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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 31194 RS - RIO GRANDE DO SUL 007XXXX-91.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR Rcl 0074948-91.2018.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0074948-91.2018.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECLTE.(S) NEIDE VIANA BERNARDES , RECLDO.(A/S) JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE 

Publicação

DJe-277 13-12-2019

Julgamento

29 de Novembro de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_31194_fcfe0.pdf
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Ementa

Agravo interno em reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante nº 24. Superveniência de cancelamento da inscrição em dívida ativa por vícios formais do procedimento. Nulidade do recebimento da denúncia. Não ocorrência.

1. A Súmula Vinculante nº 24 tem por objetivo garantir que o processo penal no qual foram imputados os crimes materiais tributários somente se inicie após a constituição definitiva do crédito.
2. Se, ao tempo do recebimento da denúncia, o crédito havia sido definitivamente constituído na esfera administrativa, o recebimento da denúncia ocorreu de modo válido.
3. A superveniência de cancelamento da inscrição em dívida ativa, por vícios formais relacionados à intimação no procedimento administrativo fiscal, não enseja a nulidade do recebimento da denúncia, nem o trancamento da ação penal, pois não foram anuladas as premissas fáticas e jurídicas que embasaram o lançamento tributário. A materialidade do crime tributário ficou, assim, preservada.
4. A manutenção da ação penal, nessas condições, é medida que se impõe, por motivos de celeridade e eficiência processual. A prudência recomenda, no entanto, a suspensão da ação penal ( CPP, art. 93) e da prescrição da pretensão punitiva ( CP, art. 116, I), até o julgamento final do processo administrativo.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792528834/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-31194-rs-rio-grande-do-sul-0074948-9120181000000

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