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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , RECDO.(A/S) MARIA OLENE PEREIRA QUARESMA 
Publicação
DJe-274 11-12-2019
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1231507_60717.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

29/11/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.231.507

ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : MARIA OLENE PEREIRA QUARESMA

ADV.(A/S) : JALINE IGLEZIAS VIANA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ZAMPROGNO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA NO REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

1. A legislação estadual dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que determina o afastamento do servidor dos quadros da Administração.

2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador estadual estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a

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EmentaeAcórdão

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ARE 1231507 AGR / ES

aposentadoria. Precedentes.

3. No caso em análise, a servidora intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a concurso público, o contraria a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

4. Além disso, a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição (RE 163.204, Rel. Min. CARLOS VELLOSO).

5. Agravo Interno ao qual se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 29 de novembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Relatório

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29/11/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.231.507

ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : MARIA OLENE PEREIRA QUARESMA

ADV.(A/S) : JALINE IGLEZIAS VIANA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ZAMPROGNO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA OLENE PEREIRA QUARESMA em face de decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo do Estado do Espírito Santo.

A agravante sustenta, em suma, que (a) o apelo extremo é inadmissível, por esbarrar na vedação da Súmula 279/STF; (b) a repercussão geral da matéria posta à análise desta CORTE não foi demonstrada; (c) inadmissível o provimento do recurso por decisão monocrática do Relator, uma vez que não estão presentes as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 21 do RISTF; e (d) os precedentes colacionados no julgado agravado refletem situações jurídicas completamente distintas daquela tratada no caso dos autos, portanto, não são aptos a servir de fundamento para a decisão.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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29/11/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.231.507

ESPÍRITO SANTO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão agravada:

“Decisão

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interpostos em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fl. 4, Vol. 8):

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA -REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO -APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INOCORRÊNCIA - DIREITO AOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que utilizando tempo de serviço perante o Estado do Espírito Santo na condição de servidor celetista, não representa vacância do cargo público exercido a partir do advento da Lei Complementar n.º 187/2000, que passou a vincular o agente público ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

2. A reintegração do Servidor, em decorrência da ilegalidade de sua exoneração, tem como consequência o pagamento dos vencimentos relativos ao período em que ficou afastado. Precedentes do eg. TJES.

3. Inversão dos ônus sucumbenciais e deferimento da

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ARE 1231507 AGR / ES

tutela provisória antecipada em sede recursal. 4. Recurso parcialmente provido.

Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente providos, nos seguintes termos (fl. 14-15, Vol. 13):

Ante o exposto, conheço do recurso para fins de darlhe parcial provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes diante do vício constatado, devendo ser integrado o voto para passar a constar sua parte dispositiva da seguinte forma: dar parcial provimento ao recurso de apelação cível para fins de julgar parcialmente procedente a pretensão autoral para que a reintegração da embargada conste do comando decisório atacado, para fins meramente práticos, com consequente ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias que lhes forem de direito até a aposentação antes mencionada, bem como as devidas anotações na folha funcional, como se na ativa estivesse. Via de consequência, uma vez identificada a implementação do requisito temporal acima descrito, deve a servidora pública estadual ser compulsoriamente aposentada, observados todos os consectários legais. Ainda: (i) condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos vencimentos relativos ao período em que a recorrida ficou afastada, bem como ao recolhimento de suas contribuições previdenciárias, devendo o montante ser atualizado monetariamente na forma em que foi estabelecida acima; (ii) deferir o pedido de tutela provisória recursal, para o fim de antecipar a reintegração da embargada conste do comando decisório atacado, para fins meramente práticos, com consequente ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias que lhes forem de direito até a aposentação antes mencionada, bem como as devidas anotações na folha funcional, como se na ativa estivesse. Via de consequência, uma vez identificada a

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ARE 1231507 AGR / ES

implementação do requisito temporal acima descrito, deve a servidora pública estadual ser compulsoriamente aposentada, observados todos os consectários legais, medida a ser efetivada no prazo de 5 (cinco dias) úteis a contar da intimação, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), vez que presentes seus requisitos legais (arts. 300 e 995 do NCPC), consoante fundamentação supra, aliada à urgência (tutela de caráter alimentar) e, ainda, para se evitar que a situação de irregularidade objeto da demanda se prolongue ainda mais e cause prejuízos maiores a jurisdicionada […].

No Recurso Extraordinário, alega-se, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos arts. 37, § 10, e 40, da Constituição, visto que (a) desde o ano de 2000 a servidora era titular de cargo público, e por este motivo ao se aposentar em 2006 não poderia cumular sua aposentadoria com "remuneração de cargo, emprego ou função pública" (art. 37, § 10). (fl. 6, Vol. 16); e (b) tendo a recorrida se aposentado, a legislação estadual prevê a vacância do cargo público.

É o relatório. Decido.

Assiste razão ao recorrente.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL vem recebendo um número crescente de causas com o mesmo perfil da presente demanda.

Eis o panorama de fato de todos esses recursos:

- Servidor público municipal (geralmente, de pequenas e médias cidades do interior do Brasil) apresenta requerimento de aposentadoria;

- O Município não dispõe de regime próprio de previdência social, logo a aposentadoria é solicitada perante o

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ARE 1231507 AGR / ES

INSS;

- O Estatuto dos Servidores do Município prevê que a aposentadoria constitui hipótese de vacância do cargo público;

- Afastado do cargo, o servidor ajuíza ação buscando voltar aos quadros do Município, amparando-se na jurisprudência desta CORTE segundo a qual são cumuláveis vencimentos de cargo público com proventos do regime geral de Previdência.

Exibem idêntico perfil os seguintes recursos: ARE 1.184.577, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 8/3/2019; RE 650.447-AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 4/12/2018; ARE 1.127.566, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/5/2018; ARE 1.121.013, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 7/5/2018; ARE 1.095.324, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, DJe de 5/2/2018; e RE 1.061.593, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, DJe de 8/8/2017.

Quando não esbarram em óbices processuais, esses recursos costumam receber uma solução de mérito semelhante -a aplicação dos seguintes precedentes, segundo os quais:

(a) é legítima a acumulação de vencimento de cargo público com proventos de aposentadoria (ARE 1.184.577, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 8/3/2019; e ARE 1.148.213-AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado DJe de 5/4/2019); e

(b) a aposentadoria, por si, não extingue o vínculo de trabalho (Rcl 18.123-AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/3/ 2016; e Rcl 18.337-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 4/3/2015).

Entretanto, parece-me que o quadro descrito apresenta peculiaridades que afastam a incidência dos sobreditos entendimentos de nossa CORTE.

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ARE 1231507 AGR / ES

Conforme preconiza a citada jurisprudência, realmente não há qualquer problema em que alguém ocupe um cargo público e, simultaneamente, receba proventos de aposentadoria obtida pelo exercício de outra atividade.

Mas, neste caso concreto, e naqueles muitos outros, praticamente idênticos, tem-se um quadro insólito:

- o servidor ocupa um cargo público;

- não está vinculado a regime próprio de Previdência;

- ao reunir os requisitos para se aposentar, apresenta o respectivo pedido ao INSS;

- aposentado, manifesta intenção de voltar a ocupar o mesmo cargo público.

Com a devida vênia, o acesso aos cargos públicos rege-se pela Constituição e pelo Estatuto de cada unidade federativa.

Estabelecido pelo legislador municipal que a aposentadoria é causa de vacância, não há como tolerar o reingresso do servidor ao mesmo cargo, sem prestar novo concurso público.

Não se desconhece que esta CORTE tem reiteradamente admitido a cumulação de proventos de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS com a percepção de vencimentos de cargo, emprego ou função pública.

Todavia, essa histórica jurisprudência jamais teve como pano de fundo a hipótese de fato retratada nesta nova leva de casos, como o ora analisado.

Enfim, cumpre definir, aqui, se o servidor que ocupava cargo na administração municipal pode a ele ser reintegrado depois de se aposentar, sem prestar novo concurso público e à

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ARE 1231507 AGR / ES

revelia da legislação municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo.

Penso que tal prática é inconstitucional.

A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da CARTA MAGNA, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição).

Além disso, a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição (RE 163.204, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). A propósito, veja-se a ementa do julgado:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C.F., art. 37, XVI, XVII. I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. -Precedentes do STF: RE-81729-SP, ERE-68480, MS-19902, RE-77237-SP, RE-76241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido. (RE 163.204, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 31/3/1995)”

Registro, em reforço a todas as considerações acima

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alinhavadas, que, mesmo antes da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes:

“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. II - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público mediante concurso público antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, no entanto, a percepção de mais de uma aposentadoria. III – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. IV- Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1.130.871-ED, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 1º/2/2019)”

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO QUE REINGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC N. 20/98. ACUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA

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PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RE 584.388-RG. 1. O servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso público de provas e/ou títulos, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria ou pensão, consoante decidido pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 584.388-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27/9/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. IMPOSSIBILIDADE”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 735.588-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 2/9/ 2014)”

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE UMA APOSENTADORIA COM DUAS REMUNERAÇÕES. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO PÚBLICO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. POSSIBILIDADE. 1. É possível a acumulação de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas remunerações quando o servidor foi aprovado em concurso público antes do advento da Emenda Constitucional n. 20. 2. O artigo 11 da EC n. 20 convalidou o reingresso --- até a data da sua publicação --- do inativo no serviço público, por meio de concurso. 3. A convalidação alcança os vencimentos em duplicidade se os cargos são acumuláveis na forma do disposto no artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil, vedada, todavia, a percepção de mais de uma aposentadoria. Agravo regimental a que se nega

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ARE 1231507 AGR / ES

provimento. (RE 489.776- AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2008)”

No caso em análise, a rigor, a servidora não busca só a acumulação de proventos com vencimentos, quer, também, ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a certame público.

A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL há muito já assentou que qualquer ato de reingresso no cargo somente pode ocorrer por prévia aprovação em concurso público. Nesse sentido:

“EMENTA: CARGOS e EMPREGOS PUBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e FUNDACIONAL. ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público e princípio constitucional explicito, desde 1934, art. 168. Embora cronicamente sofismado, mercê de expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos público opera-se mediante concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas a regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso no art. 173, PAR.1.. Exceções ao princípio, se existem, estão na própria Constituição.(MS 21.322, Relator (a): Min. PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, DJ de 23/4/1993)”

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ARE 1231507 AGR / ES

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do Agravo para, desde logo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para restabelecer a sentença.

Ficam invertidos os honorários de sucumbência.

Publique-se.”

Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados.

Como já afirmado na decisão agravada, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido da imprescindibilidade do concurso público para o ingresso ou reingresso no cargo público. Nesse sentido:

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2000, EDITADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PROVIMENTO DERIVADO – TRANSFORMAÇÃO DE SERVIDORES CELETISTAS EM ESTATUTÁRIOS – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.(ADI 3221, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018)

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ARE 1231507 AGR / ES

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto.

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ExtratodeAta-29/11/2019

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.231.507

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : MARIA OLENE PEREIRA QUARESMA

ADV.(A/S) : JALINE IGLEZIAS VIANA (11088/ES)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ZAMPROGNO (7364/ES)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

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