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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1239549 SP - SÃO PAULO 0001698-62.2012.8.26.0247

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) ANTONIO LUIZ COLUCCI 

Publicação

DJe-261 29/11/2019

Julgamento

25 de Novembro de 2019

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Antonio Luiz Colucci contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado: “APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM AFRONTA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CERTAME. Ordem classificatória do certame que foi burlada com a contratação do 8º e do 24º classificado. Contratações veladas com a descrição de outras funções. Condenação em primeira instância que se mantém. Penas proporcionais. RECURSO NÃO PROVIDO.” A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. 37, II, da Constituição da Republica. Sendo esse o contexto, passo a analisar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 8.429/92), o que torna incognoscível o apelo extremo. Cabe assinalar, ainda, que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento eis que incidem, na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 454/STF, que assim dispõem: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido pela parte ora recorrente, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos e a interpretação de cláusula de edital, circunstâncias essas que obstam, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém nas Súmulas 279/STF e 454/STF. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, apoiou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios e em interpretação de cláusula de edital: “Mesmo com ampla oportunidade de defesa, os réus não conseguiram comprovar que Luís exerceu atividade diferente dos demais psicólogos. Não se vê diferença entre o edital 002/2011 e o 001/2010 (exceto o fato de ser contrato temporário, o que nada quer dizer). …................................................................................................... Se Rosangela, contratada pela Santa Casa durante a vigência do concurso 001/2010, veio prestar serviços junto à Prefeitura Municipal é que, de fato, havia demanda para esse tipo de profissional. Essa afirmação se corrobora com a contratação de Priscila, classificada em 2º lugar, que ocorreu em 04/04/2012, momento em que Rosangela passou a atender exclusivamente junto à Santa Casa, segundo informações da própria Prefeitura Municipal. …................................................................................................... Ocorre que, conforme aconteceu com Luís, os corréus não conseguiram comprovar que Rosangela prestava serviços diferentes daqueles descritos no edital 001/2010, que justificasse sua contratação. Houve quebra da ordem classificatória. Desta forma, meu voto é pela manutenção da sentença, que bem aplicou as penalidades descritas na lei de improbidade, não merecendo nenhum reparo a sentença. As penas são proporcionais e razoáveis, sempre aplicadas no mínimo legal, de modo que não há fundamento legal para que seja diminuídas ou reformadas.” Impende ressaltar, por oportuno, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte ( ARE 1.099.013/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 1.131.060/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS PERMANENTES PROVIDOS POR TEMPORÁRIOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 868.332-AgR/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ATO QUE ENVOLVE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (ARE 907.728-AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ATRIBUIÇÕES DO CARGO E PRETERIÇÃO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( ARE 1.154.578-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Ve-se, desse modo, que o apelo extremo deduzido nestes autos não se revela viável. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível ( CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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