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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 38086 SE - SERGIPE XXXXX-26.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta contra ato do Relator, Des. Diógenes Barreto, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (habeas corpus n. XXXXX), que teria violado o entendimento firmado no julgamento de mérito das ADCs 43, 44 e 54, todas julgadas no dia 07 de novembro de 2019. Na inicial, sustenta, em síntese, que o reclamante "teve sua prisão decretada na modalidade cautelar preventiva em 20 de janeiro de 2017, sob a acusação de estupro e lesões corporais leves. Sobreveio sentença condenatória de primeiro, ainda que a vítima nunca tenha dito que foi estuprada e com a inversão da ordem das testemunhas, sendo a perita a última a ser ouvida em juízo, bem após a oitiva do réu. Recurso ao tribunal local no qual a pena foi reduzida, observando a dosimetria e olvidando de aplicar outras normas de regência. Recursos aos tribunais superiores interpostos; negado direito de liberdade, vale dizer, negado o direito de revogação da prisão mesmo inexistindo decisão para cumprimento antecipado da pena. Ou seja, o cumprimento da pena ainda é na modalidade prisão preventiva.". Alega, ainda, que "diante da mudança de posição da Suprema Corte, o advogado José Cássio Santos Júnior – OAB/SE 12233, filho do acusado, que já fora enganado pelo médico quando declarou que a sua mãe fora estuprada e teria confessado o fato ao mesmo, mentindo para o filho do casal que agora é advogado e está na defesa do pai, que é inocente das acusações imputadas, ajuizou habeas corpus para fins de liberdade de seu pai.". Afirma que "o habeas corpus foi direcionado ao desembargador Diógenes Barreto; este, por sua vez, mudou a posição informada aos tribunais superiores e passou a defender que o acusado estaria sob prisão cautelar e não mais sob prisão-pena, como ostentado em informações em habeas corpus anteriores.". Desse modo, o reclamante requer "o julgamento liminar da presente reclamação constitucional para que seja cassada a decisão do desembargador relator no habeas corpus inquinado, qual seja XXXXX, determinando a imediata soltura do reclamante com expedição de alvará de soltura, nos termos adunados e fundamentos acima.". No mérito, requer seja "confirmada a medida liminar a fim de que seja observada e respeitada a decisão desta corte de justiça sobre a inconstitucionalidade da prisão após decisão de tribunal de 2ª instância.". É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, l, e o art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. [...] § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Os parâmetros invocados são as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, todas julgadas no dia 07 de novembro de 2019. Naquele julgamento, por maioria, fiquei vencido no voto que então proferi e o Plenário deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL alterou o entendimento jurisprudencial: O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2019. No julgamento conjunto das ADCs 43, 44 e 54, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por maioria, decidiu pela constitucionalidade do art. 283, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 12.403/11, que prevê o esgotamento de todas as possiblidades de recurso para o início do cumprimento da pena: Art. 283 - Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. No caso concreto, ao analisar o habeas corpus XXXXX, impetrado em favor do reclamante, o juízo reclamado proferiu a seguinte decisão: Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo Advogado José Cássio Santos Júnior em favor do paciente JOSÉ CÁSSIO SANTOS, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE. Primeiramente narra que a condenação do paciente em 1ª grau foi mantida na 2ª instância, porém com a redução da pena, tendo sido determinada a execução provisória da reprimenda, à luz do entendimento da Suprema Corte à época. Acrescenta que, no julgamento em 2º grau, “não se analisou naquele período exclusão da causa de aumento de pena do artigo 226, II do CP”. Informa, em seguida, que já se iniciara o cumprimento da pena, em modulação da cautelar preventiva, sendo que os tribunais superiores - STJ e STF – não conheceram dos habeas corpus impetrados pela defesa do senhor José Cássio Santos, motivo pelo qual esta interpôs agravos em ambas as cortes, os quais restaram denegados. Tece considerações sobre o mérito da ação penal já julgada, ao afirmar que a vítima teria dito que não foi estuprada pelo paciente. Em seguida, menciona recente decisão do STF em ADC no sentido de vedar o cumprimento antecipado da pena. Prossegue refutando os fundamentos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal), tendo em vista que o paciente já conviveria pacificamente com a vítima, conforme declaração cartorária promovida por esta, como também restaria impossibilitado de fugir devido a sua enfermidade. Contudo, entende que a prisão preventiva restaria superada pelo cumprimento antecipado da pena. Cita alguns julgados pátrios prolatados após a decisão da Suprema Corte que reforçariam o pedido em tela. Assim, requer a concessão de liminar com a consequente expedição de ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE JOSÉ CÁSSIO SANTOS, que se encontra em prisão domiciliar por monitoramento eletrônico. No mérito, requer a confirmação da ordem. É o relatório. Decido. Nos moldes da recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 07/11/2019, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, julgando-as procedentes, a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente é cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do artigo 312 do CPP. Na hipótese dos autos, por meio de consulta ao sistema de controle processual do TJSE, constato que o paciente José Cássio Santos cumpre medida constritiva provisória, tendo em vista que sua prisão preventiva foi decretada em 20/01/2017 no processo XXXXX, cujo mandado foi cumprido em 26/09/2017, sendo que sua custódia não decorreu de condenação, em 1º grau, não transitada em julgado. É o que se extrai da sentença prolatada em 17/03/2018 na ação penal XXXXX, quando o Juiz sentenciante assim dispôs: ''Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade já que pelas circunstâncias do delito permaneceu durante todo o feito preso, continuando presentes os requisitos da prisão preventiva, devendo o sentenciado permanecer no PRESMIL por ser o local mais adequado, no momento, ao caso.'' Por sua vez, o Magistrado sentenciante expediu a guia de execução provisória do paciente para a Vara de Execuções Criminais em 04/07/2018, sendo que, os fundamentos requeridos no presente Habeas Corpus não foram apreciados pelo Juízo a quo competente, no caso, o da Execução, o que torna inviável qualquer pronunciamento definitivo deste e. Tribunal de Justiça sobre a matéria, neste momento, sob pena de se incorrer em intolerável supressão de instância. Destaco, inclusive, que em decisão datada de 05/02/2019, o Juízo da Execução concedera a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao paciente. Destarte, mister que, antes de se impetrar habeas corpus perante esta egrégia Corte, a matéria seja completamente exaurida pelo Juízo a quo. Por isso, a eventual análise do pedido ora formulado perante esta instância revisora, sem que o mesmo tenha sido examinado pelo Juízo de 1º grau, implicaria em inaceitável supressão de instância. Dessa forma, somente após eventual indeferimento do pedido naquele Juízo, com a causa de pedir aqui tratada, é que se tornaria viável a manifestação desta Corte sobre a matéria, pois, apenas aí, estar-se-ia diante de um possível constrangimento ilegal. Por tais circunstâncias, deixo de conhecer o presente habeas corpus. Intimem-se. Bem se percebe que o ato reclamado não desrespeitou o entendimento firmado no julgamento de mérito das ADCs 43, 44 e 54, o que somente ocorreria se fosse concedido ao reclamante, na sentença condenatória, o direito de recorrer em liberdade e, após o julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça local, fosse determinada a sua prisão. Em outras palavras, esta CORTE, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos nas referidas ADCs 43, 44 e 54, apenas assentou a constitucionalidade do art. 283, do Código de Processo Penal, não permitindo a prisão em decorrência da prolação do acórdão de 2ª instância. Entretanto, isso não impediu – nem poderia – a manutenção daqueles presos por força da prisão preventiva, caso dos autos. Logo, ausente a estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado, consoante entendimento reiterado desta CORTE ( Rcl 29.590/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 19/06/2018; Rcl 27.890/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 21/09/2017; Rcl 18.946/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 05/11/2014 e Rcl 17.108 AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 01/07/2014), inviável a análise desta Reclamação. Assim, por serem estranhos às hipóteses de cabimento da Reclamação, os pedidos formulados pelo reclamante não poderão ser conhecidos na via reclamatória, consoante entendimento reiterado desta SUPREMA CORTE ( Rcl 30.343/SP, Min. GILMAR MENDES, DJe de 14/06/2018; Rcl 28.178 AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/06/2018 e Rcl 29.956/PE, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 30/05/2018). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de novembro de 2019. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente
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