jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9778 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - ASFOC-SN (TRABALHADORES DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ), MOACIR AKIRA YAMAKAWA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – ASFOC-SN (Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz), contra ato do Presidente da Fundação Oswaldo Cruz que teria desrespeitado o quanto decidido por esta Corte na Súmula Vinculante 3.Narra o reclamante que todos os servidores da FIOCRUZ, desde o ano de 1995 percebem parcela referente à remuneração pelo desempenho de atividades insalubres e de irradiação ionizante.Todavia, em circular emitida pela Diretoria da FIOCRUZ, a fundação aduz que a concessão de tais adicionais segue os critérios e requisitos estabelecidos na Orientação Normativa 6 (ON 6) emitida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG e aprovada pelo Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. Diz, ainda, o comunicado:“(...) Na Fiocruz, a responsabilidade pela emissão do laudo técnico que define a concessão do adicional de insalubridade fica a cargo da Coordenação de Saúde do Trabalhador (CST)/Direh, uma vez que a ON 6 estabelece que o laudo deve ser emitido por médico com especialização em medicina do trabalho ou engenheiro ou arquiteto com especialização em segurança do trabalho.Com a aplicação dos parâmetros definidos na referida Orientação Normativa, uma parcela importante dos trabalhadores da Fiocruz terá modificações nos adicionais concedidos a partir da folha de janeiro, que será paga em fevereiro, em comparação com o que foi praticado até dezembro de 2009. (...) Com o intuito de garantir a transparência e os direitos dos trabalhadores, a Direh organizou reunião com os Serviços de Recursos Humanos (SRH) de cada unidade, para definir um fluxo de comunicação que facilite o acesso dos servidores a informações relacionadas ao seu adicional de insalubridade. Para ter conhecimento do impacto remuneratório da aplicação dos laudos a partir deste mês, o servidor deve buscar primeiramente o SRH da sua unidade, que já tem disponíveis as devidas informações financeiras. Ao constatar sua situação, o servidor que desejar obter mais detalhes técnicos acerca do laudo, poderá recorrer ao seu próprio SRH que mediará um contato com a CST/Direh para esclarecimentos cabíveis” (fls. 5-6).Alega, mais, o reclamante que“em dezembro de 2009, em um ato unilateral, sem qualquer intimação prévia dos servidores afetados, foi determinado o imediato corte do pagamento do adicional de insalubridade para 81% dos servidores, representando em média uma perda de 10% sobre a remuneração base” (fl. 4).Informa, ainda, que, após a comunicação do corte no pagamento do adicional, o requerente apresentou pedido administrativo solicitando informações detalhadas, o qual recebeu manifestação da diretoria de pessoal. Entretanto, aduz que os esclarecimentos prestados não foram disponibilizados aos servidores da fundação, tampouco ao requerente, “sendo que apenas foram informados através de uma circular divulgada no site da Diretoria de Recursos Humanos”, que teriam o corte em sua remuneração a partir de janeiro de 2010, portanto sem a divulgação dos servidores afetados e sem defesa prévia.Sustenta, assim, violação ao enunciado da Súmula Vinculante 3 desta Corte, porquanto“Resta patente da análise da proposta e do julgado que a fundamenta que o raciocínio desenvolvido não se aplica somente ao TCU, mas sim a qualquer ato administrativo que, trazendo prejuízo para o administrado, anule, sem ampla defesa e contraditório,ato anterior que esteja em vigor há bastante tempo” (fl. 15).Aduz presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar.Pugna pelo deferimento da liminar para determinar a imediata suspensão do ato reclamado e “caso a folha de pagamento já tenha sido encerrada, seja determinado o pagamento dos valores devidos mediante folha suplr” (fl. 18).Informações da autoridade reclamada às fls. 281-283.É o breve relatório.Passo a decidir.Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência da Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões.Esta reclamação utiliza como paradigma o verbete da Súmula Vinculante 3, in verbis:“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” (grifei).Verifico, então, que o ato reclamado não afrontou o verbete da Súmula Vinculante 3, pois esta restringe-se, de forma clara, a processo em tramitação na Corte de Contas, o que não ocorreu no caso, não havendo falar, portanto, em analogia na interpretação do referido verbete.Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados da Súmula Vinculante ora invocada, não merece seguimento a pretensão do reclamante.Ressalto, ainda, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações,quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal:“A tese dos impetrantes, da suposta incompetência do relator para denegar seguimento a mandado de segurança, encontra firme repúdio neste Tribunal. A Lei 8.038/90, art. 38, confere-lhe poderes processuais, para, na direção e condução do processo, assim agir. Agravo regimental improvido” ( MS 21.734-AgR/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão).Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, poderá o Relator:“negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente,bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil” (grifei).Isso posto, nego seguimento à presente reclamação (RISTF, art. 21, § 1º). Prejudicado, pois, o exame da medida liminar.Arquivem-se os autos.Publique-se.Brasília, 4 de março de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7851668/reclamacao-rcl-9778-rj-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2011/XXXXX-1

Dirley da Cunha Júnior, Juiz Federal
Artigoshá 7 anos

O que é a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9294 RN

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 14 anos

Especialistas analisam institutos da repercussão geral e da súmula vinculante

Meu Site Jurídico
Artigoshá 3 anos

Teoria da transcendência dos motivos determinantes vs. Abstrativização do controle difuso