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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) CAMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

Publicação

DJe-275 12-12-2019

Julgamento

29 de Novembro de 2019

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1187569_8abef.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

29/11/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.569 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO DE SOUZA

ADV.(A/S) : ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ

ADV.(A/S) : LAONY FRANCO DE ABREU

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA.

1. O Procurador da Câmara Municipal não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal. Precedentes.

2. Agravo regimental em que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 22 a 28 de novembro de 2019, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia.

Brasília, 29 de novembro de 2019.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

RE 1187569 AGR / RJ

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

29/11/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.569 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO DE SOUZA

ADV.(A/S) : ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ

ADV.(A/S) : LAONY FRANCO DE ABREU

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em face de decisão na qual não se conheceu do recurso exttraordinário, nos seguintes termos (eDOC 11):

“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 2, p. 1-2):

“Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo. Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto os artigos 306 a 312 e anexo XX, do Código Tributário Municipal de Armação de Búzios (Lei Complementar 22/2009), que dispõe sobre a Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros.

Não cabe a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, como pretende a Procuradoria Geral do Estado, pois a questão da competência tributária dos Municípios é tratada tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, e a Representação está fundada em violação aos dispositivos da Constituição Estadual, artigos 194, inciso II e 358,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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RE 1187569 AGR / RJ

incisos I, II e III, transcritos na peça vestibular.

O Órgão Especial decidiu sobre a mesma questão recentemente, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0002109- 54.2014.8.19.0078, em 22/05/2017.

O artigo 17, inciso IV da Lei Complementar 97/99 atribui à Marinha do Brasil, a função de implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

A inconstitucionalidade formal decorre da usurpação da competência privativa da União Federal para legislar sobre navegação marítima, artigo 358, incisos I, II e III da Constituição Estadual.

A inconstitucionalidade material, pela instituição da taxa sem a devida contraprestação do ente municipal, artigo 194, inciso II da Constituição Estadual. Procedência da Representação, com eficácia ex tunc.”

No recurso extraordinário, interposto pela Câmara Municipal de Armação dos Búzios com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 22, X; 30, I, II e III e art. 145, I, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta a constitucionalidade e regularidade dos arts. 306 ao 312 e Anexo XX da Lei Complementar Municipal nº 22/2009, que dispõe sobre a taxa de serviços de transporte marítimo de passageiros.

É o relatório. Decido.

De plano, verifico que a jurisprudência pacífica desta Corte é firme no sentido de que o procurador judicial do órgão legitimado para a propositura da ação direta não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade, assim como os respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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RE 1187569 AGR / RJ

órgão ou entidade legitimada . Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes do STF: RE 804048 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2016; ADI-MC 1.814, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 12.12.2001; ADI 4.680, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.2.2012; ADI 1.977, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 2.5.2003; e RE-AgR 658.375, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2014, este último assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ( CF, art. 125, § 2º) RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS, EM REFERIDO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO ESTADO DO AMAZONAS, POR SUA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DOS MENCIONADOS APELOS EXTREMOS, POR INTEMPESTIVOS INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DA NORMA EXCEPCIONAL INSCRITA NO ART. 188 DO CPC, MESMO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO E DE SEU PROCURADOR-GERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de

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Relatório

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RE 1187569 AGR / RJ

admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedentes. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estado membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer, nessa específica condição institucional, contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. , parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). Precedentes. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - É do governador do Estado, e não do próprio Estado-membro ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local ( CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário. Precedentes.”

Na espécie, observa-se que embora o presente recurso extraordinário tenha sido interposto em nome da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, a peça não foi assinada pelo Chefe do poder legislativo municipal, mas por procurador por ele constituído. Logo, afigura-se inadmissível a presente petição recursal.

Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário, nos termos do art. 932, III, do CPC.”

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

RE 1187569 AGR / RJ

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “a Câmara Municipal atuando como “ré”, em litisconsórcio passivo, como requerida, tem todos os poderes de atuação no processo, inclusive, a possibilidade de recorrer de decisões, necessitando estar representada judicialmente por meio de sua procuradoria que lhe confere capacidade postulatória, por seus procuradores devidamente nomeados.” (eDOC 13, p. 7)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em contrarrazões, defende a reforma do ato impugnado apontando, no entanto, a inadmissão do extraordinário por outros fundamentos (eDOC 13).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

29/11/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.569 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante.

A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.

Conforme já posto na decisão recorrida, verifico que a jurisprudência pacífica desta Corte é firme no sentido de que o Procurador da Câmara Municipal não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal. Logo, figura-se inadmissível a presente petição recursal.

Nesse sentido, reitero os precedentes já colacionados em sede monocrática: ADI-MC 1.814, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 12.12.2001; ADI 4.680, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 17.2.2012; ADI1.977, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 2.5.2003; e RE-AgR 658.375, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2014, este último assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ( CF, art. 125, § 2º) RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS, EM REFERIDO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO ESTADO DO AMAZONAS, POR SUA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DOS MENCIONADOS APELOS EXTREMOS, POR INTEMPESTIVOS INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DA NORMA EXCEPCIONAL INSCRITA NO ART. 188 DO CPC, MESMO PARA EFEITO DE

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

RE 1187569 AGR / RJ

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO E DE SEU PROCURADOR-GERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedentes. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva. O ESTADO MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer, nessa específica condição institucional, contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. , parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). Precedentes. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO PRCURADORDOR-GERAL DO ESTADO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - É do governador do Estado, e não do próprio Estado-membro ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local ( CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

RE 1187569 AGR / RJ

recurso extraordinário. Precedentes.”

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.569 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO DE SOUZA

ADV.(A/S) : ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ

ADV.(A/S) : LAONY FRANCO DE ABREU

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

1. Razão jurídica assiste à agravante.

2. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 570.392, de minha relatoria, com repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal assentou dispor de legitimidade o Procurador-Geral de Estado para interpor recurso contra julgado de Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade em defesa do ato normativo estadual, em simetria com a competência atribuída ao Advogado-Geral da União no art. 103, § 3º, da Constituição da Republica:

“O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da Republica) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, da Constituição da Republica). Teoria dos poderes implícitos” ( RE n. 570.392, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.2.2015).

Confira-se trechos dos debates havidos nesse julgamento:

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

RE 1187569 AGR / RJ

“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:

(...)

Desejaria ver esclarecida a condição processual em que interveio, no caso, o Senhor Procurador-Geral do Estado, pois, como se sabe, é do Governador (e não de seu Procurador-Geral) a legitimidade para atuar no polo ativo da relação processual instaurada em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade ( ADI 120/AM, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 1.814-MC/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 1.977/PB, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 2.130-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 4.680/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADI 5.084/RO, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 658.375-AgR/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Se Vossa Excelência me permite?

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Eu não fiz a leitura da íntegra, nem foi suscitada, por qualquer das partes, essa legitimidade recursal do ProcuradorGeral - que é quem assina realmente.

Eu, no entanto, tratei, para fazer esse exame, porque eu mesma concordo e sempre, ainda quando procuradora tinha o cuidado de o Governador é realmente quem entra com a ação direta e quem tem essa legitimidade.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - No caso, a Secretaria deste Tribunal atua até como o Estado recorrendo, mas o Procurador-Geral é que assina, o recurso é do Estado.

Qual é a análise que eu fiz, Ministro? E que, mais uma vez reitero, a meu ver tem uma distinção com a circunstância para ajuizar a ação, que aí me parece ser a do Governador, que, em geral, faz-se acompanhar pelo Procurador por causa das instâncias recursais.

O § 4º do artigo 95 da Constituição do Rio Grande do Sul dispõe que:

‘Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará previamente o

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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RE 1187569 AGR / RJ

Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.’

Repetindo assim, por simetria o disposto no § 3º do artigo 103 da Constituição, que estatui a mesma competência de tutela da norma questionada, pela ação direta de inconstitucionalidade, ao Advogado Geral da União, que entra com recursos aqui, entra com embargos, e que nós nunca questionamos. Questionamos sempre a ação direita ter que ser assinada pelo Procurador e pelo Advogado.

Então, a análise que eu fiz foi que, pela teoria dos poderes implícitos, se a Constituição da Republica atribui competência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, aqui é uma instituição, como é a Advocacia-Geral da União, entrasse com recursos e entram nas ações diretas, com embargos, com outras medidas, por que, no plano estadual, o Procurador-Geral do Estado, que é o correspondente, dispondo a Constituição estadual expressamente a mesma norma quanto à competência para a tutela ser do Procurador-Geral do Estado, não teria essa competência? Sendo que, em todas as ações diretas aqui, nós, quando tem, por exemplo, embargos, nós aceitamos que o Advogado-Geral da União é quem embargue, e não vem a assinatura do Presidente da República. Então, eu fiz a simetria para interpretar.

Digo, então, que, pela teoria dos poderes implícitos, se a Constituição atribui competência a determinada instituição jurídica, deve ser reconhecida a essa mesma instituição a possibilidade de se utilizar dos instrumentos jurídicos adequados e necessários para regular o exercício da competência que lhe foi atribuída. Qual? Tutelar pela validade da norma que ele está defendendo como sendo constitucional.

Esse mesmo raciocínio, portanto, aplico em casos como o dos autos, nos quais a Constituição estadual atribui ao Procurador-Geral do Estado, em simetria ao Advogado-Geral do Estado, o papel de defesa da norma estadual ou municipal atacada via ação direta, tornando-se, portanto, na minha compreensão, legitimado para interposição de recurso - incluído aí o extraordinário - contra acórdão que tenha declarado inconstitucional a norma, porque o papel dele é de defender a legitimidade da norma. Não reconhecer legitimidade ao Procurador-Geral do Estado para interposição do recurso

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

RE 1187569 AGR / RJ

extraordinário contra acórdão que declara a inconstitucionalidade de norma estadual ou municipal questionada no Tribunal de Justiça, a meu ver, configuraria uma negativa de efetiva defesa da norma atacada, ou, pelo menos, conferir a defesa que é entregue na Constituição Federal ao Advogado-Geral da União e, na Constituição estadual, como eu disse, expressamente pela Constituição do Rio Grande do Sul, pelo § 4º do art. 95, a competência para defender. E eu acho que os recursos que dali advêm levam exatamente a isto.

Essa a razão pela qual, quando se trata do ajuizamento da ação, eu aceito e já votei e, aliás, como Procuradora-Geral nunca assinei sozinha uma petição de ação direta de inconstitucionalidade. Mas, para os recursos, considerando que o Supremo Tribunal Federal aceita quanto ao Advogado-Geral do Estado, é que, então, eu mesma de ofício verifiquei isso e trouxe, que, como eu disse, nem foi preliminar suscitada.

Mas faço essa explicação apenas para chamar a atenção das razões.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Muito oportuna a explicação que Vossa Excelência dá, ao esclarecer que o Procurador-Geral do Estado interveio, nesta causa, na condição de curador da presunção de constitucionalidade do diploma legislativo impugnado.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Curador da validade.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sendo assim, acompanho Vossa Excelência, Senhora Presidente, quanto à rejeição de ambas as preliminares”

A decisão agravada diverge dessa orientação jurisprudencial.

3. Pelo exposto, dou provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/11/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.569

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO DE SOUZA (104740/RJ)

ADV.(A/S) : ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ (116800/RJ)

ADV.(A/S) : LAONY FRANCO DE ABREU (168086/RJ)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Roberto Barroso, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Joaquim Barbosa.

Ravena Siqueira

Secretária

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