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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004606-26.2014.8.16.0013 PR - PARANÁ 0004606-26.2014.8.16.0013

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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Partes
RECTE.(S) JOSE RICARDO FONTES LAURIA , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
Publicação
DJe-274 11/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravos nos autos principais contra inadmissão de recursos extraordinários interpostos com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgados do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça. 2. O primeiro recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - INDEFERIMETO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - REALIZAÇÃO ATRELADA À DISCRICIONARIDADE DO JUIZ - FEITO QUE NÃO APRESENTA SEQUER INDÍCIOS DE QUE NO MOMENTO DO CRIME O RÉU ESTAVA SOB OS EFEITOS DE SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - TESE DE CONFIGURAÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS - REJEIÇÃO - QUALIFICADORA ATINENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CORRENTE QUE PROTEGIA A BICICLETA NÃO APREENDIDA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS POR MOTIVO DESCONHECIDO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - SITUAÇÃO INVIABILIZADORA DA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA - ART. 171 DO CPP - AFASTAMENTO - READEQUAÇÃO DA PENA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS E OBJETO DE CONSIDERÁVEL VALOR, CONSIDERANDO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RÉU QUE ADMITE A INTENÇÃO DE FURTAR E, NÃO, A CONDUTA EM SI - EMPREGO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP - FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE - ESTADO QUE NÃO CUMPRIU SEU DEVER DE RESSOCIALIZAR O RÉU - NÃO CABIMENTO – PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO (LIVRE ARBÍTRIO) – ESCOLHA DE RESSOCIALIZAR-SE QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PESSOA DO ACUSADO. Não cabe ao Estado a responsabilidade pelo insucesso da ressocialização do acusado ora apelante, pois é reserva constitucional que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (Art. , II, CF). Não há lei que ‘obrigue’ alguém a ‘ressocializar-se’ como tarefa do Estado. Trata-se, portanto, de área afeta à intimidade e liberdade de cada pessoa. Logo, a escolha de ressocializar-se recai exclusivamente sobre a pessoa do acusado como afirmação ao princípio da autodeterminação ou livre arbítrio do homem. Conforme a forte experiência de VIKTOR FRANKL relatada em sua obra ‘Em Busca de Sentido’, ao contrário do determinismo afirmado por SIGMUND FREUD, sempre há a possibilidade de escolha. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (fls. 296-297, e-doc. 4). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte, apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto, sem modificação do resultado do julgamento nos demais itens (fls. 83-95, e-doc. 5). No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. XLVI e LV do art. 5º da Constituição da República (fls. 133-163, e-doc. 5). O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de incidência da Súmula n. 282 deste Supremo Tribunal e ausência de ofensa constitucional direta (fls. 186-192, e-doc. 5). No agravo, o agravante sustenta que “o colegiado do Tribunal estadual enfrentou a matéria arguida pela defesa em sede de apelação criminal, salientando não gerar consequência de ordem penal a atenuante em voga, ainda que de forma parcial como se deu a confissão do agravante” (fl. 203, e-doc. 5). Assevera que “não há que se falar em violação meramente reflexa ao texto constitucional, porquanto essa Suprema Corte, em várias outras oportunidades, já se manifestou sobre o assunto: progressão nos crimes hediondos (HC 82.959); termo inicial para concessão de benefícios prisionais (HC 95.367); maus antecedentes e regime de cumprimento pena (HC 95.585); substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direito (RHC 93.469); ausência de vagas (HC 94.526); falta de fundamentação para concessão do benefício previsto no art. 44 do CP (HC 94.990)” (fls. 204-205, e-doc. 5). Pede “o conhecimento e provimento do agravo, para conhecer e prover o recurso extraordinário” (fl. 226, e-doc. 5). 3. O segundo recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. 2. In casu, o magistrado sentenciante indeferiu o pedido de exame toxicológico ao concluir pela inexistência de qualquer elemento indiciativo de que o recorrente fosse usuário de drogas. 3. Não há que se falar em confissão, isso porque consta dos autos que o recorrente, em nenhum momento, reconheceu que praticara o delito. 4. Quanto à tese de concorrência de culpa, vale registrar que esta Corte Superior não tem admitido a aplicação da teoria da co-culpabilidade do Estado como justificativa para a prática de delitos. A propósito: HC 187.132/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 18/02/2013. 5. Também não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, porquanto, como bem destacado no acórdão recorrido à e-STJ fl. 563, ‘o apelante possui um extenso histórico de crimes, sendo reincidente em delitos contra o patrimônio, incluindo receptação, furto qualificado e furto simples’. 6. Agravo regimental não provido” (fl. 347, e-doc. 5). No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República (fls. 360-383, e-doc. 5). O recurso extraordinário foi inadmitido pela aplicação da sistemática da repercussão geral (RE n. 956.302/GO, Tema 895) (fls. 400-403, e-doc. 5). No agravo, o agravante aponta “ofensa direta ao texto constitucional, uma vez que ao negar-se a apreciar a súplica da Defesa sobre a necessidade de produção de provas imprescindíveis à constatação de que o agravante era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu ato ou autodeterminar-se segundo sua compreensão, o E. Superior Tribunal de Justiça afirma ser da competência EXCLUSIVA do magistrado julgador, atribuindo a denominação de ‘destinatário final da prova’, ‘de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada’” (fls. 6-7, e-doc. 6). Assevera que “tal entendimento leva à perigosa interpretação de que o juiz instrutor não erra ao decidir sobre produção de provas, não havendo que ser reexaminada sua decisão” (fl. 7, e-doc. 6). Pede “conhecer e prover o recurso extraordinário, por violação à Constituição Federal (art. 5º, caput-XXXV)” (fl. 21, e-doc. 6). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. Agravo no recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná 4. Razão jurídica não assiste ao agravante. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371/MT (Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 6. A apreciação do pleito recursal exigiria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Penal). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE n. 1.160.525-AgR/MS, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 10.6.2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSA PERÍCIA. ARTIGO 343 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO , XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.142.524-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.6.2019). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 1.190.507-AgR/ES, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.5.2019). Agravo no recurso extraordinário interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça 7. Razão jurídica não assiste ao agravante. 8. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É manifestamente incabível agravo da decisão do Tribunal de origem que, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, I, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, caberia agravo interno ao Tribunal de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.007.935-AgR-segundo/RS, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 7.2.2018). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso agravo e reclamação contra a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC) aplicada pelo Tribunal de origem, observada como marco temporal a data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo interno/regimental, ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (art. 328 do RISTF). 3. Não houve, no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 1.164.942-AgR/MG, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 1º.8.2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSOEXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGADA PARCIALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.209.261-AgR/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.8.2019). Nada há a prover quanto às alegações do agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento aos recursos extraordinários com agravos (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora