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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1243432 SP - SÃO PAULO 1003286-48.2016.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) LM - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. , RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
Publicação
DJe-259 27/11/2019
Julgamento
25 de Novembro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo trecho da ementa transcrevo: “TRIBUTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA APELAÇÃO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – IPTU. EXERCÍCIO DE 2012. Sentença que julgou improcedente a ação. Apelo da autora. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE (…). (…) MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU. O Código Tributário Nacional não fixou uma data ou período específico para o momento da ocorrência do fato gerador do IPTU. Como regra geral, tem-se adotado o ano civil, especificando o dia 1º de janeiro de cada ano. Entretanto, há liberdade para os Municípios nessa fixação, pois o Código Tributário Nacional não determinou nada a esse respeito, nem ao menos que o imposto fosse anual, o que permitiria que a lei municipal previsse a ocorrência de fatos geradores em períodos menores ou maiores de tempo. Doutrina. LEI MUNICIPAL Nº. 6.989/66. Redação dada pela Lei Municipal 15.406/2011. Legislação municipal que estabeleceu no artigo 2º § 1º, inciso I, o dia 1º de janeiro de cada exercício como sendo o momento da ocorrência do fato gerador do imposto predial. Demais parágrafos e incisos do referido artigo que regulam situações como construção ou modificação de edificação no curso do exercício, instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou verticais, gerando lançamentos complementares de forma proporcional ao período restante do exercício. Possibilidade. Doutrina Apelante que comunicou a conclusão da obra ao ”. (eDOC 11 p. 2-3) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 165, 166, 167, 168 e 169 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se violação ao princípio da anualidade, ao argumento de que lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Argumenta-se ainda a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU em momento diverso de uma única data ânua. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Na hipótese, verifico que a parte recorrente alega afronta ao princípio da anualidade, tendo em vista a ocorrência de fatos geradores do IPTU em períodos diversos, inferior a um ano. Com efeito, observo que o tribunal de origem assentou essa possibilidade, com base no Código Tributário Nacional e na Lei municipal 6.989/66, conforme se extrai do seguinte trecho do voto: “O artigo 146, inciso III, da Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre os fatos geradores dos impostos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; [...] (grifo nosso) O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição da República como lei complementar (artigo 34, § 5º da ADCT), explicita as regras constitucionais dispondo sobre o fato gerador do IPTU: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A definição do momento de ocorrência do fato gerador do IPTU é de suma relevância, pois se não se sabe quando acontece não se pode dizer que haja imposto a ser cobrado. A fixação do momento da ocorrência do fato gerador do IPTU é de incumbência do Município, uma vez que o Código Tributário Nacional não fixou uma data ou período específico para tal tributo. Como regra geral, tem-se adotado o ano civil, especificando o dia 1º de janeiro de cada ano. Entretanto, há liberdade para os Municípios nessa fixação, pois o CTN não determinou nada a esse respeito, nem ao menos que o imposto fosse anual, o que permitiria que a lei municipal previsse a ocorrência de fatos geradores em períodos menores ou maiores de tempo. (…) Assim, cabe ao ente municipal fixar o momento da ocorrência do fato gerador do IPTU, não havendo obrigatoriedade de que o imposto seja anual, nem que seu fato gerador ocorra sempre em 1º de janeiro de cada ano. O CASO DOS AUTOS. A Lei Municipal nº. 6.989/66, com as alterações promovidas pela Lei Municipal 15.406/2011, dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do IPTU: (…) Da análise da referida lei, verifica-se que o legislador municipal estabeleceu no artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, o dia 1º de janeiro de cada exercício como sendo o momento da ocorrência do fato gerador do imposto predial como regra geral. Os demais parágrafos e incisos do referido artigo regulam situações como construção ou modificação de edificação no curso do exercício, instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou verticais, gerando lançamentos complementares de forma proporcional ao período restante do exercício. No caso dos autos, não há controvérsia de que até a edificação do prédio Residencial Helbor Spazio Vitta o Município vinha cobrando o IPTU apenas com base na existência do terreno. Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, inclusive local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses termos, incide no caso a Súmula 280 do STF. Confira-se, a propósito, o julgado a seguir: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Fato gerador. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE 1.165.968 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19.2.2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Fato gerador. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Corte de origem solucionou a questão relativa à verificação da ocorrência do fato gerador do IPI à luz da legislação infraconstitucional pertinente, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental não provido”. ( RE 799.160 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 2.5.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 11 p. 15), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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