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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0034238-92.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0034238-92.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA 
Publicação
DJe-265 05/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta por pessoa natural em face da Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019. O requerente, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ampara sua pretensão no direito constitucional de petição e requer o reconhecimento de sua legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. É, em síntese, o relato. Decido. O requerente não ostenta legitimidade para a propositura da ação direta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito fixou orientação no sentido de ser exclusivamente das entidades listadas no art. 103 da CRFB a legitimidade para a propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, confiram-se: “Os legitimados para propor argüição de descumprimento de preceito fundamental se encontram definidos, em numerus clausus, no art. 103 da Constituição da República, nos termos do disposto no art. , I, da Lei nº 9.882/99.” (ADPF 75 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2006, DJ 02-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02235-01 PP-00001 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 115-118 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 123-125). “O círculo de sujeitos processuais legitimados a intervir na ação direta de inconstitucionalidade revela-se extremamente limitado, pois nela só podem atuar aqueles agentes ou instituições referidos no art. 103 da Constituição, além dos órgãos de que emanaram os atos normativos questionados.” (ADI 1254 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/1996, DJ 19-09-1997 PP-45530 EMENT VOL-01883-01 PP-00112). Como se depreende dos referidos precedentes, o requerente, por não figurar entre os órgãos constantes do art. 103 da CRFB, não ostenta a indispensável legitimidade ativa para a propositura da ação direta. Em casos tais, cumpre ao Relator indeferir liminarmente a inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 4º da Lei 9.868, de 1999, nego seguimento a presente ação direta de inconstitucionalidade. Publique-se. Intime-se. Brasília, 3 de dezembro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792454472/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6274-df-distrito-federal-0034238-9220191000000