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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-48.2019.8.07.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) FILLIPE JANIQUES DE MATOS MORALES , RECTE.(S) GONZALO LAMBERT MORALES , RECDO.(A/S) DECK INCORPORADORA LTDA 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. DECISÃO DO C. STF. Consoante decidido pelo Plenário do c. STF, no julgamento do RE nº 407.688, é possível a penhora do bem de família do fiador, em contrato de locação, sem violação ao artigo da Constituição Federal, conforme excepcionado no inciso VII do art. da Lei n.º 8.009/90.” O recurso extraordinário está fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , III; , XXII; e , da CF. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. , VII, da Lei nº 8.099/1990, ao tratar da garantia qualificada, não fez qualquer diferenciação quanto à natureza do contrato de locação, dessa forma independe se a garantia é residencial ou comercial ( ARE 720.101 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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