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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 38340 AL - ALAGOAS 0034510-86.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 
Publicação
DJe-284 19/12/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395-6 – INADEQUAÇÃO – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: O Município de Girau do Ponciano/AL afirma haver o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, no processo nº 0001758-79.2017.5.19.0061, desrespeitado a liminar deferida na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395. Segundo narra, Cassiana Maria dos Santos Cavalcante ajuizou contra si ação visando o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ressalta afastada, em primeiro grau, preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, tendo sido mantido o entendimento em recurso ordinário. Não houve êxito em declaratórios. Sobreveio recurso de revista, inadmitido. Realça pendente de apreciação agravo de instrumento. Conforme discorre, o Supremo, ao implementar a medida acauteladora no processo objetivo, suspendeu, no tocante ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda de nº 45/2004, interpretação que inclua, na competência da Justiça trabalhista, causas instauradas entre o Poder Público e os respectivos servidores, concernentes à relação de cunho estatutário. Destaca a contratação da interessada mediante liame administrativo, para atender à necessidade temporária, com base no artigo 66 da Lei Orgânica municipal e na de nº 278/1993, por meio da qual instituído o regime próprio do funcionalismo local. Evoca jurisprudência. Requer, no campo precário e efêmero, a suspensão do ato impugnado e do curso do processo originário. Busca a cassação do pronunciamento atacado. 2. A liminar deferida na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395 ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da Lei Maior, na redação dada pela Emenda de nº 45/2004, que implique admissão da competência da Justiça do Trabalho para examinar questões atinentes a regime especial, de caráter jurídico-administrativo. Segundo se extrai das peças que instruem a reclamação, a interessada não postula, na origem, o recebimento de valores decorrentes de regime estatutário. Pleiteia a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Está presente a articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho. Não há a arguida violação do decidido no processo objetivo. Define-se a competência conforme a ação proposta. Se a causa de pedir é a relação de natureza celetista, pretendendo-se parcelas trabalhistas, a análise do tema cabe à Justiça do Trabalho, e não à comum. Observem a organicidade e a instrumentalidade do Direito. Parte-se de exercício interpretativo para guindar, com queima de etapas, controvérsia ao Supremo. 3. Nego seguimento à reclamação. 4. Publiquem. Brasília, 16 de dezembro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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