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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6255 DF - DISTRITO FEDERAL 0033127-73.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-263 03/12/2019

Julgamento

28 de Novembro de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Despacho: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - ANAMATRA e Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, contra os §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 149 da Constituição – na redação dada pelo art. da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 – e dos §§ 4º e do art. , caput; e §§ 1º, , e do art. 11, também da Emenda Constitucional nº 103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. 2. Resumidamente, as normas impugnadas determinam: (i) a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições para custeio de regime próprio de previdência social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, bem como os valores das alíquotas que variam entre 7,5% e 22%; (ii) na existência de déficit atuarial dos regimes próprios, a possibilidade de que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas venha a incidir sobre aposentadorias e pensões que superem o salário mínimo; (iii) caso o déficit persista, a faculdade de criação de uma contribuição extraordinária temporária, no âmbito da União, e da adoção de outras medidas para equacionamento dos débitos. 3. Os dispositivos preveem, respectivamente, o seguinte: Constituição Federal “Art. 149. ... § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)” Emenda Constitucional nº 103/2019 “Art. 9º ... § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. § 5º Para fins do disposto no § 4º, não será considerada como ausência de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.” “Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. , e da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).(Vigência) § 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo; V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais. § 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. § 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica. § 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.” 4. Os requerentes sustentam a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados alegando as seguintes violações à Constituição: (i) irredutibilidade dos subsídios, independência funcional (art. 2º; art. 95, III; art. 128, § 5º, I, alínea c; art. 127, § 1º) e unidade orgânica por escalonamento de subsídios; (ii) vedação ao confisco tributário (art. 150, IV); (iii) exigência de correspondência entre majoração de contribuição e majoração de benefícios (art. 195, § 5º); (iv) direito de propriedade (art. 5º, XII); (v) impossibilidade de discriminação pela atividade exercida (art. 150, II); direito à previdência social com participação equânime no financiamento (art. 194, § 6º); garantias do sistema contributivo (art. 40 e art. 201, § 11); (vi) finalidade beneficiária das contribuições arcadas pelos agentes políticos (art. 161, XI); e (vii) exigência de estudo atuarial para comprovação do déficit (art. 40). 5. A matéria submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Assim, estando presentes os requisitos legais, aplico o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. 6. Diante disso, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) em seguida, abra-se vista ao Advogado-Geral da União e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de novembro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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