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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0034627-77.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0034627-77.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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Processo
HC 0034627-77.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0034627-77.2019.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA , IMPTE.(S) MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (068708/RJ) , COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 537.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , COATOR(A/S)(ES) JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO 
Publicação
DJe-277 13/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro JORGE MUSSI, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 537.207/RJ. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de calúnia e injúria (arts. 138 e 140, c/c o art. 141, II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal). Buscando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem (Doc. 2, fls. 96-104). Sobreveio sentença na qual o paciente foi condenado à pena de 9 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de calúnia, e absolvido da prática do crime de injúria. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito. Contra essa decisão, foram interpostos recursos de Apelação pela acusação e pela defesa, pendentes de julgamento. Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, indeferido liminarmente pelo Ministro Relator, com arrimo nos seguintes fundamentos: Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. Superado esse óbice, consoante informado pelo próprio impetrante-paciente já foi proferida sentença condenatória no presente feito, restando prejudicado, assim, o pleito de trancamento do processo por falta de justa causa. Nesse vértice: […]. Com efeito, ao condenar o paciente pelo crime de calúnia, o togado sentenciante consignou que "mesmo que se parta da premissa de que a primeira certidão lavrada pela chefe de serventia do cartório, esse ato jurídico, por si só, não permite que o advogado, ora réu, venha a caluniar o magistrado da vara onde o processo tramita, dizendo que ele praticou o delito de abuso de autoridade" (e-STJ fl. 119). Assentou que "essa conduta caluniadora não guarda qualquer relação com a defesa do cliente do réu, sendo excessiva e extrapoladora de qualquer razoabilidade, não guardando correlação com o exercício da advocacia naquele processo", salientando que "a imunidade que protege o advogado não alcança a faculdade dele imputar a um magistrado, depois de discordar de sua posição, um crime" (e-STJ fl. 120). Pontuou que "até mesmo se fosse o caso de exercício de representação por crime de abuso de autoridade, o réu teria dirigido sua pretensão à pessoa errada, conforme depreende-se do artigo , 'a' e 'b', da Lei 4898/65" (e-STJ fl. 120). Diante deste panorama fático-processual, a desconstituição do édito repressivo, conforme pretendido no writ, demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que motivadamente. Com efeito, a estreita via do habeas corpus não permite reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias de origem formaram o seu convencimento, especialmente como na hipótese, em que apresentaram motivação suficiente à condenação do paciente, sendo indubitável que, para se concluir de forma diversa seria imprescindível a realização de exame minucioso do conjunto probatório, providência que é inviável de ser adotada no âmbito do remédio constitucional, diante dos seus estreitos limites cognitivos. Nesse sentido: […]. Em arremate, ao manejar o presente remédio constitucional concomitantemente com a apelação interposta na origem, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. A propósito: […]. Por conseguinte, tendo sido interposto o recurso cabível em face da decisão impugnada, é imperioso o seu julgamento em detrimento desta impetração, por se tratar do meio processual adequado para a insurgência contra o ato apontado como coator. Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus. Nesta ação, o impetrante sustenta, em suma, a atipicidade da conduta, sob o argumento de que agiu no exercício profissional, na defesa do interesse da sua cliente, utilizando-se do direito de crítica. Alega que, em sede de resposta à acusação, o paciente se retratou da suposta calúnia, na forma do art. 143 do CP, bem como requereu a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, o que teria sido ignorado pelo magistrado singular. Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja trancada a ação penal. É o relatório. Decido. No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017). Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como bem destacado pela Ministra ROSA WEBER. No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente