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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 746183 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 746183 RJ
Partes
PAES MENDONÇA S/A, NILO TORRES RAMOS E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-043 DIVULG 09/03/2010 PUBLIC 10/03/2010
Julgamento
19 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE.1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou acolhida a pedido formulado em apelação, ante fundamentos assim sintetizados (folha 112):ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – AUTO DE INFRAÇÃO FUNDAMENTADO EM PORTARIA DO INMETRO.1. – Cuida a hipótese de embargos à execução opostos por PAES MENDONÇA S/A, visando à desconstituição do título executivo que originou a execução fiscal ora embargada, sob o fundamento de ilegalidade do auto de infração lavrado pelo INMETRO.2 – O ato impugnado foi legalmente fundamentado, porquanto a Portaria que embasou o auto de infração encontra-se dentro do campo de atribuições do INMETRO, o qual foi instituído por lei, tendo por conseqüência a aplicação da multa, com fundamento na própria Lei 5.966/73.3 – Considerando que constam dos referidos autos de infração os dispositivos da legislação infringidos, o local, a data da lavratura do auto, o nome e a assinatura do agente da fiscalização autuante, bem como a fundamentação propriamente dita da autuação, revelando os motivos da lavratura dos autos, restam que os mesmos estão em consonância com o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972.4 – Apelação conhecida e não provida.2. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da Republica, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo.3. Conheço do agravo e o desprovejo.4. Publiquem.Brasília, 19 de fevereiro de 2010.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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