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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0010329-37.2018.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0010329-37.2018.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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Partes
RECTE.(S) PAULO JESUS TEJADA FAGUNDES , RECDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Publicação
DJe-265 05/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pela sistemática de repercussão geral, tendo como paradigma o RE 1.162.672-RG (Tema 1019). Em novo juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem entendeu que: (i) o caso não se enquadra ao paradigma apontado, uma vez que o Estado do Rio Grande do Sul já reconheceu e implementou, por meio de decreto estaduais, o direito de policiais à aposentadoria especial com proventos integrais;(ii) a presente controvérsia se restringe ao termo inicial do direito e decidiu pelo reenvio dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Passo à análise do recurso. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. COBRANÇA DECORRENTE DE REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. 1. Acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para o fim de afastar a prescrição de fundo de direito reconhecida no acórdão e julgar o mérito do recurso de apelação do ente público. 2. O direito à aposentadoria especial, assegurado aos policiais civis segundo a Lei Complementar nº 51/85, refere-se unicamente ao direito a requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria, nos termos do art. 40, § 4º, da Carta Constitucional. 3. O valor dos proventos, mesmo para o policial civil com direito à aposentadoria especial, deve regular-se segundo o estabelecido no atual art. 40, §§ 3º e 17 da Carta Constitucional e, assim, de acordo com a média das últimas contribuições, conforme a regra geral aplicável ao regime próprio de aposentadoria dos servidores públicos e nos termos do que regulamentado pela Lei Federal nº 10.887/2004, ressalvado o direito a regime previdenciário de transição e observado o princípio do tempus regit actum. 4. Impossibilidade de Decreto Estadual expedido pelo Poder Executivo inovar na ordem jurídica. 5. Direito subjetivo à retroatividade das disposições do Decreto Estadual nº 48.136/2011 inexistente. 6. Ação julgada procedente na origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGETNES PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, b e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, §§ 3º e 17, da CF. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, mas que se aposentaram após a edição da referida emenda, possuem direto à paridade e integralidade remuneratória, no momento que observada a regra de transição prevista na EC nº 47/2005. Veja-se a ementa do mencionado julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II – Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III – Recurso extraordinário parcialmente provido.” O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.162.672-RG, sob a relatoria do Ministro Presidente, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa ao direito de servidor público que exerça atividades de risco obter – independentemente da observância das regras de transição das ECs nºs 41/2003 e 47/2005 – aposentadoria especial com as regras da integralidade e paridade (Tema 1019). O Relator, em sua manifestação, destacou o início do julgamento pelo STF da ADI 5.039/RO, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin. Na referida ação alega-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar rondonense nº 432/2008, que, fazendo alusão à Lei Complementar nº 51/1985, teria reconhecido aos policiais civis estaduais o direito à aposentadoria com integralidade e paridade sem a observância das regras de transição, quanto à data de ingresso no serviço público, previstas nas EC nºs 41/2003 e 47/2005. Portanto, o fato de existir, no Estado do Rio Grande do Sul, decretos estaduais deferindo genericamente aos policiais civis o direito à aposentadoria especial com proventos integrais, após a EC nº 41/2003, não é capaz de afastar as discussões postas no Supremo Tribunal Federal. Desse modo, mesmo que na presente hipótese esteja em discussão apenas determinado período (da concessão da aposentadoria à entrada em vigor dos decretos estaduais), o fato é que o recorrente é um servidor público que exerce atividade de risco e pleiteia, após a EC nº 41/20003, a aposentadoria especial com proventos integrais sem que seja observada as regras de transição previstas nas EC nºs 41/2003 e 47/2005. Tal situação se enquadra ao RE 1.162.672-RG (Tema 1019), motivo pelo qual é necessário se aguardar o julgamento do mérito do referido julgado para o alcance do deslinde da controvérsia. Diante do exposto, com base nos arts. 1.036 do CPC e 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral (Tema 1019). Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator