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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1187569 RJ - RIO DE JANEIRO 0032330-89.2016.8.19.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) CAMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Publicação
DJe-275 12-12-2019
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1187569_8abef.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA.

1. O Procurador da Câmara Municipal não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal. Precedentes.
2. Agravo regimental em que se nega provimento. ( RE 1187569 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019)

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792528835/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1187569-rj-rio-de-janeiro-0032330-8920168190000

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