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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo-ED-ED-EDv RE 1098757 DF - DISTRITO FEDERAL 0042914-03.2006.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) ÍTALA PATRÍCIA DOS SANTOS SIVIERI BUENO , RECTE.(S) RONAN BATISTA DE SOUZA , RECTE.(S) LÁZARO SEVERO ROCHA 

Publicação

DJe-265 05/12/2019

Julgamento

29 de Novembro de 2019

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE RECORRIBILIDADE – DISCUSSÃO RESTRITA À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INADEQUAÇÃO – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. Estes embargos de divergência voltam-se a impugnar acórdão mediante o qual a Primeira Turma desproveu agravo interno. Eis a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. Indica-se como paradigma o acórdão formalizado no julgamento da ação penal nº 470, relator o ministro Joaquim Barbosa, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 22 de abril de 2013. Afirma-se não estar caracterizado o elemento subjetivo do tipo no crime de lavagem de dinheiro. O embargado, nas contrarrazões, aponta o acerto da decisão impugnada. A Procuradoria Geral da República opina pela inadmissibilidade dos embargos de divergência. 2. Mostram-se inadequados os embargos. O artigo 330 do Regimento Interno do Supremo revela o cabimento de embargos de divergência contra decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, dissentir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do Direito federal, devendo a parte comprovar a discrepância jurisprudencial na forma do disposto no artigo 322 nele contido, ou seja, via certidão ou cópia autenticada ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados – situação não verificada. A par desse aspecto, o entendimento do Plenário evoluiu no sentido de inadmitir embargos de divergência contra pronunciamento em que não se tenha apreciado matéria de mérito: AGRAVO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO. Descabem os embargos de divergência contra pronunciamento em que não se tenha examinado a matéria de mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. (Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário nº 850.405, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de maio de 2017). 3. Havendo a recorrente interposto estes embargos de divergência contra acórdão no qual examinados pressupostos específicos de admissibilidade, que não dizem respeito ao mérito, tenho-os como inadmissíveis e não os recebo. 4. Publiquem. Brasília, 29 de novembro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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