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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1175487 SP - SÃO PAULO 205XXXX-09.2014.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) ANDRE MARTINS DE ANDRADE ADVOGADOS , RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 

Publicação

DJe-270 09-12-2019

Julgamento

29 de Novembro de 2019

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1175487_a7b97.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. PAGAMENTO POR MEIO DE ACORDO DIRETO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - Para dissentir-se do acordo recorrido, no tocante a existência ou não de prova pré-constituída, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, sendo certo que se houvesse ofensa à Constituição, esta seria apenas indireta ou reflexa, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792527729/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1175487-sp-sao-paulo-2052113-0920148260000

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