a Reclamante entende que o deferimento da busca e apreensão e a autorização conferida para extração de dados presentes nos dispositivos eletrônicos encontrados na residência bem como o exame do pedido voltado à interceptação das comunicações telemáticas e quebra de sigilo de dados telemáticos foram realizados por magistrado que usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, em manifesta contrariedade ao que resolvido na ADI nº 5.526. Isso porque, conforme decidido na mencionada ação direta de inconstitucionalidade, é a Suprema Corte que pode impor medidas cautelares aos parlamentares, devendo a decisão judicial ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa para deliberação, nos casos em que a medida restritiva dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato.” (grifei) Busca-se, nesta sede processual, “(...) seja julgado procedente o pedido para anular o ato impugnado e fixar tese no sentido de que é o Supremo Tribunal Federal o órgão do Poder Judiciário competente para determinar medidas cautelares contra parlamentares que possam afetar ou restringir o exercício do mandato (...)” (grifei). Sendo esse o contexto, passo ao exame do pedido de medida cautelar. E, ao fazê-lo, indefiro-o, apoiando, para tanto, em juízo de sumária cognição. 2. O instrumento processual da reclamação e a sua função constitucional: pretendida ocorrência de usurpação da competência penal do Supremo Tribunal Federal A reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O Processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 03, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (RTJ 112/518-522, Rel. Min. DJACI FALCÃO) –, configura instrumento de extração constitucional (CF, arts. 102, I, “l”, e 103-A, § 3º), não obstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), revestido de múltiplas funções, tal como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese, compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção de competência. Para legitimar-se o acesso à via reclamatória, no entanto, torna-se necessário que, de maneira efetiva, comprove-se, entre as várias hipóteses que venho de referir, a ocorrência de usurpação da competência deste Tribunal. A análise dos presentes autos evidenciaria, contudo, ao menos em juízo de estrita delibação, a inexistência, na espécie ora em exame, da alegada usurpação da competência penal originária do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, em virtude de não se registrar, aparentemente, no caso, qualquer das hipóteses legitimadoras do acesso ao instrumento processual da reclamação, cumpre reconhecer, presentes tais considerações, a sua possível inadmissibilidade, pois – insista-se – somente se justificaria a utilização desse remédio constitucional nas estritas hipóteses definidas nos arts. 102, inciso I, “l”, e 103-A, § 3º, da Constituição da República e no art. 988, incisos I a IV, do CPC. Impende enfatizar, ainda, em face da aparente ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este instrumento reclamatório não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 5.684- -AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 3. Supostas práticas delituosas que foram alegadamente cometidas antes da diplomação do congressista e que não guardariam relação de pertinência com o exercício do mandato legislativo federal: fator que descaracterizaria a competência penal do Supremo Tribunal Federal (AP 937-QO/RJ) E a razão que justificaria a inadmissibilidade, no caso, do acesso à via reclamatória apoia-se, essencialmente, nos fundamentos que dão suporte às alegações da ora reclamante, pois, embora a representação do Ministério Público tenha sido formulada após a diplomação do parlamentar investigado, não se pode desconsiderar que o procedimento criminal em causa destina-se a “investigar o suposto cometimento de crimes relacionados a fatos cometidos à época na qual o parlamentar exercia o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Macapá”. Presentes tais circunstâncias, vale dizer, a ocorrência de suposta prática de delitos, em momento anterior ao da diplomação ou a inexistência de qualquer relação de pertinência com o conteúdo do mandato eletivo federal, não haveria que se cogitar, em referido contexto, da pretendida subsistência da prerrogativa de foro “ratione muneris” em favor do congressista sujeito à persecução criminal em primeira instância. Com efeito, impõe-se observar, quanto a esse específico aspecto da controvérsia jurídica, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AP 937-QO/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, assim resolveu as seguintes questões de ordem: (1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”; (2) “Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.” (grifei) 4. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro Ninguém desconhece que o instituto da prerrogativa de foro tem provocado muitas discussões, notadamente naqueles casos em que se dá a instauração, perante esta Suprema Corte, de processos multitudinários, como se verificou, p. ex., no julgamento da AP 470/MG. A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo, as hipóteses de prerrogativa de foro – incidiu em verdadeiro paradoxo institucional, pois, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente aristocrática. Na verdade, o constituinte republicano, ao demonstrar essa visão aristocrática e seletiva de poder, cometeu censurável distorção na formulação de uma diretriz que se pautou, unicamente, pela perspectiva do Príncipe (“ex parte principis”) e que se afastou, por isso mesmo, do postulado republicano da igualdade. Não se ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824, consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal de Justiça, que era o órgão de cúpula do Poder Judiciário do regime monárquico (art. 164, II): “Art. 164. A este Tribunal Compete: …................................................................................................... II. Conhecer dos delictos, e erros do Officio, que commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.” (grifei) A Constituição promulgada em 1988, no entanto, não foi capaz de igual parcimônia, ao ampliar, para quase 20 (vinte), as hipóteses de prerrogativa de foro (considerados, para esse efeito, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais), além de conferir autorização aos Estados-membros para incluir, nas Cartas estaduais, outras novas hipóteses de prerrogativa de foro perante os respectivos Tribunais de Justiça, ressalvados, apenas, os casos definidos na própria Carta Federal. Essencial ressaltar-se, no entanto, que a prerrogativa de foro, por não configurar privilégio de ordem pessoal em favor de quem a detém, somente diz respeito ao exercício e às funções inerentes ao cargo ou mandato cuja titularidade enseja o acesso a tal prerrogativa, que é concedida – insista-se – unicamente “ratione muneris”. Daí antiga orientação, que ainda hoje prevalece, que tem sido observada por esta Corte Suprema: “Foro privilegiado em razão de função. A prerrogativa é concedida em obséquio à função, a que é inerente, e não ao cidadão que a exerce. (…).” (HC 33.440/SP, Red. p/ o acórdão Min. NELSON HUNGRIA – grifei) Registre-se, a título de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas normativos, a prerrogativa de foro em razão de determinadas funções, o que demonstra clara tendência no sentido da extinção (pura e simples) ou da redução desse instituto a poucas hipóteses, valendo destacar, sob tais aspectos, o ordenamento positivo de alguns países, como o da Argentina (Constituição de 1853), o da Bolívia (Constituição de 2009), o da Colômbia (Constituição Política de 1991), o da Espanha (Constituição de 1978), o dos Estados Unidos da América (Constituição de 1787), o da França (Constituição de 1958), o da Itália (Constituição de 1947) e o de Portugal (Constituição de 1976), entre outros modelos. De qualquer maneira, contudo, cabe reconhecer que a questão ora em exame há de ser apreciada em função do contexto normativo que resulta da vigente Constituição, promulgada em 1988, que, como anteriormente salientado, pluralizou, de maneira excessiva, as hipóteses definidoras de prerrogativa de foro em matéria penal. A prerrogativa de foro, como antes já enfatizei, é outorgada “ratione muneris”, por efeito de previsão constitucional, a determinadas autoridades, a significar, portanto, que é deferida, tão somente, em razão da natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado e, mesmo assim, consoante advertiu esta Corte no precedente referido (AP 937-QO/RJ), desde que a suposta prática delituosa, alegadamente cometida durante o mandato legislativo (ou, então, no curso de investidura funcional), com estes guarde necessária conexão, sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma – degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal. Vale mencionar, como simples registro histórico, que os membros do Congresso Nacional somente passaram a dispor de prerrogativa de foro, nas infrações penais comuns, perante esta Corte Suprema, a partir da outorga da Carta Política de 1969, travestida de Emenda Constitucional nº 1, pois, até então, estavam todos eles sujeitos, em sede processual penal e na vigência dos anteriores estatutos constitucionais republicanos (1891, 1934, 1937, 1946 e 1967), à jurisdição e competência dos magistrados de primeira instância, tanto que este Tribunal, em razão de diversos julgamentos sobre essa específica questão, veio a formular enunciado inscrito na Súmula 398, hoje derrogada, que possuía o seguinte teor: “O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime” (grifei). Observe-se, por relevante, que o fato de os Deputados Federais e os Senadores da República não haverem sido contemplados, ao longo de quase 08 (oito) décadas, entre fevereiro de 1891 e outubro de 1969, com a prerrogativa de foro, nos ilícitos penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal (ou perante qualquer outra instância superior), não os impediu de exercerem, mesmo assim, com independência, as suas altas funções institucionais nem lhes afetou a dignidade do mandato legislativo por eles titularizado. 5. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes Impende pôr em destaque observação que reputo sumamente importante. Entendo revestir-se de legitimidade, de inteira legitimidade, a interpretação jurídica que o Supremo Tribunal Federal realizou, no julgamento da AP 937-QO/RJ, a respeito do alcance da prerrogativa de foro, por tratar-se de matéria sujeita, por efeito de sua natureza mesma, ao âmbito institucional em que atuam, por excelência, os órgãos do Poder Judiciário, qual seja, o domínio que compreende a hermenêutica da Constituição, de que esta Suprema Corte, incumbida de sua guarda, tem “o monopólio da última palavra”. Inegável reconhecer, por isso mesmo, que compete ao Supremo Tribunal Federal, em sua condição indisputável de guardião da Lei Fundamental, interpretá-la e de seu texto extrair, nesse processo de indagação hermenêutica, a máxima eficácia possível, em atenção e respeito aos grandes princípios estruturantes que informam, como verdadeiros vetores interpretativos, o sistema de nossa Carta Política, em ordem a fazer prevalecer a força normativa da Constituição, cuja integridade, eficácia e aplicabilidade, por tal razão, hão de ser valorizados, em face de sua precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatizam autores eminentes (ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 109, item n. 2.8, 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, “Constituição de 1988: Legitimidade, Vigência e Eficácia: Supremacia”, p. 98/104, 1989, Atlas; ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 08/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.). Cumpre acentuar, bem por isso, tendo presente o contexto em questão, que assume papel de fundamental importância a interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função institucional de “guarda da Constituição” (CF, art. 102, “caput”) confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem sido destacado, com particular ênfase, pela jurisprudência deste Tribunal, para quem “A não observância da decisão desta Corte debilita a força normativa da Constituição (...)” (RE 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei). A circunstância de o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de “organo di chiusura”, dispor de competência para interpretar o ordenamento constitucional, encerrando, em caráter definitivo, as controvérsias jurídicas a ele submetidas, não significa que suas decisões sejam imunes à crítica, à divergência e ao debate no âmbito da sociedade civil e no plano das comunidades jurídica e acadêmica, especialmente se se considerar a afirmação de que se vive sob a égide de uma “sociedade aberta dos intérpretes livres da Constituição”, como a ela se refere Peter Häberle. Inquestionável, desse modo, o reconhecimento, em favor da generalidade das pessoas e das instituições, inclusive dos próprios Poderes da República, de verdadeira “abertura hermenêutica”, que lhes permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas que compõem o “corpus” constitucional. Com essa compreensão, é importante destacar, pluraliza-se o debate constitucional, confere-se expressão real e efetiva ao princípio democrático e permite-se que o Supremo Tribunal Federal disponha de todos os elementos necessários à resolução da controvérsia, buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário (GUSTAVO BINENBOJM, “A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2ª ed., 2004, Renovar; ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p. 64/81, 2000, Atlas; DAMARES MEDINA, “’Amicus Curiae’: Amigo da Corte ou Amigo da Parte?”, 2010, Saraiva; GILMAR MENDES, “Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade”, p. 503/504, 2ª ed., 1999, Celso Bastos Editor; INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, “As Idéias de Peter Häberle e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro”, “in” RDA 211/125-134, v.g.), a possibilidade de superação da grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte Suprema no exercício de seu extraordinário poder de efetuar, notadamente em abstrato, o controle de constitucionalidade. A única diferença que existe entre a atuação desta Corte Suprema nos processos em que profere o seu julgamento (como no precedente referido no início da presente decisão) e a possibilidade democrática de ampla discussão social em torno da Constituição, passando, inclusive, pelo “diálogo institucional” entre os órgãos e Poderes constituídos, reside no fato, jurídica e processualmente relevante, de que a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal revestir-se-á de definitividade nas causas que julgar, pondo termo ao litígio nelas instaurado, seja com efeito “inter partes” (controle incidental ou difuso de constitucionalidade), seja com efeito “erga omnes” e eficácia vinculante (controle normativo abstrato de constitucionalidade). É por isso que se atribui ao Supremo Tribunal Federal o “monopólio da última palavra” em matéria de interpretação constitucional efetuada por esta Corte Suprema nos processos submetidos a seu julgamento, valendo destacar, quanto a esse ponto, no que concerne à capacidade institucional e aos efeitos sistêmicos em tema de exegese da Constituição, a lição do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 392, item n. 2, 7ª ed., 2016, Saraiva), bastante clara no sentido de que “Cabe aos três Poderes interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela. Mas, em caso de divergência, a palavra final é do Judiciário” (grifei), embora esse ilustre magistrado e Professor advirta que a primazia judicial “não significa (…) que toda e qualquer matéria deva ser decidida em um tribunal”. As observações que venho de fazer enfatizam a circunstância – que assume absoluto relevo – de que não se pode minimizar o papel do Supremo Tribunal Federal e de suas decisões em matéria constitucional, pois tais decisões, em última análise, dão expressão concreta ao texto da própria Constituição, tal como assinala, em preciso magistério, o saudoso e eminente Ministro TEORI ZAVASCKI (“Ação Rescisória em Matéria Constitucional”, “in” Revista de Direito Renovar, vol. 27/153-174, 2003): “(…) O princípio da supremacia da Constituição e a autoridade do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal constituem, conforme se viu, os pilares de sustentação para construir um sistema apto a dar respostas coerentes à variedade de situações (…). …................................................................................................... (…) O STF é o guardião da Constituição. Ele é o órgão autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o STF diz que ela é. (…). Contrariar o precedente tem o mesmo significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os de violar a Constituição (…). É nessa perspectiva, pois, que se deve aquilatar o peso institucional dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, mesmo em controle difuso.” (grifei) Daí a precisa lição de FRANCISCO CAMPOS (“Direito Constitucional”, vol. II/403, 1956, Freitas Bastos), cujo magistério enfatiza, corretamente, que no poder de interpretar inclui-se a prerrogativa de formular e de revelar o próprio sentido do texto constitucional. É que – segundo a lição desse eminente publicista – “O poder de interpretar a Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la. A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la (…). Nos Tribunais incumbidos da guarda da Constituição, funciona, igualmente, o poder constituinte” (grifei), tal como tem sido proclamado, em diversos julgados, por este Supremo Tribunal Federal: “A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E O MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL – O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo preservar a supremacia da Constituição, põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal, pois no processo de indagação constitucional assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder. – No poder de interpretar a Lei Fundamental reside a prerrogativa extraordinária de (re) formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la’. Doutrina. Precedentes. – A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a função eminente de ‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’)– assume papel de fundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu à Suprema Corte a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.” (MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) É de relembrar-se, neste tópico, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em importantíssimos precedentes também firmados em “questão de ordem”, agindo em sede de interpretação constitucional, proferiu decisões pelas quais restringiu, de modo bastante expressivo, sempre, porém, nos estritos limites de suas atribuições jurisdicionais, o sentido e a abrangência de uma fundamental prerrogativa de índole constitucional dos membros do Poder Legislativo, prerrogativa essa muito mais relevante (e essencial) do que aquela referente ao foro “ratione muneris”, vindo a definir, então, no julgamento do Inq 104-QO/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO (RTJ 99/477), e do Inq 105- -QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA (RTJ 99/487), que o congressista, quando licenciado para exercer cargo no Poder Executivo (como ainda o permite o art. 56, I, da vigente Constituição), não pode invocar, em seu favor, por inaplicável, enquanto persistir tal situação, a imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa particular e especial proteção constitucional – como adverte o magistério doutrinário (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 – com a Emenda nº 1, de 1969”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2.624-2.625, item n. 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001, Forense; ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Legislativo na República”, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos, v.g.) – supor o “exercício” do ofício legislativo, inocorrente nas hipóteses em que o Deputado Federal ou o Senador da República esteja a desempenhar, p. ex., o cargo de Ministro ou de Secretário de Estado. Em consequência de tais julgados, procedeu-se ao cancelamento da Súmula 4/STF! 6. Possível aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa de foro (AP 937-QO/RJ) Tal como destaquei no início desta decisão, em passagem referente à possível inadmissibilidade da presente reclamação, o procedimento penal instaurado contra Acácio da Silva Favacho Neto perante magistrado de primeira instância da Justiça Estadual no Estado do Amapá refere-se a eventos delituosos cujo suposto cometimento registrou-se, alegadamente, em momento que precedeu a própria diplomação do investigado em referência no cargo de Deputado Federal, tratando-se, por isso mesmo, de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes ao mandato legislativo federal. Cabe referir, por necessário, que ambas as Turmas desta Suprema Corte, no julgamento de controvérsias assemelhadas à registrada na presente causa, consagraram diretriz cujos termos desautorizariam a pretensão reclamatória deduzida nesta sede processual, seja porque os ilícitos penais atribuídos ao investigado em referência teriam sido por ele cometidos em momento que precedeu a sua diplomação como Deputado Federal, seja, ainda, porque não guardariam qualquer relação de pertinência ou de conexão com o exercício do ofício legislativo: “DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO E JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NA AP 937/RJ. REINTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ALCANCE DA PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O DELITO TIPIFICADO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E O EXERCÍCIO DO MANDATO DO PARLAMENTAR FEDERAL. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MARCO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADA A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Diante da reinterpretação constitucional do alcance do disposto no art. 102, I, ‘b’, da Constituição, é de competência da Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo ao delito de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral). II – Não há falar em conexão entre o mencionado delito e o exercício do mandato do parlamentar federal. III – Determinação de realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa. IV – Hipótese dos autos que se distingue daquelas em que, encerrada a instrução, os autos estão prontos para serem pautados para julgamento. V – Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, para que distribua os autos ao juízo eleitoral competente para o processamento do feito. VI – Agravo regimental a que se nega provimento.” (AP 577-AgR/RO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL – SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS CUJA OCORRÊNCIA TERIA OCORRIDO EM MOMENTO QUE PRECEDEU A DIPLOMAÇÃO DO CONGRESSISTA EM CAUSA – FATOS, PORTANTO, ABSOLUTAMENTE ESTRANHOS ÀS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO OFÍCIO PARLAMENTAR – JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO DA PRERROGATIVA DE FORO (AP 937-QO/RJ) – CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DESTA SUPREMA CORTE, NO PRESENTE CASO, EM FACE DA APLICABILIDADE DO PRECEDENTE EM REFERÊNCIA – A PRERROGATIVA DE FORO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – LEGITIMIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA MATÉRIA: DOUTRINA E OUTROS PRECEDENTES – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE – MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (AP 1.020-AgR/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTAS INFRAÇÕES PENAIS QUE TERIAM SIDO PRATICADAS NOS ANOS DE 2003 A 2007, QUANDO O ORA AGRAVANTE EXERCIA CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL NO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares ‘aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas’. 2. Na presente hipótese, as supostas infrações penais tipificadas no artigo 319 do Código Penal, e no artigo , inciso V da Lei nº 9613/98, teriam sido praticadas por LUIZ HILOSHI NISHIMORI, nos anos de 2003 a 2007, quando exercia o cargo de Deputado Estadual no Paraná. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (Inq 3.508-AgR/PA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NULIDADE OCORRIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCOMUNICABILIDADE PARA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO PENAL POR FATOS ANTERIORES À DIPLOMAÇÃO COMO PARLAMENTAR FEDERAL. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937/RJ. REMESSA DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam para questionar decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 2. As nulidades eventualmente ocorridas na fase inquisitorial não se comunicam para ação penal. Precedentes. 3. Fatos imputados praticados, em tese, antes do imputado ocupar cargo de parlamentar federal devem ser julgados na instância judicial ordinária. 4. Embargos de Declaração não conhecidos. 5. Remessa imediata dos autos ao juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA.” (Inq 3.621-ED-Segundos/MA, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)“DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME PRATICADO FORA DO CARGO E SEM VINCULAÇÃO COM O CARGO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Tal como consta da decisão monocrática recorrida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o foro especial por prerrogativa de função, de que cuida o § 1º do art. 53 da CF (Deputados federais e Senadores), só deve ser observado para a prática de crimes cometidos no cargo e em razão do cargo, motivo por que não parece adequado que o Tribunal continue a conduzir inquéritos para os quais não se considera competente. 2. No caso sob exame, as condutas foram supostamente praticadas quando o investigado exercia mandato de Deputado estadual, cargo que já não mais exerce, impondo-se, nos termos do precedente estabelecido na AP 937-QO, o declínio de competência para o Juízo Criminal de Primeiro Grau do Estado de Sergipe, a quem couber por distribuição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Inq 4.204-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) “Agravo regimental no inquérito. Competência. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Plenário da Corte na questão de ordem na Ação Penal nº 937. Pretensão de reforma de decisão recorrida e arquivamento dos autos. …................................................................................................... 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 3 de maio de 2018, ao julgar Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, Relator o Ministro Roberto Barroso, reinterpretando o disposto no art. 102, inc. I, alínea b, da CFRB/88, fixou o entendimento de que ‘[o] foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas’. 5. No caso concreto, os crimes são anteriores ao exercício do cargo de Senador da República e desvinculados das atribuições parlamentares, motivo pelo qual é inaplicável a regra constitucional da prerrogativa de foro. 6. Apesar do tempo já transcorrido desde a instauração do inquérito, não vislumbro irrazoabilidade a ensejar o encerramento das investigações e o arquivamento dos autos, como pretendido. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Inq 4.358-AgR/AM, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) “DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO E JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NA AP 937/RJ. REINTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ALCANCE DA PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O DELITO TIPIFICADO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E O EXERCÍCIO DO MANDATO DO PARLAMENTAR FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Diante da reinterpretação constitucional do alcance do disposto no art. 102, I, ‘b’, da Constituição, é de competência da Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo ao delito de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral). II – Não há falar em conexão entre o mencionado delito e o exercício do mandato do parlamentar federal. III – Determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, para que distribua os autos ao juízo eleitoral competente para o processamento do feito. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Inq 4.399-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO PRECEDENTE FIRMADO NA AP 937-QO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A competência do Supremo Tribunal Federal para fatos praticados por detentores de prerrogativa de foro, prevista no art. 102, I, ‘a’, da Constituição da República, ‘aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas’ (AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/05/2018). 2. ‘In casu’, os fatos imputados ao Deputado Federal Rafael Huete da Motta foram, em tese, praticados anteriormente à atual legislatura, e não se relacionam com o atual mandato. Tampouco se encontra o processamento do feito na fase de julgamento, que permitiria a ‘perpetuatio jurisdictionis’, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno. 3. Não obstante o declínio da competência nos autos da AO 2275, por parte do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com fundamento na alínea ‘n’ do art. 102, I, da CRFB/1988, tal decisão não se estende automaticamente aos autos do presente inquérito, inexistindo certeza quanto à incidência da mesma causa modificativa da competência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 4. Consectariamente, a insurgência não merece acolhida. 5. ‘Ex positis’, nego provimento ao agravo regimental.” (Inq 4.692-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA QUESTÃO DE ORDEM DA AÇÃO PENAL 937. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. MANDATOS DISTINTOS EXERCIDOS SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. ASSUNÇÃO A CARGO PARLAMENTAR VAGO NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte para processar e julgar parlamentares, nos termos do art. 102, I, ‘b’, da Constituição Federal, restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública. 2. Em se tratando de mandatos políticos distintos, exercidos sem solução de continuidade, não remanesce a unidade de legislatura dos cargos parlamentares para fins de prorrogação de competência. Ao lado disso, a condição de suplente não confere ao assim nomeado as prerrogativas decorrentes ao regime jurídico constitucional próprio dos congressistas, que decorre da efetiva diplomação e posse no cargo. Precedentes. 3. À míngua das balizas estabelecidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, não subsiste a competência de foro no âmbito da Corte, sendo imperativo o declínio de competência do INQ 3.444 para o juízo responsável. 4. Agravo regimental desprovido.” (Pet 7.734/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PARLAMENTAR QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, EXERCIA O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA EM 24/10/2018. 1. Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares ‘aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas’. 2. Parlamentar processado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 40 e 48 da Lei nº 9.605/98, consumados no período de 2004-2009, quando exercia o mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa de Pernambuco. 3. Declínio da competência à 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, tendo em vista o local da infração e a presença de interesse da União (art. 20, inciso VII da CF), preservada a validade de todos os atos praticados e decisões proferidas. 4. Sentença proferida na instância de primeiro grau em 24/10/2018, condenando o agravado à pena de 2 anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 40 da Lei 9.605/98 e 8 meses de detenção pela prática do delito previsto no art. 48 da Lei 9.605/98. 5. Agravo regimental desprovido.” (Pet 7.660-AgR/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – grifei) Cabe destacar, por oportuno, tratando-se da presente reclamação, que, mesmo que se considere de caráter permanente o delito de vinculação a organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. ), tal circunstância não tornaria possível sustentar-se a alegada subsistência da prerrogativa de foro do congressista investigado perante esta Corte Suprema, pelo fato de tal infração delituosa, ainda que qualificada pela nota da permanência, não guardar qualquer conexão nem relação de pertinência com o conteúdo e a natureza do mandato parlamentar federal. 7. A consagração do dogma da igualdade como decorrência natural do princípio republicano e a questão da prerrogativa de foro “ratione muneris” São essas as razões que me levam, fundado em juízo de sumária cognição, a indeferir o pedido de medida cautelar ora formulado nesta causa. Cumpre acentuar, neste ponto, por necessário, que a nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal encontra suporte legitimador no princípio republicano consagrador, a partir da ideia central que lhe é subjacente, do dogma segundo o qual todos são iguais perante a lei, valendo relembrar que a noção de igualdade dos cidadãos, além de refletir uma conquista básica do regime democrático, tipifica-se como uma das pedras angulares e essenciais à configuração mesma da ordem republicana. Não constitui demasia assinalar que o postulado republicano repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se imponham restrições gravosas em detrimento de outras, em razão, p. ex., de condição social, de nascimento, de gênero, de origem étnica, de orientação sexual ou, como na espécie, de posição estamental, eis que – cabe insistir – nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República, sob pena de transgredir-se valor fundamental que confere substância à própria configuração dessa ideia nuclear que informa nosso sistema constitucional. Ressalte-se que a prerrogativa de foro traduz matéria de direito estrito e, por isso mesmo, deve merecer interpretação que impeça a expansão indevida da competência penal originária desta Suprema Corte, para não se transgredir o valor fundamental que venho de mencionar e que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade, tudo com o objetivo de viabilizar, em relação a quem pratica crimes resultantes de fatos estranhos ao exercício do mandato parlamentar, a aplicação ordinária – comum a qualquer cidadão – do postulado do juiz natural, cuja importância tem sido enfatizada, em sucessivas decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962-963 – RTJ 160/1056-1058 – RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.). A prerrogativa de foro, por isso mesmo, nos termos da Constituição da República, não configura, como anteriormente enfatizado, situação de privilégio pessoal. Há de estender-se, como ninguém o desconhece, somente a quem haja cometido, “in officio”, fato criminoso que guarde estrita vinculação com o exercício das funções inerentes ao cargo que titulariza, pois a prerrogativa de foro, enquanto derrogação excepcional dos postulados da igualdade e do juiz natural (que há de ser, ordinariamente, um magistrado de primeira instância), tem caráter eminentemente funcional. Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que associa à autoridade de seus comentários à nossa primeira Constituição republicana a experiência de membro do Congresso Constituinte que elaborou a Lei Fundamental de 1891 e, também, a de Senador da República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal: “Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos, senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres, fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (…).” (grifei) 8. Da aparente inaplicabilidade, no caso, do precedente invocado pela Reclamante (ADI 5.526/DF) Observo que a decisão ora impugnada, como esclarecido pela própria reclamante, limitou-se a determinar “(...) a busca e apreensão na residência de deputado federal bem como a extração de dados existentes nos computadores e dispositivos eletrônicos lá encontrados” e teria sido legitimamente decretada por autoridade judiciária competente, o que inviabilizaria a utilização, na espécie, do critério consagrado, contra o meu voto, no julgamento da ADI 5.526/DF, Red. p/ o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES que restringiu a sua incidência às medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal. É por essa razão – decretação e efetivação da medida cautelar de busca de apreensão na residência do parlamentar em questão, (Processo nº 0019122-74.2019.8.003.0001) – que se revelaria incabível, no caso ora em exame, a remessa do expediente produzido nos referidos autos daquela à Câmara dos Deputados, para os fins e efeitos a que alude o § 2º do art. 53 da Carta Política, cuja incidência – por supor medida de caráter extraordinário que inibe o exercício, pelo Estado, de seu poder cautelar – somente se legitimaria se e quando os atos de coerção pessoal, de caráter detentivo (como a prisão em flagrante) ou de índole não detentiva (como as providências diversas da prisão cautelar que possam afetar o regular exercício do mandato legislativo), fossem impostos e cumpridos após a expedição do diploma. O fundamento juridicamente relevante a ser considerado na espécie consiste no fato de que a medida de busca e apreensão domiciliar, tal como ordenada na espécie, além de não se qualificar nem se achar relacionada entre as diversas providências substitutivas da prisão cautelar referidas no art. 319 do CPP, constitui matéria, considerado o contexto em exame, que se enquadra na esfera de competência penal do magistrado de primeira instância e que não implica cerceamento ou restrição ao exercício da atividade político-parlamentar do congressista em questão. De outro lado, cumpre deixar claro que a prerrogativa a que alude o § 6º do art. 53 da Constituição Federal concerne, unicamente, ao congressista que figure como testemunha e não, como sucede na espécie, como investigado de suposta prática criminosa. Daí a precisa observação de JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Comentário Contextual à Constituição”, p. 426/427, item n. 5, 9ª ed., Malheiros): “5. LIMITAÇÃO AO DEVER DE TESTEMUNHAR. Os deputados e senadores, em princípio, têm o dever de testemunhar em juízo sobre fatos que se suponham de seu conhecimento e indispensáveis à instrução de processo penal ou civil. (...). Contudo, os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (art. 53, § 5º).” (grifei) Essa mesma orientação é também perfilhada por autores eminentes – como LÊNIO LUIZ STRECK, MARCELO ANDRADE CATTONI DE OLIVEIRA, DIERLE NUNES e DIOGO BACHA E SILVA (“Comentários à Constituição do Brasil”, p. 1.154, coordenadores J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet, Lênio Luiz Streck e Léo Ferreira Leoncy, 2ª ed., 2018, Saraiva/Almedina/IDP) – que enfatizam, a propósito desse tema, que a incidência da cláusula fundada no § 6º do art. 53 da Constituição Federal somente se revela possível na hipótese singular de o congressista ostentar a condição de testemunha. Ve-se, daí, que o ato ora impugnado, examinado em juízo de sumária cognição, não poderia ser qualificado como transgressor da autoridade da decisão proferida pelo Plenário desta Suprema Corte nos autos da ADI 5.526/DF, Red. p/ o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES. 9. Conclusão: pedido de medida liminar indeferido Sendo assim, pelas razões expostas, e sem prejuízo de análise ulterior da matéria em exame, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Requisitem-se informações à ilustre magistrada estadual que figura como reclamada nesta sede processual (CPC, art. 989, I). 3. Uma vez prestadas tais informações, cite-se o Ministério Público estadual, na pessoa do ilustre Promotor de Justiça que atua no Processo nº 0019122-74.2019.8.03.0001 (4ª Vara Criminal da comarca de Macapá/AP), para apresentar, querendo, a sua contestação (CPC, art. 989, III). Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator