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8 de Abril de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0034597-42.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0034597-42.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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Processo
Rcl 0034597-42.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0034597-42.2019.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) MUNICÍPIO DE ITAPETININGA , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 
Publicação
DJe-277 13/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, interposta pelo Município de Itapetininga/SP, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta CORTE no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011), bem como o Enunciado Vinculante 10. O município reclamante alega, em síntese, que está sendo responsabilizado sem que exista nos autos demonstração de sua culpa in vigilando, o que não se coaduna com o decidido no julgamento da ADC 16. Requer a concessão da medida liminar para suspender o processo, e, ao final, seja julgada procedente a presente reclamação, a fim de que seja cassado o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do processo número 0011229-64.2015.5.15.0041 (doc. 1, fl. 18). É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõem os arts. 102, I, l e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; A hipótese presente envolve a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011), que declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Em virtude de aplicações interpretativas diversas dos reflexos da matéria decidida em controle concentrado, esse tema foi revolvido por esta Corte, no julgamento do RE 760.931 (Rel. Min, ROSA WEBER, Dje de 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros. No mesmo julgamento, também consignei, em meu voto, que: O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16. No caso concreto, o acórdão reclamado atribuiu a responsabilidade subsidiária ao Município de Itapetininga, sob os seguintes parâmetros (doc. 6, fls. 133/138): Nesse contexto, e por decorrência do comando contido na norma constitucional, não podemos deixar que considerar que os artigos 55, inciso XIII, 58 inciso III e 67, caput e § 1º da Lei n.º 8.666/93, impõem à Administração Pública não somente a prerrogativa, mas também o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado com a empresa tomadora por ele responsável. (…) De outra sorte, tendo o contratado por obrigação manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do artigo 55, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, é evidente que ao ente público competia o poder/dever de fiscalizar a execução do contrato, na forma dos artigos 58, III e 67, § 1º da citada Lei nº 8.666/93. Os textos legais em apreço demonstram claramente que a obrigação de fiscalizar a execução do contrato quanto às obrigações contratuais e legais não se esgota no ato da licitação ou no momento da adjudicação da obra ou serviço. A lei determina que deve o contratado manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. A ordem jurídica também atribuiu à Administração Pública o dever de fiscalizar a capacidade financeira da contratada e sua idoneidade quanto ao cumprimento das normas contratuais e legais. Da conjunção destes fatores podemos concluir, portanto, que a Administração Pública tem o dever de fiscalizar a capacidade financeira da contratada e sua idoneidade quanto ao cumprimento das normas contratuais e legais durante toda a execução do contrato, ao passo que o objeto das obrigações também compreende aquelas decorrentes dos contratos de trabalho mantidos entre a empresa contratada e seus empregados. No presente caso, porém, embora conste nos documentos apresentados uma fiscalização por parte do Município, inclusive com a rescisão unilateral do convênio firmado, entendo que decidiu com acerto o MM. Juízo de origem ao responsabilizar subsidiariamente o segundo reclamado, pois a fiscalização praticada pelo Municipalidade se deu apenas acerca do desempenho e metas fixadas à primeira reclamada na execução do convênio firmado, sendo que não ficou comprovado nos autos a efetiva fiscalização por parte da Municipalidade acerca do cumprimento da legislação previdenciária, fiscal e trabalhista por parte da entidade contratada. No caso, os documentos carreados aos autos pelo segundo reclamado (IDs.1485930 e seguintes) não são aptos a demonstrar a efetiva fiscalização do contrato, uma vez que providências relativas a irregularidades contratuais por parte da prestadora, que ensejou inclusive na rescisão unilateral do contrato, ocorreram somente no segundo semestre de 2013. Nesse aspecto, a fiscalização não foi eficaz o suficiente, uma vez que não foi efetuada ao longo do contrato de trabalho (23/1/2013 até 1/6/2013). Conforme se verifica, não restou comprovado o recolhimento do FGTS nos meses de abril, maio e junho de 2013, bem como dos recolhimentos previdenciários referentes às competências de março, abril, maio e junho de 2013. O recorrente não juntou qualquer prova de ter exigido mensalmente quitação dos salários, FGTS, recolhimento previdenciário, entre outras parcelas. Deste modo, a documentação apresentada pelo tomador não demonstra que foi exercida fiscalização da execução contratual relativa ao cumprimento da legislação trabalhista, do recolhimento previdenciário e do FGTS. Nesse passo, de seu ônus o Município reclamado não se desvencilhou a contento, pois não existe nos autos prova de ter a administração pública se preocupado ou efetivamente fiscalizado o cumprimento da legislação previdenciária, fiscal e trabalhista por parte da empresa que lhe prestou serviços, incorrendo em conduta culposa apta a gerar responsabilidade subsidiária. A falta de cumprimento do dever de fiscalizar caracteriza a responsabilidade subsidiária do tomador (ente público), por configurar culpa subjetiva a teor dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil. (…) Ficou demonstrado ainda que a prestadora de serviço contratada deixou de adimplir obrigações trabalhistas e de remunerar corretamente as verbas rescisórias, situações que bem ilustram sua falta de idoneidade financeira e trabalhista. Com já realçado, restou comprovado nos autos a ausência de efetiva fiscalização pelo ente público acerca do cumprimento da legislação previdenciária, fiscal e trabalhista por parte da empresa que lhe prestou serviços, incorrendo em conduta culposa apta a gerar responsabilidade subsidiária. Assim, patente a culpa contratual da recorrente, porquanto descuidou o ente público de seu dever de fiscalizar o cumprimento da lei pelos prestadores de serviço, encargo expressamente previsto pela Lei n.º 8.666/93. No caso, houve negligência na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, o que torna configurada a chamada culpa "in vigilando", circunstância que permite a aplicação da Súmula n.º 331 do C. TST, em sua nova redação. Com efeito, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pela trabalhadora, a revelar presunção de responsabilidade do ora reclamante – conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao reclamante (0011229-64.2015.5.15.0041). Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente