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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0809845-68.2011.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO 0809845-68.2011.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) VALDICEIA SOARES RODRIGUES , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
Publicação
DJe-257 26/11/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO FALSA PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONSEQUENTE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSITENCIAL - LOAS - ACUMULADO COM O PAGAMENTO DE UMA APOSENTADORIA DE OUTRO REGIME. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ESCORREITA. CUSTAS PROCESSUAIS. I - Materialidade devidamente comprovada pela prova documental que confirmou ter o beneficiário acumulado indevidamente beneficio assistencial LOAS com aposentadoria de outro regime. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução. A própria ré confirmou em sede administrativa que foi ela quem preencheu o requerimento de concessão de benefício assistencial e em juízo restou comprovado pela prova testemunhal o conhecimento do fato de que o beneficiário já possuía uma aposentadoria. III - Dosimetria da pena irretocável, tendo sido valorados os requisitos do artigo 59 do Código Penal quando da fixação da pena -base e atenta ao princípio da individualização da pena descrito no artigo , inciso XLVI, da Constituição da República. IV - Mantida a condenação ao pagamento de custas, com fulcro no art. 804 do CPP, cabendo a isenção do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP. V - Apelação não provida.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da CF. Afirma que: (i) “esta Excelsa Corte tem entendimento pacífico no sentido de admitir a chamada motivação per relacionem como técnica de fundamentação das decisões. Trata-se de medida de economia processual, em que o juízo se reporta a decisão anterior ou a parecer ministerial. Tal não se confunde com a ausência de fundamentos, como ocorre no presente caso, em que o juízo não agrega às suas remissões sequer uma linha do seu próprio entendimento”; (ii) “o Tribunal de origem omitiu-se quanto a violação do art. 59, do Código de Processo Penal, devidamente impugnado pela via própria do recurso especial. Com isso, a recorrente suporta inadequada dosimetria da pena a clamar por revisão”. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Nessa linha, vejam-se o ARE 710.288, Rel. Min. Luiz Fux; o AI 738.982-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; o RE 179.557-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; e o RE 1.099.396-AgR, de minha relatoria, assim ementado: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOALÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” Ademais, esta Corte tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. No caso, a parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792427526/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1244643-rj-rio-de-janeiro-0809845-6820114025101