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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 363852 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 363852 MG
Partes
FRIGORÍFICO MATABOI S/A, HÉLIO GOMES PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-043 DIVULG 09/03/2010 PUBLIC 10/03/2010
Julgamento
9 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 4.987/2010RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CERTIDÃO E CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.1. Juntem.2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:O advogado Fernando Pellenz, em petição eletrônica assinada digitalmente, requer a extração de cópia do relatório e do voto formalizados por Vossa Excelência no exame do recurso extraordinário bem como a expedição de certidão alusiva ao respectivo julgamento.O Plenário, em 4 de fevereiro de 2010, proveu o recurso extraordinário. O processo encontra-se na Seção de Atendimento de Recursos.3. A obtenção de certidões e de cópia de peças está compreendida no gênero direito de petição. Defiro os pleitos, devendo o requerente arcar com o ônus respectivo. Encaminhem à Secretaria cópia do relatório e do voto por mim confeccionados.4. Publiquem.Brasília, 9 de fevereiro de 2010.Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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