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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-segundo-ED-EDv ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-68.2005.4.04.7102

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de embargos de divergência (eDOC 61-A, p. 1-15), opostos por Marco Antônio Borba e Reno Luiz Schuh, do acórdão (eDOC 59, p. 1-5) proferido pela Segunda Turma, o qual rejeitou embargos de declaração deduzidos pelos ora embargantes de anterior acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo (eDOC 51, p. 1-5). O acórdão ora embargado possui a seguinte ementa: “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Embargos protelatórios. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Manifesto intuito procrastinatório. 7. Embargos de declaração rejeitados.” (eDOC 59, p. 1) O embargante sustenta, em síntese, que “a r. decisão não pode prevalecer, pois não se pleiteou em momento algum o reexame da matéria fático-probatória, pelo que não incide na vedação imposta pala Súmula 279 dessa Suprema Corte”(eDOC 61-A, p. 3). Ademais, alega o seguinte: “(...) demonstrada a divergência entre o r. Acórdão recorrido acerca da alegada ilegalidade da prova e os Acórdãos citados ( AP 307-DF e HC 79.512-9-RJ) que entenderam pela ilegalidade das apreensões realizadas por agentes de fiscalização sem ordem judicial e apreciação possível com base nas premissas dos Acórdãos recorridos, plenamente possível o conhecimento do presente recurso, com sua apresentação para julgamento pelo Plenário” (eDOC 61-A, p. 10) . Ao final, a parte embargante requer “o provimento dos Embargos, para conhecer dos Recursos Extraordinários de Marco Antônio Borba e Reno Luiz Schuh e, no mérito, dar-lhe provimento para decretar a ilicitude da prova produzida ao arrepio do disposto nos incisos XI, XII e LVI do artigo da Constituição Federal, a qual foi única base para autuação fiscal e acusação penal, anulando-se a prova e reformando o Acórdão recorrido, afastando a condenação imposta aos recorrentes, conforme razões invocadas.” (eDOC 61-A, p. 14-15). Instado a se manifestar (eDOC 68, p. 1), o embargado, MPF, se manifestou pelo não conhecimento do recurso (eDOC 61-B, p. 1-3). É o relatório. Decido. Os presentes embargos de divergência são inadmissíveis, sobretudo diante do contido nos arts. 330 e 331 do RI/STF e da iterativa jurisprudência desta Suprema Corte no que que concerne ao juízo de admissibilidade deste recurso. Assim, segundo o Regimento Interno desta Corte (art. 330), cabem embargos de divergência da decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal. Registre-se, ainda, que cabe à parte demonstrar, nos embargos de divergência, a semelhança entre os contextos fáticos, bem como apontar a diferença entre as soluções adotadas pelo Tribunal, ônus do qual não se desincumbiu o embargante. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que para caracterização do conflito jurisprudencial, é indispensável que os paradigmas invocados digam respeito a situação jurídica idêntica à apreciada pelo acórdão embargado. Deste requisito não se desincumbiu o embargante. Nesse sentido cito o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É necessário que haja identidade entre a questão julgada e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações, como no caso em tela. III - Nos termos do art. 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, é de rigor que o embargante mencione as circunstâncias que identifiquem ou que se assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu. IV - Nos termos do art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 1.043 do Código de Processo Civil, os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdão proferido por Turma. V – Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 1.035.798-ED-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 7.12.2018). No mesmo sentido, mais recentes: ARE 1.090.264 AgR-EDv/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.4.2019; ARE 911.542 AgR-ED-EDv-AgR/RN, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe 7.2.2019; ARE 1.101.000 AgR-ED-EDv-AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 26.8.2019; dentre outros. Além disso, porque pertinente, legítimo e consentâneo com a jurisprudência deste STF, assevere-se o contido na manifestação do Ministério Público Federal: “3. O recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade, dada a inobservância das exigência impostas no art. 331 do RISTF, que descreve a sistemática necessária à interposição dos embargos de divergência: ‘Art. 331. A divergência será comprovada mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados’ (grifo do MPF). 4. No caso, considerando que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso, tendo se limitado a afirmar a sua inadmissibilidade diante do óbice contido na Súmula 279/STF , não são cabíveis os presentes embargos de divergência, dada a inexistência de similitude entre a decisão embargada e os paradigmas invocados. (grifos nossos) Na mesma linha de entendimento já se decidiu que ‘(...) A divergência apta a ensejar a admissão de embargos de divergência há se ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo constitucional, quando idênticos os fatos que as ensejaram. (...)’ ( ARE nº 675.168-AgRED-EDv-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 04.12.2015) 5. Nesse sentido mesmo sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (Destaques do MPF) 6. Ademais, observa-se que os embargantes colacionaram a ementa de dois arestos, um proferido em sede de Ação Penal e outro em Habeas Corpus, a fim de comprovar a eventual divergência. Todavia, é pacífica a jurisprudência dessa Suprema Corte no sentido de ‘apenas decisões que tenham sido proferidas no exame de recursos extraordinários podem ser invocadas como padrões de confronto, não servindo, para esse específico efeito, acórdãos resultantes de julgamento de outras espécies recursais ou de causas de natureza diversa’ (ARE 833.738 AgR-EDv-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, Dj de 13.11.2017). 7. Ainda no mesmo sentido, RE nº 622.420/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, Dj de 8.5.2016: ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de divergência são cabíveis contra decisão de Turma deste Supremo Tribunal que divergir de julgado da outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal). Ausente a pretensa divergência, incabíveis os presentes embargos. 2. Embargos de divergência rejeitados.” (grifo acrescido) 8. Fica evidente, portanto, que os embargos de divergência são meramente procrastinatórios, pois não trazem argumento hábil a desconstituir a decisão embargada.” (eDOC 61-B, p. 2-3) Do exposto, com fundamento nos arts. 330 e 331 do RI/STF, não admito os presentes embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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