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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Município de Belém interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região, assim do:“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSIONADOS, TEMPORÁRIOS E CELETISTAS. CF, ART. 40, PAR.13. LEI 9.717/98. CONSTITUCIONALIDADE.1. Não é inconstitucional a vinculação do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de cargo temporário ou de emprego público, trazida pela Lei 9.717, de 27/11/98, ao regime geral da previdência social, pois a matéria consta expressamente de preceito constitucional (art. 40, § 13), que não pode ser considerado como ofensivo ao princípio federativo, já que atende à necessidade de proteção aos aludidos trabalhadores sem qualquer risco as competências municipais.2. Improvimento da apelação” (fl. 407).O recorrente alega a inconstitucionalidade do parágrafo 13 do artigo 20, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98, sustentando a violação do princípio federativo insculpido no artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, todos da Constituição Federal.Contra-arrazoado (fls. 427 a 429), o recurso extraordinário (fls. 409 a 425) foi admitido (fl. 432).Decido.Preliminarmente, destaco que o acórdão recorrido foi publicado em 20/6/02, conforme expresso na certidão da folha 408, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação não merece transitar.No caso, a discussão trazida no recurso já foi pacificada por esta Suprema Corte, no julgamento da ADI nº 2.024-DF, no mesmo sentido do que decidido no acórdão recorrido, consoante bem esclarece a seguinte ementa:“I. Ação direta de inconstitucionalidade: seu cabimento - sedimentado na jurisprudência do Tribunal - para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constituição ao poder constituinte derivado: precedentes.II. Previdência social ( CF, art. 40, § 13, cf. EC 20/98): submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social: argüição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a "forma federativa do Estado" ( CF, art. 60, § 4º, I): improcedência.1. A "forma federativa de Estado" - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.2. À vista do modelo ainda acentuadamente centralizado do federalismo adotado pela versão originária da Constituição de 1988, o preceito questionado da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afetá-lo.3. Já assentou o Tribunal ( MS 23047-MC, Pertence), que no novo art. 40 e seus parágrafos da Constituição (cf. EC 20/98), nela, pouco inovou "sob a perspectiva da Federação, a explicitação de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,"é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial", assim como as normas relativas às respectivas aposentadorias e pensões, objeto dos seus numerosos parágrafos: afinal, toda a disciplina constitucional originária do regime dos servidores públicos - inclusive a do seu regime previdenciário - já abrangia os três níveis da organização federativa, impondo-se à observância de todas as unidades federadas,ainda quando - com base no art. 149, parág. único - que a proposta não altera - organizem sistema previdenciário próprio para os seus servidores": análise da evolução do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC 3/93, até a recente reforma previdenciária.4. A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal ( CF 88,arts. 24, XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda.5. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da imunidade tributária recíproca ( CF, art. 150, VI, a)- ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos, que não os impostos - não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.6. A auto-aplicabilidade do novo art. 40, § 13 é questão estranha à constitucionalidade do preceito e, portanto, ao âmbito próprio da ação direta” ( ADI nº 2.024/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 22/6/07).Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 2 de fevereiro de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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