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8 de Abril de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002374-79.2014.8.12.0101 MS - MATO GROSSO DO SUL 0002374-79.2014.8.12.0101

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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Processo
RE 0002374-79.2014.8.12.0101 MS - MATO GROSSO DO SUL 0002374-79.2014.8.12.0101
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , RECDO.(A/S) A.A.B.A. 
Publicação
DJe-265 05/12/2019
Julgamento
25 de Novembro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. (eDOC 4, p. 208) No recurso, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. , XLVI, do texto constitucional. (eDOC 4, p. 265) Nas razões recursais, alega-se “é incontestável a repercussão geral de que se reveste a questão trazida a debate, relativa à possibilidade de o Magistrado, na primeira fase da dosimetria da pena, considerar a existência de condenações transitadas em julgado para aferição da circunstância judicial personalidade, tendo em vista os princípios da individualização da pena e da isonomia.” Requer-se seja “afastada a conclusão do Superior Tribunal de Justiça quanto à indevida e peremptória vedação de que condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para aferir a personalidade.” É o relatório. Decido. O recurso sequer deveria ter sido admitido. Inicialmente, registro que o entendimento firmado por esta Corte, em sede de habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus, não revela, por si só, feição constitucional do debate, característica peculiar do recurso extraordinário. É dizer: ao se pronunciar no âmbito do habeas corpus, não está esta Corte a dizer que a controvérsia seja de índole constitucional, a autorizar a admissão de recurso extraordinário. Dito isso, são inteiramente dispensáveis os precedentes trazidos pelo recorrente, como forma de fundamentar a tese de preenchimento dos requisitos formais para o processamento do presente recurso. Na espécie, pretende o Ministério Público Federal seja provido o presente recurso, para considerar válida a desvaloração da personalidade do réu, em razão de condenação transitada em julgado, a evidenciar o caráter infraconstitucional do debate. É que, para tanto, é indispensável a interpretação do Código Penal para, inclusive, definir o que poderia ser valorado como “personalidade”. A violação à Constituição Federal, assim, se houvesse, seria meramente reflexa ou indireta. Cito precedentes em casos análogos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE n. 1.160.525-AgR/MS, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 10.6.2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSA PERÍCIA. ARTIGO 343 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO , XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.142.524-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.6.2019). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 1.190.507-AgR/ES, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.5.2019). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2019 Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente