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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-65.2018.4.04.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) JURACI CASTELLANO ANTONIAZZI , RECDO.(A/S) FRANK CASTELLANO ANTONIAZZI 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o ajuizamento da ação de protesto judicial pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional para a pretensão executiva do indébito tributário, nos termos do Decreto nº 20.910, de 1932.”. (eDOC 1, p. 32) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (eDOC 1, p. 72) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ”a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 146, inciso III, “b”, do texto constitucional. (eDOC 1, p. 89 e 91) Nas razões recursais, alega-se que o protesto judicial não teria o condão de interromper o prazo prescricional para postulação de repetição de indébito tributário. Para tanto, sustenta-se que “inexiste previsão legal de interrupção da prescrição da pretensão repetitória pelo protesto judicial, estando a matéria sujeita à reserva de Lei complementar (art. 146, III, “b” da CF) e não aproveitando ao sujeito passivo o disposto no art. 174, parágrafo único, II, do CTN, nem mesmo por analogia ou isonomia” (eDOC 1, p. 93): “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (...) II - pelo protesto judicial;” É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie ( Código Tributário Nacional e Decreto nº 20.910/1932), consignou que o contribuinte pode ser valer de protesto judicial a fim de interromper o prazo prescricional para postulação de repetição de indébito tributário. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Ocorre que o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Sul – SINPRF-RS, autor na ação ordinária em que proferida a sentença executada, propôs em 27-01-2015 ação cautelar de protesto, a fim de interromper o prazo prescricional para a execução (cf. Medida Cautelar de Protesto nº 5004753-78.2015.404.7100/RS). Ora, em que pesem as alegações da parte agravante, a jurisprudência dominante deste Tribunal estabeleceu orientação no sentido de que o ajuizamento da ação de protesto judicial pelo contribuinte também interrompe o prazo prescricional nos termos do Decreto nº 20.910, de 1932. (...)” (eDOC 1. p. 35) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. prescrição. interrupção. Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil e Lei nº 6.830/80. Infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Possui natureza infraconstitucional a discussão a respeito da interrupção do prazo prescricional em sede de execução fiscal na qual se envolva a interpretação do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Civil e da Lei nº 6.830/80. A afronta ao texto constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido.” ( ARE 810.802 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1.9.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 924.150 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.9.2016). No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: ARE 916.764/RS, RE 954.946/RS e ARE XXXXX, todos de relatoria do Min. Edson Fachin. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Publique-se. Brasília, 6 de dezembro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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