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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: ED-ED MI 970 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-59.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Embargos de declaração. Pretensão de obter efeito infringente. Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, III, da Magna Carta. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Perda superveniente do interesse, considerada a edição do enunciado de súmula vinculante nº 33. Vistos etc. 1. Contra o acórdão do Plenário desta Suprema Corte que recebeu os anteriores embargos de declaração como agravo regimental, a qual se negou provimento, opõe novos aclaratórios o Município de São José dos Pinhais/PR (evento 7, fls. 24-34). 2. O embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão, contradição e obscuridade. Sustenta que não foi indicada a fonte de custeio da aposentadoria especial devida aos servidores públicos civis municipais, substituídos pelo ente sindical impetrante. Argumenta que não foi abordada a questão atinente à competência para legislar sobre a aposentadoria especial. Defende que cada ente federado é competente para disciplinar a aposentadoria especial dos respectivos servidores. Articula com a inconstitucionalidade do previsto no art. , parágrafo único, da Lei nº 9.717/1998. Indica existir contradição entre o acórdão embargado e a sentença proferida na ação civil pública nº 13.699-49/2011, proposta pelo impetrante junto à Vara Fazendária local da Justiça Estadual. Acrescenta que o acórdão embargado é obscuro e contraditório, quanto à extensão subjetiva da ordem concedida. 3. Amparado em tais fundamentos, pugna o embargante pelo acolhimento dos aclaratórios, com impressão de efeito modificativo. 4. Dispensada a intimação da parte embargada, com respaldo nos arts. e do CPC/2015. É o relatório. Decido. 1. O acórdão embargado ostenta a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da Republica, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Firmou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que é do responsável pela elaboração da norma reivindicada a legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de injunção. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” 2. Verifico que, após a oposição dos presentes aclaratórios, em agosto de 2013, foi publicada, no DOU de 24.4.2014, a Súmula Vinculante nº 33 desta Suprema Corte, cujo teor é o seguinte: “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. 3. Nos termos do art. 103-A, caput, da Magna Carta, “o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei” (destaquei). 4. Assim, publicada a Súmula Vinculante nº 33, a administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve aplicar a seus servidores, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da Constituição da Republica, na redação dada pela EC nº 47/2005. A recusa de autoridades administrativas em assim proceder é passível de reclamação (art. 103-A, § 3º, da Lei Maior) e pode até mesmo ensejar apuração de responsabilidades nas esferas cível, administrativa e penal (art. 64-B da Lei 9.784/99). 5. Nesse contexto, revela-se incontornável a perda superveniente de interesse recursal do embargante, uma vez que a obrigação de examinar os pedidos de jubilação especial dos substituídos pelo ente sindical impetrante, fundados no art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, na redação dada pela EC nº 47/2005, levando em conta, no que couber, regras do regime geral de previdência social, já não decorre do acórdão embargado, em relação ao qual se busca a concessão de efeito infringente, mas de enunciado de súmula vinculante aprovado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal. 6. A recente reforma da previdência, promulgada em 12.11.2019, não altera esse panorama, somente autorizado o afastamento da aplicação da Súmula Vinculante nº 33, respeitada, em todo caso, a garantia do direito adquirido, no caso de superveniente aprovação de legislação municipal disciplinadora da aposentadoria especial dos servidores “cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes” (art. 21, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019). 7. Ante o exposto, considerada a superveniência do enunciado de súmula vinculante nº 33, julgo prejudicados os presentes embargos de declaração (art. 21, IX, do RISTF). Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora
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