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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0029727-51.2019.1.00.0000 CE - CEARÁ 0029727-51.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PRISÃO DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.127/DF. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO: RECLAMENTE INICIALMENTE BENEFICIADO COM PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE TRANSFERÊNCIA DO RECLAMENTE PARA LOCAL ADEQUADO À CONDIÇÃO DE ADVOGADO. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Moises Antonio Gurgel Pinheiro contra o juízo da Vara Única da Comarca de Senador Pompeu/CE, que teria descumprido a decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF. 2. O reclamante assevera ser advogado, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará, e que teria sido condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Senador Pompeu/CE, em 12.6.2018, pela prática de homicídio nos autos da Ação Penal n. 0047608-80.2016.8.06.0166. Assinala estar preso em local inadequado para a custódia de advogados, aguardando o julgamento de apelação. Argumenta que “faz jus a prerrogativa de recolhimento em Sala de Estado Maior, embora a lei diga expressamente ser até o trânsito em julgado, tem sido reconhecido até o exaurimento das instâncias ordinárias (julgamento da Apelação e eventual Embargos de Declaração e/ou de Nulidade)” (sic). Este o teor dos requerimentos e pedidos: “1. Seja concedida a Medida Liminar, para assegurar ao Reclamante o recolhimento domiciliar até o julgamento do mérito da presente RECLAMAÇÃO ante a inexistência de local adequado para custódia de Advogados, e sendo o local em que o Reclamante encontra-se encarcerado classificado como INADEQUADO; 2. Diante da inexistência de Sala de Estado Maior no Estado do Ceará, bem como a inexistência de local que possa custodiar Advogados, conforme preceitua o art. 7º, V, do Estatuto da OAB e, sendo o local em que o Reclamante se encontra recolhido INADEQUADO, seja colocado o mesmo em Prisão Domiciliar, confirmando a liminar, requerendo seja a presente RECLAMAÇÃO CONCEDIDA como forma de cessar o constrangimento ilegal sofrido pelo Reclamante e como reconhecimento e aplicação da mais lídima JUSTIÇA”. 3. Em 22.10.2019, indeferi a medida liminar, requisitei informações ao juízo reclamado e determinei a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. 4. As informações foram prestadas em 8.11.2019. 5. O reclamante protocolizou petição de aditamento à inicial. 6. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da reclamação. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 7. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito judicial formulado e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada por atos reclamados. Pela reclamação, busca-se manter a prestação jurisdicional dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. 8. Põe-se em foco na presente reclamação se o juízo reclamado teria descumprido a decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF. 9. Na Lei n. 8.906/1994 (Estatuto do Advogado) se estabelece: “Art. São direitos do advogado: (...) V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar”. Em 17.5.2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO À EXPRESSÃO 'JUIZADOS ESPECIAIS', EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.099/1995. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. II - A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. (...) V - A prisão do advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu múnus público. (...) X - O controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da Administração forense. (...) XIII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente” (DJe 17.6.2010). Nesse julgamento, afirmou-se constitucional o inc. V do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, declarando-se a inconstitucionalidade apenas da expressão “assim reconhecidas pela OAB”. Reconheceu-se, portanto, a validade constitucional da norma pela qual se assegura ao advogado o direito de ser recolhido em sala de Estado Maior e, na falta desta, em prisão domiciliar. 10. No julgamento da Reclamação n. 4.535, o Ministro Sepúlveda Pertence especificou as características da sala de Estado Maior nos termos seguintes: “Outra ressalva necessária é quanto ao que seja 'sala de Estado Maior', local onde podem ser recolhidos provisoriamente não apenas os advogados (L. 8.906/94, art. , V), mas também os magistrados (LC 35/79 - LOMAM -, art. 33, III (1)) e os agentes do Ministério Público (L. 8.625/83, art. 40 (2); e LC 75/93, art. 18, II, e (3)). Certo, há diversidade de regime: quanto aos advogados, a prisão domiciliar é uma opção subsidiária; relativamente aos agentes dos Ministérios Públicos estaduais a prisão domiciliar é uma alternativa possível ainda que existente 'sala de Estado-Maior'; assim também quanto aos magistrados e aos agentes do Ministério Público da União, mas quanto a eles a opção é outra, qual seja, o recolhimento em 'prisão especial'. Em comum, isto sim, a ausência de definição do que seja sala de Estado-Maior, o que se explica, ao menos quanto aos advogados, porque a referida definição ficou a critério da Ordem dos Advogados do Brasil (L. 8.906/94, art. , V), na parte do dispositivo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal. No Supremo Tribunal Federal, não encontrei nenhuma solução explícita da questão, senão em voto do em. Ministro Nelson Jobim no HC 81.632 (2ª T., 20.08.02, Velloso, RTJ 184/640). Concluíra então S. Exa. que, por sala de Estado-Maior, se entende qualquer sala dentre as existentes em todas as dependências de comando das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou Auxiliares (Policia Militar ou Corpo de Bombeiros), com a ressalva de que, eventualmente, pode não existir 'uma sala específica para o cumprimento de prisão' e, se for o caso, 'o Comandante escolhe uma, nas dependências do pavilhão de comando, e a destina para tal fim'(4). De fato, se por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma unidade militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), 'sala de Estado-Maior' é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções. A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma 'cela' tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém - e, por isso, de regra contém grades -, uma 'sala' apenas ocasionalmente é destinada para esse fim. De outro lado, deve o local oferecer 'instalações e comodidades condignas', ou seja, condições adequadas de higiene, segurança. Este o quadro, julgo procedente a reclamação para que o Reclamante seja recolhido em prisão domiciliar - cujo local deverá ser especificado pelo Juízo reclamado -, salvo eventual transferência para sala de Estado-Maior, como antes caracterizada” (DJ 7.5.2007). 11. A jurisprudência deste Supremo Tribunal evoluiu para entender possível a prisão de advogado, na pendência do trânsito em julgado da sentença condenatória, em local que não sala de Estado Maior das Forças Armadas ou auxiliares, desde que apresentadas condições condignas para o encarcerado. Em 5.8.2014, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal julgou improcedente a Reclamação n. 14.267, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: “Conforme relatado, o reclamante alega que está preso em ‘cela especial’ e não em ‘Sala de Estado-Maior’, o que afrontaria o decidido pelo STF no julgamento da ADI 1.127/DF. Afirma que todas as modalidades de prisão cautelar decretadas em desfavor de advogado devem obedecer ao inciso V do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, que assim dispõe: ‘V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar’. Cumpre registrar que, por ocasião do julgamento da ADI 1.127/DF, pelo Plenário desta Corte, o Ministro Joaquim Barbosa, ao proferir seu voto acerca da constitucionalidade ou não do inciso V do art. 7º da Lei 8.906/94, entendeu que a discussão estaria prejudicada em virtude da edição da Lei 10.258/2001, que alterou o art. 295 do Código de Processo Penal, oportunidade em que teria disciplinado todos os casos de prisão especial. Colocada em votação, o Pleno do STF rejeitou a referida preliminar suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa, que foi acompanhado apenas pelo Ministro Cezar Peluso, ao fundamento de que deveria prevalecer a lei especial, em detrimento da lei geral. A referida Lei n. 10.258/2001, ao alterar o art. 295 do Código de Processo Penal, incluiu os parágrafos 1º a 5º ao referido dispositivo, que passou a vigorar nos seguintes termos: ‘Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: I - os ministros de Estado; II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados; IV - os cidadãos inscritos no ‘Livro de Mérito’; V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; VI - os magistrados; VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; VIII - os ministros de confissão religiosa; IX - os ministros do Tribunal de Contas; X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. § 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. § 2º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. § 3º A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. § 4º O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. § 5º Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum’ (Grifei). Não obstante a decisão proferida pelo Plenário desta Corte no ano de 2006, ao revisitar o tema e analisar a legislação em comento, entendo que, de fato, a Lei n. 10.258/2001 regulamentou por completo os casos de prisão especial, consoante disposto no art. 295, § 1º, do CPP (‘prevista neste Código ou em outras leis’). Nesse sentido, a Lei n. 10.258/2001 revogou o art. , V, da Lei n. 8.906, ao disciplinar de forma homogênea todas as espécies de prisão especial. Ressalte-se que não há razão para tratamento distinto das prisões especiais de magistrados, promotores e advogados, em respeito ao art. 6º do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), que prevê a ausência de hierarquia e subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Ademais, é notório que as vetustas ‘salas de Estado Maior’ não só estão em desuso, paulatinamente sendo suprimidas em diversas organizações militares, como tampouco se justifica a tutela dos senhores advogados pelos militares, quando presos cautelarmente, principalmente considerando que também os oficiais das forças armadas submetem-se à prisão especial prevista no art. 295, V, do CPP. Assim, a prisão especial disciplinada no art. 295, V, do CPP garante não só o tratamento homogêneo das autoridades presas cautelarmente, como também instalações e comodidades mais condignas ao exercício da advocacia. Dessa forma, revogado o art. , V, da Lei n. 8.906/1994, declarado constitucional pelo STF, não se verifica qualquer violação possível ao decidido na ADI 1.127/DF. Ainda que assim não fosse, não assistiria razão ao reclamante. O Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento da Rcl 4.535/ES, de sua relatoria, Pleno, DJe 15.6.2007, estabeleceu parâmetros para a definição do conceito de ‘Sala de Estado-Maior’ (…). Ademais, como já mencionado anteriormente, é notório que as Salas de Estado Maior não só estão em desuso, mas, gradativamente, vem sendo suprimidas em diversas organizações militares. Por esse motivo, esta Corte também vem entendendo que a elas equivale qualquer espaço em unidade estatal de segregação provisória que atenda aos atributos de instalações e comodidades condignas, independente da existência de grades ou não. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: Rcl 16.419/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.8.2014; Rcl-MC 15.969/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.10.2013 e HC 116.384/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 27.5.2013. No caso em comento, o reclamante encontra-se recolhido em sala especial no 2º Batalhão de Policiamento de Choque da Polícia Militar em São Paulo, com instalações e comodidades condignas, o que atenderia até mesmo aos ultrapassados requisitos da sala de Estado Maior da legislação já revogada. Assim, não há qualquer afronta à autoridade de decisão proferida por esta Corte. Ante o exposto, julgo improcedente a presente reclamação” (DJe 30.10.2014). Confiram-se como exemplos a Reclamação n. 18.718, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 20.11.2014, e também os julgados a seguir: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.127/DF. INOCORRÊNCIA. EXAME DA ADEQUAÇÃO DO LOCAL DO ENCARCERAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127/DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão ‘assim reconhecida pela OAB’, contida no art. , V, da Lei 8.906/94, que estabelece o direito de o advogado ‘não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar’. 2. Ademais, a instância ordinária consignou que o reclamante está encarcerado em estabelecimento condigno e adequado ao recolhimento prisional de advogado. Desse modo, é de se aplicar a orientação do Plenário no sentido de que a ‘reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial’ (Rcl 4733, DJ 08-06-2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n. 20.161-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 3.8.2015). “Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a liberdade sexual. 3. Sala de estado-maior. Reclamante advogado que pleiteia transferência para cela adequada e, na falta desta, a concessão de prisão domiciliar. 4. Violação ao entendimento firmado pelo STF na ADI n. 1.127. Inocorrência. Acusado detido em unidade penitenciária que atende aos atributos de instalações e comodidades condignas, nos termos dos precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n. 16.716-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 17.4.2015). “ADVOGADO – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A ‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 7º, V) – AUSÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO ‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ – HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DE VAGA ESPECIAL NA UNIDADE PENITENCIÁRIA, DESDE QUE PROVIDA DE ‘INSTALAÇÕES E COMODIDADES CONDIGNAS’ E LOCALIZADA EM ÁREA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS, ATENDE À EXIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94 (ART. 7º, V, ‘in fine’) – PRECEDENTES (PLENO E TURMAS) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl n. 19.286-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 2.6.2015). Ao proferir o voto condutor no julgamento pelo Plenário da Reclamação n. 5.826, no qual, Relatora originária, fiquei vencida, o Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, afirmou: “Como se vê, na linha do que já pronunciou a eminente Ministra Ellen Gracie, penso que deva, de fato, haver uma compatibilização entre a norma e a finalidade por ela almejada, para que se possa dar à literalidade da lei o espectro e a amplitude que permitam sua escorreita aplicação. Embora 'sala de Estado-Maior', em seu sentido estrito, apenas exista dentro de instalações militares, é inegável que sua destinação única e a existência de apenas uma dessas salas em cada unidade de comando ou em cada unidade superior inviabiliza sua utilização para o encarceramento de integrante da nobre classe dos advogados, sob pena de inviabilizar o próprio funcionamento regular de nossas Forças Armadas; o próprio oficial, se eventualmente restringido em sua liberdade de ir e vir, quando necessário, permanece confinado em ambientes dotados de meios mínimos ao cumprimento da sanção. Assim, penso, em conformidade com o que igualmente expôs o ilustre Procurador-Geral da República, que tal como se dá em relação aos Magistrados e Membros do Ministério Público, na hipótese de prisão provisória, devem ser assegurados aos advogados instalações condignas com o seu grau, sejam elas em estabelecimento castrense ou não, dotadas de conforto mínimo e instalações sanitárias adequadas, em ambiente que não seja guarnecido com grades e outros dispositivos ostensivos de contenção que, eventualmente, se equiparem a uma cela. Com isso, certamente, estará atendida a ratio da lei e assegurado aos integrantes da advocacia, se provisoriamente presos, dignidade idêntica àquela desfrutada pelas mais altas autoridades da República” (Rcl n. 5.826, de minha relatoria, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe 3.8.2015). A Segunda Turma deste Supremo Tribunal firmou o entendimento de se poder considerar válida a prisão especial em “qualquer espaço em unidade estatal de segregação provisória que atenda aos atributos de instalações e comodidades condignas” (Reclamação n. 14.267, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 30.10.2014). 12. Consta do sítio do Tribunal de Justiça do Ceará que o reclamante e seu genitor foram denunciados e presos preventivamente “por fato que se passou no dia 1.º de junho do ano de 2016, ao repasse das 17 h, sob a acusação de haverem, em concurso de pessoas, tirado a vida da secretária Jeane Magalhães Rodrigues que laborava no escritório de advocacia situado na Av. Francisco França Cambraia, n.º 657, centro da Cidade de Senador Pompeu-Cearᔠ(HC n. 0620086-37.2019.8.06.0000 do Tribunal de Justiça do Ceará, Relator o Desembargador Márcio Ferreira de Oliveira, julgado em 9.4.2019). Considerada a condição de advogado, o reclamante foi favorecido com prisão domiciliar, porém em 8.11.2017, pelo reiterado descumprimento das condições impostas pelo juízo e pela “tentativa de influir no depoimento da testemunha de acusação”, revogou-se o benefício. Após a revogação da prisão domiciliar, o reclamante foi recolhido no Quartel do Corpo de Bombeiros Militar. Em 12.6.2018, sobreveio sentença condenatória, tendo o Tribunal do Júri da Comarca de Senador Pompeu/CE condenado o reclamante pela prática de homicídio qualificado à pena de dezesseis anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, negado o direito de recorrer em liberdade (Ação Penal n. 47608-0.2016.8.06.0166/0). Nesta ação, o reclamante alega que o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar em Fortaleza/CE seria inadequado para custódia prisional de advogados pelas condições físicas do local, circunstância confirmada pelo juízo de origem e evidenciada pelas fotos juntadas aos autos. Os contornos fáticos extraídos dos autos não permitem o acolhimento do pedido do reclamante. O reclamante infringiu reiteradamente a medida cautelar diversa da prisão pela qual beneficiado, além de ter tentado influir no ânimo de uma das testemunhas de acusação. Essas peculiaridades do caso concreto, demonstram o menosprezo do reclamante às ordens judiciais, portanto o retorno à custódia domiciliar traria inequívoco desprestígio para o Poder Judiciário. A Procuradoria-Geral da República assim se manifestou: “(...) a isso se soma o fato de que anteriormente o ora reclamante descumpriu as condições da prisão domiciliar, o que não a recomenda no momento, mormente quando se tem em mente a gravidade dos fatos ora objeto de condenação. Como a defesa não bem explicita os fatos, peço vênia aqui para registrar que a vítima, Jeane Magalhães, foi morta com golpes de faca dentro do escritório de advocacia em que trabalhava, em 01/06/ 2016, em Senador Pompeu/CE. A vítima fechava o local, quando foi surpreendida e amordaçada pelo ora reclamante e o pai deste, que estavam insatisfeitos com a secretária por conta de cobranças que ela realizava aos dois quanto a aluguel de imóvel 2. Assim é que, fundamentadamente, o juiz de Direito negou ao ora reclamante e a seu pai o direito de recorrerem em liberdade, na forma do § 1º do art. 387 do CPP (f. 36), mantendo a prisão preventiva. Persiste a questão da ausência de Sala de Estado Maior no Estado do Ceará, mas a Comarca ora reclamada fez o possível, dentro do razoável, para atender ao comando da ADI 1127/DF: o reclamante foi posto em sala do Corpo de Bombeiros em Fortaleza/CE e ora a execução da pena teve a supervisão declinada à Comarca da capital cearense. Se as acomodações do Corpo de Bombeiros em Fortaleza/CE são precárias, ao menos o ora reclamante não está junto da massa carcerária geral e nas dependências dos bombeiros deve o ora reclamante continuar, pois já demonstrou que não atende às condições da prisão domiciliar e aqui e agora a defesa não fez prova plena de que atenderá. Conclui-se que o reclamante não faz jus a prisão domiciliar e sua manutenção no Corpo de Bombeiros é a única solução que aqui se verifica dentro de uma lógica do razoável e dentro dos ditames de uma persecução penal eficaz e da soberania dos veredictos”. Essas circunstâncias justificam a segregação do reclamante, provisoriamente, no Corpo de Bombeiros, até que seja providenciado outro local apropriado para a custódia prisional compatível com a condição de advogado, sendo inviável, no entanto, o restabelecimento da prisão domiciliar. 13. Pelo exposto, julgo improcedente a presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), porém determino, de ofício, ao juízo da Vara Única da Comarca de Senador Pompeu/CE providencie, em até trinta dias, a transferência do reclamante para local compatível com a condição de advogado, ainda que em outro Estado da Federação. Oficie-se ao juízo da Vara Única da Comarca de Senador Pompeu/CE, com cópia da presente decisão. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora