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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MS - MATO GROSSO DO SUL XXXXX-04.2018.8.12.0001

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PREJUDICADO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: “AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PRATICADA EM REGIME FECHADO – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/4 DOS DIAS REMIDOS – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – NULIDADE DECRETADA – RECURSO PROVIDO. É nula a decisão que determina a alteração da data-base do apenado, em razão da prática de falta grave durante o cumprimento da pena no regime fechado, sem antes designar audiência de justificação, conforme determina o artigo 118, § 2º, da LEP, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa” (fl. 17, vol. 3). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2-6, vol. 5). 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. LV do art. da Constituição da Republica. Sustenta que “a falta grave foi devidamente apurada em processo administrativo disciplinar, em que foi assistida pela Defensoria Pública Estadual (inclusive durante o interrogatório - fl. 52), quando então foi oportunizada defesa técnica acerca do cometimento da penalidade, tudo em estrita atenção aos direitos e garantias fundamentais da recorrida” (fl. 22, vol. 9). Argumenta que, “por não ter a recorrida recebido a penalidade de regressão do regime prisional – uma vez que já cumpria pena no regime mais severo –, sendo impossível regredi-la, não há dever legal de se realizar a audiência de justificação” (fl. 3, vol. 10). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela aplicação da sistemática de repercussão geral ( ARE n. 748.371-RG, Tema 660) (fls. 16-20, vol. 11). Assevera ter “repercussão geral o tema acerca da prescindibilidade da audiência de justificação quando o condenado já cumpre pena em regime mais rigoroso e foi devidamente processado em procedimento administrativo disciplinar com defensor constituído, nos termos do que dispõe o artigo 118, § 2º, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984” (fl. 13, vol. 12). Pede o provimento do recurso extraordinário, “a fim de, reformando-se o acórdão proferido pela r Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, aplicar corretamente o comando normativo inserto no artigo , inciso LV, da Constituição Federal, para o fim de restabelecer a decisão de primeiro grau” (fl. 13, vol. 12). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O presente recurso extraordinário com agravo está prejudicado pela perda superveniente do objeto. 5. O agravante interpôs, simultaneamente ao recurso extraordinário, recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n. 1.809.333 nos seguintes termos: “A questão debatida nos autos cinge-se em saber se é prescindível a audiência de justificação nas hipóteses em que não há a regressão de regime. Extraem-se os seguintes trechos do combatido aresto (fls. 115/117 – grifo nosso): [...] Verifica-se que a agravante estava cumprindo pena no regime fechado e, após cometer falta grave e responder a processo administrativo disciplinar (PAD), o magistrado singular homologou a conclusão deste, determinando a alteração da data-base para fins de futura obtenção de progressão de regime prisional e a perda de 1/4 dos dias remidos, deixando de ouvi-la previamente em audiência de justificação. Contudo, consoante dispõe o art. 118, § 2º, da LEP, é obrigatória a realização da audiência de justificação uma vez que, apesar da falta grave ter sido cometida no regime fechado, conforme o caso da agravante, pode o juízo da execução penal acolher a justificativa da reeducanda, bem como, a perda dos dias remidos é uma faculdade do juízo e não uma obrigatoriedade, devendo a mesma ser justificada, bem como o seu quantum [...]. Portanto, deve o juízo da execução penal designar audiência de justificação para a oitiva da agravante, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ocasião em que a data-base para o cálculo da progressão de regime poderá ser alterada ou mantida. Cumpre observar que o reconhecimento de falta grave, ainda que a reprimenda esteja sendo cumprida em regime fechado, acarreta prejuízos secundários ao reeducando, como, por exemplo, a perda dos dias remidos e a fixação de novo marco inicial para aferição de benefícios futuros, dentre eles, a progressão de regime. Desta maneira, necessária audiência de justificação ao detento que estiver no regime fechado, porquanto a sua finalidade é possibilitar ao condenado não sofrer os efeitos da falta disciplinar de natureza grave, quaisquer que sejam, e não apenas a regressão de regime prisional. [...] Posto isto, verifica-se que o acórdão merece reparos. Assim, no caso sob análise não foi regredido o regime prisional da recorrida, portanto, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prescindível a audiência de justificação prévia. Nesse sentido, colaciono precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: (…) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão da Vara de Execução Penal, acostada às fls. 76/81” (fls. 31-32, vol. 13). Essa decisão transitou em julgado em 4.11.2019 (fl. 67, vol. 13). Operou-se, portanto, a substituição do julgado nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil. Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I - A pretensão deduzida no recurso extraordinário perdeu seu objeto, prejudicando, pois, o recurso de agravo nele interposto. II - Agravo regimental improvido” ( ARE n. 639.404-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.2.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO: PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Atendida a pretensão recursal no julgamento do recurso especial, é de ser reconhecido o prejuízo do recurso com o mesmo objeto” (RE n. 662.773-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO EM VIRTUDE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, para que o tribunal a quo aprecie eventual ocorrência de prescrição da ação, considerado o prazo de cinco anos do recebimento das restituições. Recurso extraordinário prejudicado, por perda de seu objeto. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI n. 651.966-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 17.9.2012). 6. Pelo exposto, julgo prejudicado este recurso extraordinário com agravo pela perda superveniente do objeto e determino imediata baixa dos autos à origem (inc. IX do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). À Secretaria Judiciária para certificar o trânsito em julgado e proceder à imediata baixa dos autos. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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