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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0081035-63.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0081035-63.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 0081035-63.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0081035-63.2018.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) SANDRO LOURENCO , IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Publicação
DJe-277 13/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor William Akerman Gomes assim retratou o caso: Sandro Lourenço, servidor público municipal, busca suprir lacuna legislativa imputada aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a tornar inviável o exercício do direito previsto no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Pretende a aplicação da Lei Complementar nº 142/2013 até a edição de legislação específica a assegurar a conversão do tempo de contribuição especial em comum. Postula o deferimento da ordem objetivando beneficiar-se de tempo de contribuição reduzido para acesso à inatividade. Os impetrados prestaram informações. O Município de São Bernardo do Campo suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Salienta que a atividade somente pode ser tida como a ensejar aposentadoria especial após a edição de lei complementar na qual definidos requisitos e critérios para fruição do benefício. O Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo afirma haver negado o requerimento de aposentadoria do impetrante em decorrência do disposto no artigo 1º da Instrução Normativa nº 2/2014 da Secretaria de Politicas de Previdência Social do Ministério da Economia, a condicionar o exame do pedido ao amparo por ordem deferida em mandado de injunção. Sustenta a necessidade de, na hipótese de procedência do pedido, assegurar à autoridade administrativa a análise dos requisitos legais. 2. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou a regência da matéria, incluindo os parágrafos 4º-A, 4º-B e 4º-C no artigo 40 da Carta da Republica, prevendo, expressamente, como sempre sustentei, a competência legislativa de cada ente para estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria especial dos respectivos servidores. A jurisdição passa pela definição do ente federado competente para editar a norma regulamentadora a viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A alteração da competência legislativa importa modificação da legitimação passiva e, por conseguinte, da competência para análise do pedido. Figurando, como impetradas, apenas autoridades federais, surge inviável o declínio. 3. Nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. Brasília, 11 de dezembro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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