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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36296 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-18.2018.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Gerson Mauricio dos Santos contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ que, monocraticamente, denegou a ordem pleiteada naquela Corte Superior. É o breve relatório. Decido. Bem examinados os autos, verifico não ser cabível a pretensão recursal. Isso porque o recorrente não esgotou as vias recursais, pois deixou de interpor o necessário agravo interno contra a decisão monocrática que denegou a ordem por ele pleiteada no STJ. A hipótese processual encontra óbice no teor da Súmula 281 desta Corte, que, analogamente, aplica-se ao recurso ordinário em mandado de segurança (RMS 27.663-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; RMS 26.373-ED/DF, Rel. Min. Ellen Gracie e AI 600.584-AgR/SP, de minha relatoria). Esse também foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República, verbis: “O presente recurso ordinário não merece sequer trânsito, por ser flagrantemente inadmissível. Com efeito, esse Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de ser incabível recurso ordinário que desafia decisão solitária de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, como ilustram as ementas dos precedentes a seguir transcritas: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual. Recurso ordinário interposto de decisão singular em mandado de segurança. Cabimento de agravo interno perante o órgão colegiado do tribunal superior. Não esgotamento da instância antecedente. Não conhecimento do recurso ordinário. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. 1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida monocraticamente relativamente à qual ainda era cabível agravo interno para o órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 259 do Regimento Interno daquele Tribunal. 2. Agravo regimental não provido. (RMS 34604 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06- 2017 PUBLIC 30-06-2017 – destacou-se) […] Logo, não tendo sido a questão previamente submetida a órgão Colegiado no Superior Tribunal de Justiça, impossível o seu conhecimento pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância (incidência, por analogia, da Súmula 281/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.) – descabendo cogitar-se, inclusive, da aplicação do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro” (pág. 3-4 do documento eletrônico 15). Isso posto, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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