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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0032251-29.2011.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 0032251-29.2011.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) JOSE HENRIQUE ZANELLA , RECTE.(S) ALFREDO FERNANDES , RECTE.(S) WANDA CAMILO DE FREITAS , RECTE.(S) TOLENTINO BERNARDO DE SOUZA 
Publicação
DJe-268 06/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. JULGADO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 606.199-RG, TEMA 439. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO — Servidores públicos inativos do Estado de São Paulo — Reenquadramento decorrente da Lei Complementar Estadual n. 1.080/2008 — Alegação de perda ilegal e pretensão ao novo reenquadramento — Inadmissibilidade — Situação jurídica nova ao pessoal em atividade, que não interfere nas garantias constitucionais asseguradas ao pessoal inativo - Princípio da paridade que não se vê vergastado, ante a peculiaridade da nova sistemática jurídica dos servidores públicos do Estado de São Paulo, em respeito de estrita observância aos princípios constitucionais da eficiência do serviço público e da publicidade das promoções na carreira pública - Valorização pelo mérito, como exigência ao ascenso na carreira dos servidores públicos em atividade, que favorece apenas os ativos ao tempo da instituição da novidade jurídica, segundo o teor da lei vigente no tempo - Paridade do possível, em respeito ao equilíbrio entre a nova situação jurídica e a norma revogada, ante as exigências legítimas da sociedade por maior eficiência do serviço público - Descenso de proventos não verificado - Violação constitucional inexistente - Sentença de improcedência mantida — RECURSO DESPROVIDO” (fl. 131, e-doc. 9). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 169-173, e-doc. 9). 2. Os recorrentes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o caput e o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. XV do art. 37, o art. 39 e o § 8º do art. 40 da Constituição da República. Argumentam que “o valor das aposentadorias e pensões está garantido (integralidade e paridade) aos que ingressaram até a data da E.C. n.º 41/2003, e que se aposentem segundo os requisitos por ela elencados, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria” (fl. 186, e-doc. 9). Assinalam que “o reenquadramento de cargos pela lei nº 1.080/08 gera um impacto negativo desproporcional sobre os servidores não ingressantes, vez que reenquadra os servidores alterando a denominação do cargo para desconfigurar a isonomia, sob a alegação de que se trata de cargos diferentes. E por fim, rebaixa-os ao nível inicial do cargo, impossibilitando a extensão aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Assim, um reenquadramento aparentemente neutro, sob a alegação de respeitar a irredutibilidade de vencimentos funciona, na prática, como mecanismo de perpetuação do status quo, por representar o congelamento ad eternum dos proventos desses servidores” (fl. 186, e-doc. 9). Salientam ter-se “na Lei Complementar 1.080/08 e nas legislações por ela revogada uma série de critérios objetivos que não foram observados pela Administração ao promover o reenquadramento dos Autores” (fl. 189, e-doc. 9). Apontam “a infringência aos direitos dos Recorrentes, na medida em que se desconsideraram os anos de serviço público prestados, as respectivas promoções e progressões por merecimento, especializações e tempo de serviço computados, em verdadeiro abuso de poder e ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito, aos princípios da isonomia e da paridade de vencimentos, todos previstos na Constituição Federal” (fl. 190, e-doc. 9). Acrescentam que “nem mesmo a própria Lei Complementar n. 1.080/08 foi aplicada de maneira correta em relação aos Recorrentes, eis que lhes foram suprimida a progressão automática do grau A para o grau B, em evidente afronta ao estabelecido no artigo 10 da referida lei” (fl. 191, e-doc. 9). Requerem “a devolução dos autos à Turma Julgadora, para adequarem o v. acórdão ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de repercussão geral [Tema 439], por força do que preceitua o artigo 543-B, § 3º , do Código de Processo Civil. Entretanto, caso assim Vossa Excelência não entenda, requerem seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o v. acórdão do Tribunal a quo, julgando procedente o pedido principal ou o subsidiário, tal como requerido na inicial” (fls. 192-193, e-doc. 9). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido por incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (fl. 31, e-doc. 10). Os recorrentes impugnaram os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário (fls. 40-54, e-doc. 10). 4. Em 1º.2.2019, a Presidência deste Supremo Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do mérito julgado no Recurso Extraordinário n. 606.199, Tema 439 (fls. 115-116, e-doc. 10). 5. O Presidente da Seção de Direito Público encaminhou “os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil” (fls. 122-123, e-doc. 10). Em juízo de retratação, a Primeira Câmara de Direito Público proferiu decisão com o seguinte teor: “APELAÇÃO. Recurso Extraordinário. Servidores públicos inativos do Estado de São Paulo. Reenquadramento decorrente da Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008. Pretensão ao reenquadramento em igualdade aos novos paradigmas impostos ao pessoal em atividade, julgada improcedente. Juízo de retratação. Ausência de conflito em face do julgamento, pelo E. STF, Tema 439, do RE nº 606.199. DECISÃO NÃO RETRATADA” (fl. 129, e-doc. 10). 6. Após o juízo negativo de retratação, o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o recurso extraordinário (fls. 189-190, e-doc. 10). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 7. Razão jurídica não assiste aos recorrentes. 8. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário n. 606.199 (Tema 439), Relator o Ministro Teori Zavascki, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema em questão e no mérito decidiu: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento” (DJe 7.2.2014). Confiram-se também os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REPOSICIONAMENTO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL. RE 606.199-RG. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. PRECEDENTES. ART. 332 DO RISTF. NÃO CABIMENTO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ARTS. 1.043 DO CPC/2015 E 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese assentada no aresto cotejado. 2. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 922.958-AgR-ED-EDv-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 21.11.2019). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDORES INATIVOS – REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – REPOSICIONAMENTO – REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – DIREITO DOS INATIVOS ÀS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS, DESDE QUE BASEADAS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 606.199-RG/PR – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (RE n. 1.103.489-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.11.2019). É aplicável à espécie vertente o decidido em repercussão geral no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico administrativo, como assentado pelo Ministro Gilmar Mendes: “(...) esta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar, portanto, de violação ao direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial” (AI n. 601.936-AgR-EDv-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29.8.2014). O julgado recorrido harmoniza-se, nesse ponto, com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. 9. No acórdão recorrido, o desembargador relator assentou “respeitado, no reenquadramento decorrente da Lei Complementar Estadual no 1080/2008, o princípio que veda a redução do valor nominal dos proventos, bem como a equivalência do possível na readaptação aos critérios da nova lei, não se pode afirmar prejuízo econômico ou ofensa patrimonial, observando-se que o reenquadramento se operou conforme o critério dos vencimentos/proventos recebidos pelos servidores até a data de promulgação da lei nova” (fl. 133, e-doc. 9). A apreciação do pleito recursal para verificar a ocorrência de redução nos proventos dos servidores inativos demandaria análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Complementar estadual n. 1.080/2008) e reexame do conjunto fático-probatório constante do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 601.936-AgR-EDv-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29.8.2014). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. REENQUADRAMENTO. SERVIDORES ATIVOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O recurso, ao manifestar o inconformismo de servidores ativos com o reenquadramento feito pela Lei Complementar 1.080/2008 do Estado de São Paulo, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional local e o reexame de fatos e provas. Não é possível, em recurso extraordinário, o exame de alegações que esbarrem nos óbices previstos nas Súmulas 279 e 280/STF. II – Inaplicabilidade do Tema 439 da Repercussão Geral (RE 606.199/PR), por tratar-se de questão jurídica diversa. III – Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento” (RE n. 1.147.429-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 7.12.2018). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , CAPUT, 37, XV, E 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 926.515-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.11.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/2008. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DECESSO REMUNERATÓRIO ALEGADO E NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 947.950-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.4.2016). Nada há a prover quanto às alegações dos recorrentes. 10. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4 de dezembro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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