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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0031494-27.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0031494-27.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Processo
Rcl 0031494-27.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0031494-27.2019.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) GERSON SAFT , RECLDO.(A/S) SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Publicação
DJe-264 04/12/2019
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.998-DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação ajuizada por Gerson Saft, em 17.10.2019, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul, no Processo n. 0083984-90.2017.8.21.9000, pelo qual se teria descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.998/DF. O Caso 2. Em 16.8.2017, o Juizado Especial da Fazenda Pública adjunto à Décima Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS julgou procedente a Ação Anulatória n. 9003955-28.2017.8.21.0001, ajuizada por Gerson Saft para anular o Auto de Infração de Trânsito n. D002965306 contra ele expedido (fls. 92-98, e-doc. 3). 3. Em 24.4.2019, a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso inominado, interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran/RS para declarar a regularidade do auto de infração: “RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LAVRATURA DE SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO, EM NOME DO PROPRIETÁRIO, POR DIRIGIR COM O DIREITO SUSPENSO. LEGALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007054869. REGULARIDADE DE INFRAÇÃO ‘VIRTUAL OU CORRELATA’. CONSTATAÇÃO COM LASTRO LEGAL. PREVISÃO DE PENALIDADES QUE CONSTAM DO CTB. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA” (fls. 29-59, e-doc. 4). 4. Contra esse acórdão, Gerson Saft ajuíza a presente reclamação. O reclamante alega que, “em decisão plenária o STF deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito e declarou a nulidade da expressão ‘ou das Resoluções do CONTRAN’ constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, o que, no entendimento do reclamante, abrange as autuações virtuais criadas pelas Resoluções 404/2012 e 619/2016, em que pese o voto condutor do acórdão objeto da reclamação tente argumentar que tais infrações se tratariam de mera regulamentação de infração já prevista no CTB, o que não procede” (fls. 10-11, e-doc. 1). Sustenta que “o órgão demandado não deixa margem de dúvidas quanto à base legal para autuação ser a Resolução do Contran, e não o Código de Trânsito Brasileiro, conforme resta estampado expressamente no campo de observações constantes d[as] autuações” (fl. 11, e-doc. 1). Ressalta que “nem mesmo o próprio DETRAN/RS ao motivar o ato administrativo impugnado deixa qualquer margem para se cogitar que a base legal da autuação não seja uma Resolução do CONTRAN mas sim o CTB, sendo que o entendimento exarado no acórdão objeto desta reclamação é contrariado pelo próprio órgão autuador que motiva o ato referindo como a base legal para autuação como sendo a Resolução, e não a Lei” (fl. 12, e-doc. 1). Afirma que, “ao ler atentamente as Resoluções em questão podemos facilmente verificar que o CONTRAN não só criou novas penalidades não previstas, mas também regulamentou a aplicação destas penalidades criadas, alterando de forma sutil, e por via ilegal, dispositivos do CTB” (fls. 12-13, e-doc. 1). Assevera que “a infração em debate, prevista nas resoluções a ser aplicada aos proprietários que não apresentarem o condutor em infração sem abordagem originária, é a dos incisos do art. 162 do CTB, impostas ao condutor por ‘dirigir o veículo’ em desrespeito a um de seus incisos, e não a infração originária em que não ocorreu a abordagem” (fl. 13, e-doc. 1). Argumenta que, “a comprovação da autoria, por outro lado, segue ausente, o que somente ocorrerá com o flagrante! Neste ponto dado ao proprietário do veículo flagrado em equipamento eletrônico de medição de velocidade, a possibilidade de identificação do condutor infrator” (fl. 14, e-doc. 1). Conclui ser “incorreta a argumentação de que tal infração virtual/correlata/presumida se trata de regulamentação de uma infração já existente, quando na realidade a infração imposta ao proprietário do veículo que não apresenta condutor e se enquadraria em uma das situações previstas no art. 162 do CTB é indiscutivelmente uma nova infração/penalidade criada em razão da omissão, desconhecimento ou impossibilidade de apresentação de condutor habilitado” (fl. 16, e-doc. 1). Requer seja, “nos termos do art. 989, inciso II do CPC, ordenada a suspensão do acórdão proferido no processo originário da presente reclamação, oficiando-se o Redator para que preste as informações necessárias e cumpra a liminar” (fl. 20, doc. 1). Pede “seja julgada totalmente procedente a presente reclamação, sendo, em garantia à observância da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade na ADI nº 2.998, determinada a medida adequada à solução da controvérsia, que entende o reclamante seja, pela análise do ato administrativo impugnado que expressa e explicitamente é motivado tendo como ‘base legal’ a Resolução do CONTRAN, declarar a nulidade das infrações ‘virtuais’ que redundam nas penalidades objeto da lide eis que, segundo ADI 2998, o CONTRAN não pode realizar o estabelecimento de sanção” (fl. 20, doc. 1). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Põe-se em foco na presente reclamação se, ao dar provimento ao recurso inominado do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/RS e declarar a regularidade do Auto de Infração de Trânsito n. D002965306, no Processo n. 0083984-90.2017.8.21.9000, a autoridade reclamada teria descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.998/DF. 6. Na ação direta de inconstitucionalidade, indicada como paradigma e cujo objeto é a constitucionalidade de norma do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 5.307/1997), pela qual se previa a criação de infrações de trânsito por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, este Supremo Tribunal decidiu afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção pelo Contran: “O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão ‘ou das resoluções do CONTRAN’ constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.04.2019” (ADI n. 2.998, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 10.4.2019). 7. No acórdão reclamado, assentou-se: “Portanto, não há vício de inconstitucionalidade por invasão de competência legislativa, por parte do CONTRAN, haja vista que, em verdade, a Resolução nº 404/2012 apenas trouxe o procedimento administrativo à aplicação do disposto no art. 257 do CTB, em relação à ausência de apresentação de condutor nos casos de impossibilidade imediata de identificação. A correlação entre a primeira infração lavrada e a última tampouco se traduz em inovação por meio de Resolução. Caso, em decorrência da ausência de apresentação de condutor/infrator dentro do prazo de 15 (quinze) dias, verificar-se que no prontuário do proprietário do veículo conste algum dos impedimentos previstos no Art. 162 do CTB, aplica-se a sanção/penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja: lavrada a infração, transcorridos 15 (quinze) dias sem apresentação de condutor, aplica-se a parte final do Parágrafo 7º do Art. 257; sendo o proprietário enquadrado em algum dos impedimentos previstos no Art. 162, por esta infração também restará responsabilizado. Nenhuma das possibilidades acima restaram inovadas em Resolução. Todas as infrações e penalidades/sanções estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro” (fls. 49-50, e-doc. 4). “No mais, é preciso referir que as Resoluções do CONTRAN (404/12 e 619/16) não criam penalidades, mas apenas normatizam os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 do CTB. E o procedimento para a aplicação da sanção prevista nos incisos do art. 162 do CTB (dirigir veículo sem possuir CNH; com CNH cassada ou suspensa; com CNH de categoria diferente; com CNH vencida há mais de 30 dias; sem uso de lentes corretoras) nasce, é verdade, de uma presunção de que o proprietário era o condutor do veículo, mas ela admite prova em contrário e pode ser derruída, bastando que seja identificado o condutor (pelo proprietário ou principal condutor), nos termos do art. 265, § 7º, do CTB” (fl. 56, e-doc. 4). Nos autos o reclamante se insurge contra auto de infração de trânsito previsto no inc. II do art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Não se vislumbra na espécie a criação de novas sanções por resoluções do Contran. As Resoluções ns. 404/2012 e 619/2016 do Contran apenas regulamentaram o procedimento administrativo para aplicação daquilo que se prevê no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, nas situações em que ausente indicação de condutor infrator na impossibilidade de identificação imediata. Ausente identidade material entre a decisão reclamada e o alegado descumprimento dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal, tendo sido desatendidos os requisitos constitucionais da reclamação (al. l do inc. I do art. 102 e § 3º do 103-A da Constituição da República). Assim, por exemplo: “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal (Rcl n. 6.534-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ16.10.2008). À míngua de identidade material entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Não cabe reclamação constitucional para questionar a autoridade de decisão proferida em processo de índole subjetiva, sem eficácia erga omnes , que vincula apenas as partes que o integraram. 3. Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 2. Agravo interno conhecido e não provido (Rcl n. 29.315-AgR/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.9.2018). Em reclamação cujo objeto é o mesmo, destaca-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO DE PENALIDADES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL E DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO” (Rcl n. 37.575, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 28.10.2019). 8. O reclamante pretende valer-se desse instituto para fazer valer os fundamentos determinantes aproveitados em alguns votos exarados no Supremo Tribunal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 2.998, que alega não terem sido observados pela autoridade reclamada. O sistema brasileiro admite o controle de constitucionalidade de leis ou normas específicas. Não se aceita declaração de inconstitucionalidade de matéria ou tema, sendo incorreto concluir que julgado proferido em controle abstrato permitiria o uso da reclamação para se obter decisão judicial em caso cuja norma jurídica aplicada não foi objeto do paradigma, ainda que nele se contemple matéria análoga. A aplicação da teoria dos motivos determinantes é rejeitada por este Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e as ações paradigmas. Não aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes à reclamação. Agravo regimental não provido.1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional.2. Inadmissível o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral.3. Agravo regimental não provido” (Rcl n. 25.880-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27.4.2018). No mesmo sentido os seguintes julgados: Rcl n. 5.703-AgR/SP, de minha relatoria, DJe 16.9.2009; Rcl n. 5.389-AgR/PA, de minha relatoria, DJe 19.12.2007; Rcl n. 9.778-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10.11.2011; Rcl n. 9.294-AgR/RN, Relator o Ministro Dias Toffolli, Plenário, DJe 3.11.2011; Rcl n. 6.319-AgR/SC, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 6.8.2010; Rcl n. 3.014/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 21.5.2010; Rcl n. 2.475-AgR/MG, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe 31.1.2008; Rcl n. 4.448-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.8.2008; Rcl n. 2.990-AgR/RN, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 14.9.2007; Rcl n. 5.365-MC/SC, Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; e Rcl n. 5.087-MC/SE, Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 18.5.2007. 9. O objetivo da reclamação é a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo admissível o seu aproveitamento como atalho processual impróprio para se percorrerem vias recursais com supressão de instâncias e descumprimento de procedimentos e fases legalmente definidos. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo instrumento inidôneo para o reexame do conteúdo do ato reclamado. Assim, por exemplo: “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n. 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). Ausentes na espécie os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação. 10. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) , prejudicada a medida liminar requerida . Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora