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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4837 BA - BAHIA XXXXX-84.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DESPACHO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.025/1997 E DECRETO N. 6.734/1997, DA BAHIA. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. CONVÊNIO CONFAZ N. 190, DE 15.12.2017. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 13.8.2012, pelo Governador de São Paulo, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, art. 1º-A da Lei n. 7.025, de 24.1.1997, da Bahia, art. 1º, art. 1º-A, art. 1º-B, art. 1º-C, art. 1º-D, incs. X e XIX do art. 2º, art. 5º, art. 5º-A, art. 5º-B, art. 5º-C, inc. I e parágrafos do art. 5º-D, do Decreto n. 6.734, de 9.9.1997, da Bahia, pelos quais teriam sido concedidos créditos presumidos e diferimento no recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS a contribuintes do imposto, em contrariedade à al. g do inc. XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição da Republica. 2. Em 14.9.2017, o Ministro Dias Toffoli, então Relator, proferiu despacho de sobrestamento do feito: “Verifico que, recentemente, foi publicada a LC nº 160/17, possibilitando aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos nela prescritos e mediante convênio, deliberar sobre: i) a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar (art. 1º, inciso I); e ii) a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no inciso I deste artigo que ainda se encontrem em vigor (art. 1º, inciso II). Noto, ademais, que o art. da LC nº 160/17 dispõe que tal convênio deve ser aprovado pelo CONFAZ no prazo de 180 dias, a contar da data de publicação dessa lei complementar, sob pena de perderem eficácia as disposições contidas nos seus arts. a . Ante o exposto, determino a suspensão do processo, em princípio, até o término do aludido prazo de 180 dias. Devem o requerente e os interessados, tão logo saibam, prestar informação à Corte sobre aprovação de convênio editado com base no art. da LC nº 160/17 que se refira aos benefícios fiscais relativos ao ICMS impugnados na presente ação direta (e-doc. 30)”. Esgotado o prazo de suspensão do feito, não houve manifestação do autor e dos interessados. 3. Em 15.12.2017, foi editado o Convênio ICMS n. 190/2017, pelo qual se dispõe, “nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições”. 4. Em hipóteses semelhante à da presente ação direta, os Ministros deste Supremo Tribunal têm determinado a manifestação da parte autora e dos interessados sobre eventual perda do objeto das respectivas ações diretas de inconstitucionalidade. Confira-se: ADI n. 4.534/GO, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 2.10.2018; ADI n. 4.589/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 1.2.2019; ADI n. 4.836/MS, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 17.6.2019; ADI n. 4.994/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 25.10.2018; ADI n. 5.210/BA, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 30.3.2019; ADI n. 4.635, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 15.5.2019. 5. Pelo exposto, manifestem-se a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, a parte autora e os interessados (Governador da Bahia e a Assembleia Legislativa da Bahia) para, no prazo comum de quinze dias, informarem se os incentivos fiscais concedidos com base na legislação estadual questionada estariam, ou não, submetidos aos efeitos da Lei Complementar n. 160/2017 e ao Convênio Confaz n. 190/2017, manifestando-se, ainda, sobre a eventual perda de objeto da presente ação direta. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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