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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6256 DF - DISTRITO FEDERAL 0033131-13.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-263 03/12/2019

Julgamento

28 de Novembro de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Despacho: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e pela Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, contra o art. 25, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. O dispositivo impugnado tem o seguinte teor: Emenda Constitucional nº 103/2019: “Art. 25, § 3º. Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias”. 2. As requerentes alegam que o art. 25, § 3º, da EC nº 103/2019, ao considerar nula a aposentadoria concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca de tempo de serviço prestado no regime geral sem a respectiva contribuição, viola o direito adquirido (art. , XXXVI, da CF/1988) e o art. da Emenda Constitucional nº 20/1998. Afirmam que as leis orgânicas da magistratura e do Ministério Público [1] asseguravam o cômputo do tempo de advocacia como tempo de serviço para aposentadoria. Além disso, a EC nº 20/1998, ao implementar o regime contributivo na previdência do servidor público, estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição” (art. 4º). 3. As associações apontam, também, uma dificuldade prática decorrente do eventual reconhecimento da nulidade dos benefícios já deferidos. Explicam que não será possível determinar o retorno ao serviço público de inúmeros magistrados e membros do Ministério Público que se aposentaram mediante o cômputo de tempo de advocacia sem contribuição, pois não há cargos vagos em número suficiente para absorvê-los. 4. Aduzem, ainda, que o dispositivo impugnado, da forma como redigido, produz impacto sobre outras situações, como a do cômputo do tempo ficto de 17% (dezessete por cento) em favor de magistrados e membros do Ministério Público, que havia sido assegurado pelo art. , § 3º, da EC nº 20/1998 e pelo art. , § 3º, da EC nº 41/2003. Asseveram que esse acréscimo se integrou de forma imediata ao patrimônio jurídico dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, não podendo ser desconstituído por emenda constitucional. 5. Por fim, argumentam que a natureza jurídica e a finalidade das regras de transição não se compatibilizam com a possibilidade de revogação superveniente. Não lhes seria aplicável a regra geral do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”), porque são normas destinadas a viger temporariamente. Ademais, a possibilidade de serem revogadas a qualquer tempo faz com que deixem de cumprir a finalidade para a qual foram criadas – resolver conflitos de direito intertemporal – e tornem-se um fator complicador desse conflito. 6. A matéria submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Assim, estando presentes os requisitos legais, aplico o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. 7. Diante disso, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) em seguida, abra-se vista ao Advogado-Geral da União e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de novembro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Nota de fim: [1] LC nº 35/1979, art. 77 - computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos, em favor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos membros dos demais Tribunais que tenham sido nomeados para os lugares reservados a advogados, nos termos da Constituição federal. LC nº 75/1993, art. 231, § 1º Será contado como tempo de serviço para aposentadoria, não cumulativamente, até o limite de quinze anos, o tempo de exercício da advocacia. Lei nº 8.625/1993, art. 50, § 2º Computar-se-á, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792481048/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6256-df-distrito-federal-0033131-1320191000000

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