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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina do nos seguintes termos [271]:“RESPONSABILIDADE CIVIL – HOMICÍDIO COMETIDO POR APENADO QUE SE EVADIU DE PENITENCIÁRIA – FALHA DO ESTADO NO SERVIÇO DE CUSTÓDIA DOS APENADOS – DEVER INDENIZATÓRIO EVIDENCIADO – ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXORBITÂNCIA REPUDIADA – PENSÃO MENSAL DEVIDA, À ORDEM DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.Há que se reconhecer a responsabilidade do Estado pela morte de jovem, decorrente de crime perpetrado por foragido de penitenciária, porquanto houve falha no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos presos sob sua custódia (Apelação Cível n., de Chapecó, Rel.: Des. Francisco Oliveira Filho, j. 28/08/07).Na falta de outros elementos mais seguros nos autos, no que se refere aos rendimentos percebidos pela vítima, correta está a decisão que arbitra a pensão tomando por base o salário mínimo, fixando-a na razão de 2/3 de seu valor.Para a quantificação dos danos morais, o juiz deve levar em consideração os interesses em conflito, de sorte que o montante fixado seja economicamente significativo, principalmente nos casos em que ocorre a morte de um pai de família”.2. Alega-se, no extraordinário, violação do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição do Brasil. Assevera-se, em síntese, que não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado, mas em responsabilidade subjetiva do Estado, dependente, neste caso, da verificação do nexo de causalidade entre a conduta dolosa ou culposa do agente estatal.3. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "[t]al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral”.4. O recurso não merece provimento. Este Tribunal no julgamento de caso análogo ao presente, o RE n. 573.595, de minha relatoria, DJe de 15.8.08, manifestou o seguinte entendimento:“Responsabilidade civil do Estado. Artigo 37, § 6º, da Constituição do Brasil. Latrocínio cometido por foragido. Nexo de causalidade configurado. Precedente. A negligência estatal na vigilância do criminoso, a inércia das autoridades policiais diante da terceira fuga e o curto espaço de tempo que se seguiu antes do crime são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade. Ato omissivo do Estado que enseja a responsabilidade objetiva nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição do Brasil.”5. Ademais, entendimento contrário ao adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância, em face do óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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