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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1066426 SP - SÃO PAULO 0008777-46.2009.4.03.6302 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

29/11/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.426 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ANTONIO LOZANO BARATO

ADV.(A/S) : DIEGO GONCALVES DE ABREU

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 6.12.2018. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL. CRITÉRIOS. LEI 8.213/1991. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão recorrido. A afronta à Constituição, se existente, seria indireta.

2. Nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC, na petição de agravo interno, o recorrente deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 22 a 28 de novembro de 2019, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4 º, do CPC) e deixar de aplicar o art. 85, § 11, do mesmo dispositivo, tendo em vista que não houve prévia

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ARE 1066426 AGR / SP

fixação de honorários na origem, tudo nos termos do voto do Relator.

Brasília, 29 de novembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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29/11/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.426 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ANTONIO LOZANO BARATO

ADV.(A/S) : DIEGO GONCALVES DE ABREU

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos (eDOC 79):

“DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, que deu parcial provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.

Os embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 44, p. 2)

No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, aduz-se ofensa aos artigos 3º, III; 5º, Caput; 7º, XXIV; e 194, § único, incisos I e II, da Constituição da República.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que a expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, contido nos artigos 39, I; 48, § 2º; e 143, da Lei n. 8.213/91 viola a Constituição Federal.

O apelo extremo foi inadmitido pelo TRF da 3ª Região, ao entendimento de que “a infringência aos preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação

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infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei nº 8.213/1991), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior” . (eDOC 56, p. 1).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se que o voto condutor do acórdão recorrido assim asseverou (eDOC 30, pp. 1-3):

“1. Recurso do INSS contra sentença que assim determinou: ‘Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, e determino ao INSS que (1) averbe em favor do autor o período de 01/01/1955 a 30/12/1970, de 01/01/1973 a 30/09/1975 e de 01/06/1981 a 28/03/1982, (2) conceda o benefício de Aposentadoria por Idade Rural para ANTONIO LOZANO BARATO, a partir da DER, em 21/05/2009, com RMI no valor de um salário mínimo’.

(…)

3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está prevista no art. 48, § 1º da Lei 8.213/91, com exigência de idade de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.

4. Para os segurados inscritos antes da edição da Lei 8.213/91, aplica-se a tabela de carência descrita em seu art. 142, que estabelece regra de transição com aumento progressivo de meses de contribuição em função do tempo.

5. Nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91: O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que

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descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

(…)

7. Por sua vez, o entendimento do STJ no AGRESP 201102662401 DJE DATA:25/04/2012 Rel SEBASTIÃO REIS JÚNIOR .EMEN: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. ART. 143 DA LEI N. 8.213/1991. CARÊNCIA NÃO ATENDIDA. 1. Nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, o trabalhador rural que requer a aposentadoria por idade deve demonstrar o exercício da atividade campesina, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Precedentes. 2. Hipótese em que a autora se afastou do trabalho no campo aos 35 anos de idade, sem que tenha sido demonstrado o seu retorno no período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. Agravo regimental improvido. No mesmo sentido, a Súmula 54 da TNU.

8. O termo imediatamente anterior ainda é objeto de discussão judicial. Comungo do entendimento de que não significa que o trabalhador tenha que laborar até a véspera do requerimento administrativo ou implemento da idade, mas que não tenha transcorrido longo tempo do afastamento da atividade rural.

9. Filio-me à corrente jurisprudencial que entende que o termo imediatamente anterior , associado ao caráter descontínuo da atividade rural, conforme dispõe o art. 143 da Lei 8.213/91, autoriza seja considerado, para a concessão da aposentadoria por idade rural, tempo de serviço cuja cessação tenha ocorrido até 3 anos antes do cumprimento do requisito etário, parâmetro que se adota em analogia ao período de graça máximo previsto na legislação previdenciária. Este período pode

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eventualmente ser alargado diante das condições do caso concreto.

10. Não se pode, entretanto, permitir o alargamento aleatório e indiscriminado deste período. Ao criar o benefício de aposentadoria por idade rural, objetivou o legislador a proteção daqueles trabalhadores que fizeram das lidas rurais o seu meio de vida. É verdade que a lei tolera que a atividade rural tenha sido exercida de forma descontínua, entretanto, não admite que tenha aquele trabalhador perdido a sua natureza rurícola. Se das provas surgir a comprovação de que o trabalho rural não foi determinante para a sobrevivência do interessado até as vésperas de implementar o requisito etário (3 anos antes), não se tratará de trabalhador rural com direito à proteção previdenciária prevista no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91.

11. No caso em tela, foram reconhecidos períodos rurais de 1955 a 1970, 1973 a 1975 e 1981 a 1982, sendo que o autor completou 60 anos apenas em 2001, o que não pode ser considerado imediatamente anterior nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91.

(…)

Isto posto, dou parcial provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, mantendo, contudo, a determinação quanto à averbação dos períodos rurais reconhecidos em juízo. Fica o autor desobrigado da devolução dos valores recebidos por força da antecipação da tutela – Súmula 51 da TNU. Oficie-se ao INSS para cancelamento do benefício. Prejudicada, por fim, a alegação de iliquidez da sentença.”

Na espécie, depreende-se dos fundamentos que constam do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Federal 8.213/1991) e por meio do exame de fatos e provas.

Desse modo, o entendimento a respeito dos critérios de

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concessão do benefício de aposentadoria do trabalhador rural revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Além disso, há a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.079.183-AgR, Ministra Presidente, Tribunal Pleno, DJe 12.4.2018).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Requisitos para concessão do benefício não demonstrados na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 674.431-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.6.2013).

Ademais, constata-se que, quando do julgamento do ARE 821.296- RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe

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ARE 1066426 AGR / SP

17.10.2014 (Tema 766 da sistemática da repercussão geral), esta Corte fixou a ausência de repercussão geral da verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário, visto demandar esta controvérsia a análise de normas infraconstitucionais, bem como de fatos e provas. O acórdão restou assim ementado:

“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.

VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral.”

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil.

Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem.”

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 80, p. 3):

“Se analisarmos cuidadosamente veremos que sempre o tema de inconstitucionalidade versar sobre a ofensa à igualdade preconizada pela Constituição Federal, dificilmente ocorrerá de modo “direto”, haja vista que nas mais variadas hipóteses de violação de tão importante mandamento constitucional, tal se dará através de decisões judiciais ou previsões normativas que indiretamente violem tal garantia. Em outras palavras, raramente se ouvirá dizer que expressamente se está violando o princípio constitucional da igualdade. Não haverá previsões legais ou decisões judiciais que expressem a violação de tão fundamental garantia constitucional de modo direto, isto é, verbalmente expresso. Tal violação somente poderá ser sentido se confrontada a interpretação empregada à Lei ou suas

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próprias disposições com os mandamentos constitucionais que asseguram a isonomia alegadamente maculada.

A violação, sem sombra de dúvidas, ocorrerá sempre de modo reflexo.

Desta sorte, embora reflexa, sim, a violação será sempre desafiadora do apelo extremo, como forma de pacificação social através da defesa da correta aplicação da Constituição Federal na vida prática de todos os que se encontrem em território nacional.”

A parte agravada, intimada, não apresentou contrarrazões (eDOC 85).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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29/11/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.426 SÃO

PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.

Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que se revela inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo, uma vez que possível a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.079.183-AgR, Ministra Presidente, Tribunal Pleno, DJe 12.4.2018).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Requisitos para concessão do benefício não demonstrados na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1066426 AGR / SP

autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 674.431-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.6.2013).

Na espécie, depreende-se dos fundamentos do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Federal 8.213/1991), de modo que possível ofensa à Constituição Federal, se existente, somente se verificaria de forma reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Por fim, ressalto que neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo também sob o fundamento de que a rediscussão da matéria encontra óbice na Súmulas 279 do STF. Contudo, verifico que a parte agravante não impugnou especificadamente esse fundamento da decisão agravada. Assim, não preencheu o requisito previsto no art. 1.021, § 1º, CPC.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, bem como no § 3º do art. 98 do CPC.

Ressalto que deixei de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem.

É como voto.

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ExtratodeAta-29/11/2019

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.426

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ANTONIO LOZANO BARATO

ADV.(A/S) : DIEGO GONCALVES DE ABREU (228568/SP)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4 º, do CPC) e deixou de aplicar o art. 85, § 11, do mesmo dispositivo, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Roberto Barroso, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Joaquim Barbosa.

Ravena Siqueira

Secretária