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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 36836 MA - MARANHÃO 0029083-11.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) ESTADO DO MARANHAO , RECLDO.(A/S) RELATOR DO AIRR Nº 17598-67.2015.5.16.0002 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
Publicação
DJe-263 03/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADA A DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ADERÊNCIA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO ARGUIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O artigo 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, autorizando, de forma expressa, na dicção do art. 1.024, § 2º, enfrentamento monocrático quando “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material justificador da oposição de embargos declaratórios, a teor do art. 1022 do CPC/2015, 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática da minha lavra, pela qual neguei seguimento à reclamação constitucional em face da ausência de aderência entre a decisão reclamada e os parâmetros de controle. 2. O embargante não aponta omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada. Argui preenchidos todos os requisitos para o conhecimento de seu recurso de revista, em especial do prequestionamento e da impugnação especificada. Articula que “os institutos da repercussão geral, da transcendência trabalhista andam lado a lado com a teoria dos precedentes judiciais, quando o fenômeno da mitigação do juízo de admissibilidade vem em socorro teleológico da pacificação social”. Postula “seja conhecido e provido o presente recurso de forma que seja tida como procedente a reclamação deste ente federado, dada a contrariedade à súmula vinculante do STF, com tema 246 de repercussão geral, no RE 760.931, uma vez que o óbice do tema 181 de repercussão geral do STF não se aplica ao juízo de admissibilidade dado com usurpação de uma causa que inevitavelmente desaguaria para o STF, trancado o recurso de revista na origem, por decisão ilegal e inconstitucional, pelo que deve ser tida como procedente esta reclamação excluindo a condenação em responsabilidade subsidiária imposta a este ente federado”. (eDOC 14, pg. 49). É o relatório. Decido. 1. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos aclaratórios, opostos na vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 2. O artigo 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, autorizando, de forma expressa, na dicção do art. 1.024, § 2º, enfrentamento monocrático quando “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. 3. Com base, pois, nesse permissivo legal, procedo à apreciação singular destes declaratórios. 4. Reputo inexistente vício a ensejar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. 5. Verifico, de plano, nítido o caráter meramente infringente com o qual opostos os declaratórios, uma vez que o embargante deixou de indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo se restringido a atacar os fundamentos do julgado, hipótese que não se insere no rol art. 1022 do Código de Processo Civil. 6. Reputo truísmo mencionar que o ônus da impugnação especificada, sem o que inviável a apreciação de recurso, consubstancia indeclinável dever processual, albergado não só pelos Códigos de Processo Civil tanto de 1973 quanto de 2015, mas também pelo Regimento Interno desta Casa. 7. Essa orientação se coaduna com o firme entendimento desta Suprema Corte de que constitui pressuposto de todo e qualquer recurso a fundamentação específica e suscetível de atacar a decisão recorrida. Nesse diapasão, os seguintes precedentes, prolatados sob a vigência do CPC de 2015, inter plures: ARE 935684 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2.9.2016, ARE 958585 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2.9.2016, ARE 974823 AgR, 2ª Turma, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 8.9.2016, ARE 919185 AgR, 2ª Turma, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 29.8.2016, ARE 887116 AgR, 1ª Turma, da minha lavra, DJe 25.8.2016, RE 630122 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Edson Fachin, DJe 25.11.2015. 8. Por conseguinte, inexistentes os pressupostos de embargabilidade. 9. De qualquer sorte, não se ressente o julgado de qualquer vício passível de aclaratórios, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, a teor do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016 e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016. 10. Observo didaticamente registrada, na decisão embargada, a inviabilidade da reclamação, à míngua da estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas suscitados, confira-se: “10. Não diviso a aventada usurpação de competência. 11. Da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que o Tribunal Superior do Trabalho se limitou a negar seguimento a recurso de revista em razão da ausência de atendimento ao ônus da impugnação especificada, e, por isso, entendeu a autoridade reclamada que, como o requisito da transcendência. 12. A ausência de adoção, na decisão reclamada, de tese a respeito da matéria debatida nos paradigmas suscitados pela parte reclamante - ADC nº 16 e RE 760.931-RG - inviabiliza o reconhecimento de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nos parâmetros de controle”. 11. Não se ressente de vício apto a aclaratórios a decisão embargada, em que salientada, de forma clara, a inviabilidade do feito, haja vista não atendido pressuposto de cabimento da reclamação constitucional. 12. Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. 13. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. 14. Rejeito os embargos declaratórios (art. 1024, § 2º, do CPC de 2015). Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora
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