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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5009492-71.2013.4.04.7001 PR - PARANÁ 5009492-71.2013.4.04.7001

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO , RECDO.(A/S) EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE 
Publicação
DJe-253 20/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FUNAI. REPRESENTAÇÃO DOS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O artigo 7º da Lei n. 6.001/1973 dispõe que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional estão sujeitas a regime tutelar, a ser exercido pela União, por meio de órgão federal de assistência aos silvícolas. A Lei n. 5.371/1967, por seu turno, estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio. Nesse contexto normativo, incumbe à FUNAI a tutela dos indígenas não integrados à comunhão nacional, regra que não contraria a norma prevista no artigo 232 da Constituição Federal (Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo), porque somente os índios totalmente integrados poderiam defender-se de forma autônoma, sem necessidade de intervenção (apoio) de qualquer órgão estatal. A FUNAI é parte legítima para integrar o polo passivo da ação em que se busca impedir ocupação/interrupção de rodovia federal, ameaçada por eventual manifestação indígena. Havendo necessidade de dilação probatória para avaliação do nível de integração dos indígenas à sociedade, é prudente que se mantenha a FUNAI no polo passivo da ação, medida que não contraria a Constituição Federal (art. 232) na tutela que lhe é confiada pela lei, sobretudo quando evidenciada dificuldade para o exercício do direito de defesa” (fl. 136, e-doc. 3). Os embargos declaratórios opostos foram acolhidos “para o fim exclusivo de prequestionamento” (fl. 188, e-doc. 3). 2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. XXXV, LIV e LV do art. , o caput do art. 231 e o art. 232 da Constituição da República e argumenta que, “à vista dos arts. 231 e 232 da CF/88, frontalmente violados pelo acórdão, não há como ser mantida a legitimação passiva da FUNAI tendo em vista que o ordenamento jurídico constitucional vigente, como visto, confere relevância à diversidade cultural e reconhece a capacidade postulatória aos indígenas, tendo, assim, alterado a relação institucional entre o Estado Brasileiro e as Comunidades Indígenas vigente até a CF/88” (fl. 223, e-doc. 3). Sustenta que “o atual regime jurídico constitucional de proteção dos direitos fundamentais indígenas, enfim, não mais se harmoniza com a tendência arcaica de responsabilidade civil decorrente do regime de tutela. Não se pode mais admitir que o Estado se responsabilize pelas ações e omissões dos índios. À FUNAI, compete a proteção das comunidades indígenas e à preservação dos seus direitos nos termos do art. 1º da Lei n. 5.371/67 c/c 2º da Lei n. 6.001/73. A função primordial é a defesa dos direitos indígenas em face da sociedade organizada. A Fundação não tem autoridade sobre os índios a ponto de controlar as suas ações” (fls. 224-225, e-doc. 3). 3. A Procuradoria-Geral da República assim se manifestou: “Recurso extraordinário. Interdito proibitório. FUNAI. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Representação de indígenas. Incidência da Súmula 283 do STF. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Parecer por que se negue seguimento ao recurso” (e-doc. 7). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à recorrente. Rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Confiram-se os julgados a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam, no caso concreto, situa-se no âmbito da legislação processual ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 576.694-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.8.2014). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. E PROBATÓRIA.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Necessidade de verificação de responsabilidade por dano causado por terceiros a imóvel sob guarda judicial do Estado. Matéria de ordem processual referente à legimidade de parte e intervenção de terceiros. 2. Reexame de fatos e provas para eventual desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade decorrente da incidência da Súmula/STF 279. 3. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido” (RE n. 387.729-AgR/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.11.2008). “Recurso extraordinário: descabimento: questão referente à legitimidade passiva ad causam, restrita ao plano da legislação processual ordinária, de reexame inviável no RE” (AI n. 257.275-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.10.2003). 5. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou inexistir repercussão geral quanto às alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quantos às alegações da recorrente. 6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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