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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34767 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-73.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Aprovação dos projetos de lei impugnados. Perda da condição de parlamentar. Ilegitimidade ativa superveniente. 1. Mandado de segurança impetrado por Deputado Federal, sob a alegação de inconstitucionalidade formal dos Projetos de Lei nº 280/2016 e 85/2017. 2. Embora autorize excepcionalmente o membro do Congresso Nacional a suscitar o controle jurisdicional do processo legislativo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a perda superveniente da sua legitimidade ativa quando a proposição normativa vem a transformar-se em lei ou a converter-se em emenda à Constituição. 3. Ademais, a perda da condição de parlamentar do impetrante, não reeleito para a atual legislatura, igualmente retira-lhe a legitimidade para prosseguir com a presente ação mandamental. 4. Processo extinto sem julgamento de mérito. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Deputado Federal Fernando Destito Francischini, contra ato do Senado Federal, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e do Senador Roberto Requião de Mello e Silva, relator do PLS nº 280/2016 2. Em síntese, narra a inicial que: (i) estariam em tramitação no Senado Federal os Projetos de Lei nº 280/2016, de autoria do Senador Renan Calheiros, e nº 85/2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, ambos referentes à tipificação de crimes de abuso de autoridade; (ii) no dia 19.04.2017, na 12ª Reunião Ordinária realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, o então relator do PLS nº 280/2016, Senador Roberto Requião, opinou, em seu parecer final, pela sua substituição pelo PLS nº 85/2017, sob o argumento de que a proposição ofereceria um texto mais adequado ao tratamento da matéria, tendo, entretanto, apresentado emenda substitutiva materialmente diversa das duas propostas anteriores; (iii) os PLSs seriam discutidos em sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal marcada para a data de 26.04.2017; (iv) ambos os PLSs possuem vícios de inconstitucionalidade, assim resumidos: (iv.1) no âmbito formal, violação ao devido processo legislativo, uma vez que inobservaram a competência privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, CF) e a reserva de lei complementar (arts. 93 e 128, § 5º, CF), e sua tramitação tampouco obedeceu à regra prevista no art. 60, § 5º, da CF; (iv.2) no âmbito material, violações ao princípio da separação de poderes, uma vez que permite a concreta intervenção do Legislativo nas atividade do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, e aos princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, na medida em que os projetos de lei questionados visam a exoneração de responsabilidades por crimes praticados, através de criação de obstáculos de ordem formal para a atuação livre dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e demais órgãos, evidenciando o desvio de finalidade. 3. O impetrante requer a concessão de medida liminar para a imediata suspensão, até o julgamento final de mérito deste mandado de segurança, da tramitação dos Projetos de Lei nº 280/2016 e 85/2017. Pede, ao final, concessão em definitivo da segurança para que “os Projetos de Lei nº 280/2016 e 85/2017 sejam arquivados, diante dos vícios de inconstitucionalidade que ostentam”. 4. Em decisao de 26.03.2017 (doc. 24), indeferi a medida liminar por entender não estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. 5. Em informações, o Senador Roberto Requião (doc. 40), afirmou que a ação proposta aproximar-se-ia de uma ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo que o impetrante não possuiria legitimidade para utilizar essa via, nos termos do art. 103 da CF. 6. A União requereu seu ingresso no feito (doc. 42), o que foi deferido (doc. 48). 7. O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal prestaram informações conjuntamente (doc. 44), alegando que: (i) com a aprovação da emenda substitutiva apresentada nos PLS nº 280/2016 e 85/2017 pelo Plenário do Senado Federal, as autoridades não teriam mais competência para suspender ou rever o ato impugnado, ocorrendo, portanto, ilegitimidade passiva superveniente; (ii) o mandado de segurança não poderia ser sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade; (iii) o Poder Judiciário deveria ter uma postura de autocontenção no controle de atos praticados pelo Poder Legislativo no curso do processo legislativo; e (iv) não existiria qualquer inconstitucionalidade formal ou material nos projetos submetidos à deliberação pela Casa Legislativa. 8. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se no sentido de que (i) não implica perda de objeto ou ilegitimidade o fato de os projetos de lei impugnados terem sido aprovados pelo Plenário do Senado Federal e seguirem para a Câmara dos Deputados; (ii) não se admite o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei, exceto nos casos de inequívoca afronta a cláusula pétrea ou flagrante vício de inconstitucionalidade relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa (doc. 46). 9. É o relatório. Decido. 10. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que parlamentares utilizem o mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais incompatíveis com o processo legislativo constitucional. Nesse sentido, os Mandados de Segurança nº 24.667/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 04.12.2003, e nº 24.642/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 18.02.2004. 11. Ocorre que, ainda de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal, a superveniente aprovação parlamentar do projeto de lei ou da proposta de emenda à Constituição implica a perda da legitimidade ativa dos membros do Congresso Nacional para o prosseguimento da ação mandamental, porquanto o writ passaria a produzir o mesmo efeito de uma ação direta de inconstitucionalidade. Confiram-se precedentes representativos dessa orientação: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/91, QUE AUTORIZA A UNIÃO A INSTITUIR NOVO IMPOSTO (IPMF) PARA SER EXIGIDO NO MESMO EXERCÍCIO DE SUA CRIAÇÃO. PRETENSÃO DE DEPUTADO FEDERAL A QUE LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE NÃO TER DE MANIFESTAR-SE SOBRE O REFERIDO PROJETO, QUE CONSIDERA VIOLADOR DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Perda de legitimidade do impetrante, por modificação da situação jurídica no curso do processo, decorrente da superveniente aprovação do projeto, que já se acha em vigor. Hipótese em que o mandado de segurança, que tinha caráter preventivo, não se pode voltar contra a emenda já promulgada, o que equivaleria a emprestar-se-lhe efeito, de todo descabido, de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual, ademais, não está o impetrante legitimado. ( MS 21648, Tribunal Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Ilmar Galvão, j. em 05.05.1993, DJ em 19.09.1997) “PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR PARLAMENTARES. POSSIBILIDADE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À CORRETA FORMAÇÃO DAS ESPÉCIES NORMATIVAS. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA PELO CONGRESSO NACIONAL. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconheça ao membro do Congresso Nacional qualidade para fazer instaurar o controle jurisdicional pertinente ao processo de elaboração normativa, nega-lhe, no entanto, legitimidade ativa para prosseguir no processo mandamental, quando, em decorrência de fato superveniente, a proposição normativa, em tramitação na esfera parlamentar, vem a transformar-se em lei ou a converter-se em emenda à Constituição. - A superveniência da aprovação parlamentar do projeto de lei ou da proposta de emenda à Constituição implica a perda da legitimidade ativa dos membros do Congresso Nacional para o prosseguimento da ação mandamental, que não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes.” ( MS 22.487/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 1º.08.2001) EMENTA: Processo de emenda constitucional: mandado de segurança requerido por Deputado Federal, sob o fundamento de violação de normas regimentais: impetração que - ainda quando se considerasse admissível em tese - estaria prejudicada pela promulgação da emenda constitucional. ( MS 24430 QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. Em 26.03.2003, DJ em 09.05.2003) 12. Os projetos de lei contra os quais se voltava o mandado de segurança já foram discutidos e apreciados, tendo dado origem à Lei nº 13.869/2019 – Lei do Abuso de Autoridade. Daí a perda superveniente da legitimidade da parte impetrante. 13. Ademais, a jurisprudência desta Suprema Corte está consolidada no sentido de que a perda pelo impetrante da qualidade de parlamentar acarreta sua ilegitimidade superveniente para prosseguir com mandado de segurança versando a presente questão. Nessa linha: EMENTA: CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO. UTILIZAÇÃO, PARA TANTO, DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PARA ESSE EFEITO, DE LEGITIMAÇÃO PARA AGIR ATRIBUÍDA, COM EXCLUSIVIDADE, A MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE, PELO IMPETRANTE, DE SUA CONDIÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DE PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA “AD CAUSAM” QUE DEVE ESTAR PRESENTE, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO ( CPC, ART. 462). RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE NÃO MAIS EXISTENTE. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO MANDAMENTAL. DOUTRINA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO PODE IMPUGNAR NORMAS EM TESE, CONVERTER-SE EM INADMISSÍVEL SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO. ( MS 27971, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 01.07.2011, DJe em 09.08.2011) 14. Em consulta ao sítio eletrônico da Câmara dos Deputados, verifico que o parlamentar impetrante não foi reeleito para a atual legislatura, não mais ostentando a condição de membro do Congresso Nacional. Também por essa razão, resta afastada a sua legitimidade para dar sequência a este mandado de segurança. 15. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º do RISTF, julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente de legitimidade ativa. Custas pela parte impetrante. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de novembro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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