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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-51.2011.8.19.0029

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 16, p. 2-3): “Direito Administrativo. Servidores do Poder Judiciário. Reajuste de 24% decorrente da Lei 1.206/87. Pagamento do aumento de uma só vez. Cabimento. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência. Manutenção. Agravo do art. 557, § 1º, do CPC. Desacolhimento. O reajuste foi concedido aos ativos, assegurada a paridade prevista no art. 40, §§ 7º e da Constituição da Republica. Posteriormente a matéria foi sumulada por este Tribunal, no tocante à extensão do aumento imediato e seus efeitos retroativos aos servidores que não participaram da ação XXXXX-36.1988.8.19.0000. Aplicação da Súmula nº 300 deste Tribunal: Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os serventuários que não integraram o polo ativo da Ação Ordinária nº. XXXXX-36.1988.8.19.0000 fazem jus, a exemplo dos autores da referida ação, ao reajuste de 24% em seus vencimentos, bem como à percepção das diferenças, a serem pagas de uma única vez, devidamente corrigidas desde a data do pagamento efetuado àqueles, compensando se os valores já quitados, por força do Processo Administrativo nº 2010.259214, observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura de cada demanda, bem como as condições pessoais e funcionais de cada serventuário, incidentes Imposto de Renda e verbas previdenciárias por se tratarem de diferenças vencimentais". Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No caso, não se trata de aumento com base no princípio da isonomia e sim no princípio da legalidade, vez que o reajuste decorreu de decisão judicial transitada em julgado no Excelso Pretório. Desprovimento do recurso.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do texto constitucional, aponta-se violação aos arts. ; , caput; 37, X; 97; 167; e 169 da Constituição da Republica, bem como à Súmula Vinculante 10 do STF e ao art. 98, parágrafo único, da Constituição de 1969. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 2, p. 13-14): “A concessão de aumento aos servidores do Poder Judiciário por um magistrado no exercício da função judicante, sem que haja prévia determinação legal, ofende, flagrantemente, a Carga Magna. No caso, como ressaltado, os servidores do Poder Judiciário não foram contemplados pelo aumento concedido no bojo da Lei nº. 1206/87. E não existe qualquer norma legal que determine a extensão deste aumento a eles, tampouco do percentual de 24%.” A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de origem determinou o retorno dos autos à Câmara Julgadora, tendo em vista o acórdão recorrido aparentar divergência com o Tema 315 do STF ( RE 592.317). No entanto, não houve retratação. Retornando os autos, a Vice-Presidência do TJ/RJ admitiu o recurso por entender que o acórdão recorrido encontra-se em desarmonia com o Tema 315 desta Corte (eDOC 6). O processo veio-me por distribuição em 5.5.2016 e, em 2.12.2016, despachei determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, em face do RE 909.437, Tema 915 da sistemática da repercussão geral (eDOC 26). O Tribunal a quo determinou, novamente, o retorno dos autos à Câmara Julgadora. Dessa vez, por entender que o acórdão recorrido encontrava-se em dissonância com o Tema 915 do STF ( ARE 909.437). Mais uma vez, não houve retratação. (eDOC 33, 4/9-52). Em juízo de admissibilidade, a 3ª Vice-Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso por entender que o acórdão recorrido encontra-se contrária à tese fixada no Tema 915 desta Corte (eDOC 33, p. 55). É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. O Tribunal de origem, quando do julgamento do agravo regimental, consignou que os autores, servidores do Poder Judiciário Estadual, teriam direito aos reajustes concedidos pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro, asseverando que (eDOC 16, p. 5-6): “Verifica-se que o reajuste foi estendido a todos os servidores nos exatos moldes do que fora concedido aos servidores que participaram da ação XXXXX-36.1988.8.19.0000, assegurada a paridade prevista no art. 40, §§ 7º e da Constituição da Republica. Posteriormente a matéria foi sumulada por este Tribunal, no tocante a extensão do aumento imediato e seus efeitos retroativos aos servidores que não participaram da ação XXXXX-36.1988.8.19.0000: Súmula 300: Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os serventuários que não integraram o polo ativo da Ação Ordinária nº. XXXXX-36.1988.8.19.0000 fazem jus, a exemplo dos autores da referida ação, ao reajuste de 24% em seus vencimentos, bem como à percepção das diferenças, a serem pagas de uma única vez, devidamente corrigidas desde a data do pagamento efetuado àqueles, compensando se os valores já quitados, por força do Processo Administrativo nº 2010.259214, observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura de cada demanda, bem como as condições pessoais e funcionais de cada serventuário, incidente Imposto de Renda e verbas previdenciárias por se tratarem de diferenças vencimentais". No caso, não se aplica a Súmula Vinculante nº 37: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, pois não se trata de aumento com base no princípio da isonomia e sim no princípio da legalidade, vez que o reajuste decorreu de decisão judicial transitada em julgado no Excelso Pretório.” Entretanto, no julgamento do ARE-RG 909.437, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11.10.2016, paradigma do Tema 915 da repercussão geral, esta Corte assentou que a extensão de tal reajuste aos servidores do judiciário estadual constituiria violação da Súmula Vinculante 37, quando fixou a seguinte tese: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37. 2. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação da jurisprudência da Corte, para assentar a seguinte tese: ‘Não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolução das verbas recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento)’. 3. Recurso conhecido e provido”. Portanto, o acórdão recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente a ação dos autores, nos termos do art. 932, V, a, do CPC e art. 21, § 2º, do RISTF. Invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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