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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0033420-43.2019.1.00.0000 BA - BAHIA 0033420-43.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
Publicação
DJe-257 26/11/2019
Julgamento
22 de Novembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de reclamação contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta CORTE no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011). Na inicial, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, alega, em síntese, que (a) foi protocolada Reclamação Trabalhista na origem (1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista–Bahia) por funcionário terceirizado Sra. Fernanda Andrade Viana da empresa BELLA – MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. - ME tombada sob nº 0001107-07.2015.5.05.0611, visando pagamento de verbas trabalhistas preteridas pela 1ª Reclamada (fl. 3); (b) Consagrou-se entendimento de que o simples fato de se favorecer da prestação dos serviços, bem como não ter o INEMA comprovado a fiscalização do contrato administrativo, seria suficiente para consubstanciar a responsabilização da entidade pública de forma subsidiária, aplicando-se a inversão do ônus da prova de forma automática (fls. 3/4); e (c) Entretanto, o posicionamento sub oculis representa grave afronta a ADC nº 16 oriunda desta colenda Corte Suprema, ao aplicar de forma automática a responsabilidade subsidiária da autarquia (fl. 4). Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada e, ao final, roga pela procedência do pleito formulado para que a decisão reclamada seja cassada, tornando-se sem efeito a decisão que denegou o agravo de instrumento em recurso de revista, determinando-se a republicação da decisão e possibilitando a interposição de recurso extraordinário, tendo em vista a matéria relacionada a ADC nº 16 deste e. ST; (fl. 11). É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõem os arts. 102, I, l e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. A hipótese presente envolve a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011), que declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Em virtude de aplicações interpretativas diversas dos reflexos da matéria decidida em controle concentrado, esse tema foi revolvido por esta Corte, no julgamento do RE 760.931 (Rel. Min, ROSA WEBER, Dje de 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros. No mesmo julgamento, também consignei, em meu voto, que: O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16. No caso concreto, o Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante, sob o fundamento de ausência de observância ao requisito da transcendência. Dessa forma, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que imputou responsabilidade subsidiária à autarquia, valendo-se dos seguintes fundamentos (doc. 4, fls. 3/6): A questão da responsabilidade dos entes públicos pelos débitos das empresas prestadoras de serviços terceirizados aos trabalhadores vinha sendo tratada com base na Súmula 331 do TST, desde 1993, quando da edição da redação original. A orientação previa a responsabilização dos tomadores de serviço, inclusive os entes públicos, pelas obrigações trabalhistas não pagas pelos empregadores, independentemente de comprovação de culpa. No entanto, em novembro de 2010, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei das Licitações 8.666/1993. A lei isenta a Administração Pública de responsabilidade nos casos de inadimplência dos encargos trabalhistas das empresas terceirizadas. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, o STF esclareceu que, a partir de então, as ações seriam analisadas caso a caso, com base em outras normas, reconhecendo ou não a responsabilidade do poder público. Face a essa decisao, em 05 maio de 2011, o TST alterou a redação da Súmula para adequá-la ao entendimento. A principal alteração foi o acréscimo do item V, para limitar a responsabilidade subsidiária aos casos de conduta culposa do ente público no cumprimento da Lei das Licitações. Assim, os Tribunais Regionais do Trabalho e o TST continuaram a condenar órgãos e empresas públicas sempre que se constatavam as chamadas culpas in eligendo - na escolha da prestadora de serviços inidônea - e in vigilando - na ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações. Outrossim, não haveria que se falar em exclusão do tomador dos serviços do polo passivo da demanda, tampouco se cogitar do afastamento da sua responsabilidade subsidiária quando demonstrado ter sido a recorrente beneficiada com a prestação de serviços do obreiro, fixando-a com lastro no inciso IV, Súmula nº 331, do C. TST. A responsabilidade subsidiária da recorrente, pois, encontrar-se-ia materializada na culpa, repito, in eligendo e in vigilando, que está associada à concepção de descumprimento do dever de bem selecionar as prestadoras de serviços e de zelar pela observância dos direitos trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho dos empregados colocados à sua disposição. Ocorre que, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e decidir que a Administração pública não poderá ser responsabilizada, de forma automática, pelo desrespeito a direitos trabalhistas pela empresa contratada, a mais alta Corte brasileira não tratou da questão atinente à distribuição do ônus de prova para aquele caso, de sorte que a atuação das instâncias inferiores, em particular, não se encontra limitada e nem há que se falar em ofensa ao referido dispositivo legal. Diante de tal cenário, foi acolhido neste Regional o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000352.36.2016.5.05.0000, cujo julgamento - no sentido de que cabe à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizava as obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, considerando não ser razoável impor a um dos litigantes a produção de uma prova praticamente impossível - gerou a emissão da seguinte Súmula: Súmula TRT5 nº 41 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, a prova documental apresentada, não obstante sirva para demonstrar o cumprimento das formalidades exigidas para contratação pelo ente público por meio de licitação pública (responsabilidade), não é eficaz para provar a efetiva fiscalização in eligendo dos direitos trabalhistas inerentes aos trabalhadores terceirizados (responsabilidade in vigilando). Observe-se que não há qualquer documento que demonstre ter o INEMA se preocupado com a efetiva quitação dos encargos trabalhistas dos obreiros que lhes prestaram serviços, através da primeira Reclamada, evidenciando a culpa in vigilando da segunda Ré e impondo-se a aplicação dos incisos IV e V da Súm. 331, do TST, como entendeu o a quo. Dito, isso, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do segunda reclamado, pelas condenações impostas à primeira Acionada. Nada a reparar. Com efeito, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora reclamante conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao reclamante (0001107-07.2015.5.05.0611). Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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