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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004673-25.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004673-25.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL 
Publicação
DJe-241 05/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE RETIRADA DO AMBIENTE VIRTUAL: RESOLUÇÃO STF N. 642/2019. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS REQUERENTES: INDEFERIMENTO. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, em 16.7.2015, na qual se questiona a validade constitucional da expressão “atualização monetária” no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterada pelo art. da Lei n. 11.960/2009. 2. Em 21.10.2019, determinei a inclusão deste feito na pauta de julgamento virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal, agendado para iniciar em 1º.11.2019. 3. Em 24.10.2019, pela Petição STF n. 67.012/2019, Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef, Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe e Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – Sinagências, admitidos na presente ação como amici curiae, alegam que “a matéria versada na presente demanda consiste em tema de notória repercussão, que atinge os interesses de incontáveis servidores públicos ativos e inativos que, na qualidade de detentores de títulos judiciais com trânsito em julgado em desfavor das diversas Fazendas Públicas, serão afetados pela decisão vinculante que será proferida nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade”. Requerem“a submissão do feito a julgamento presencial”. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. Razão jurídica não assiste aos requerentes. 4. No inc. II do art. 4º da Resolução n. 642/2019, dispõe-se que “não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos com pedido de: II – destaque feito por qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator”. Esse dispositivo legal submete o deferimento ou indeferimento do pedido de destaque ao relator, que verificará caso a caso a existência de situação jurídica a justificar o seu deferimento. Assim, por exemplo: “Verifica-se que, embora haja previsão para pedido de destaque seu deferimento está condicionado ao exame do relator. Registro, inicialmente, que o julgamento em ambiente virtual não prejudica a análise da matéria, uma vez que a decisão recorrida, o voto do relator, bem como as demais peças processuais podem ser visualizadas por todos os Ministros, o que propicia uma ampla análise do processo. Por esse motivo, só excepcionalmente se justifica a concessão de pedido de destaque. No caso, não vislumbro nenhuma especificidade no caso para justificar o julgamento presencial, mormente se levarmos em conta a discussão em tela é objeto jurisprudência pacífica na Corte. Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque” (ACO n. 3.273-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.8.2019). 5. Os requerentes não demonstraram eventual prejuízo ou maior eficiência obtida em julgamento presencial. O uso de ferramentas tecnológicas para o exercício da jurisdição é adotado por este Supremo Tribunal como forma de se cumprir o postulado constitucional da celeridade processual. Nele não há prejuízo ao direito de defesa, ao contrário do alegado pelos amici curiae, não havendo limitação nem prejuízo na análise do caso pelos Ministros. No julgamento em ambiente virtual, o voto do relator e as demais peças processuais podem ser visualizadas pelos Ministros, a propiciar uma ampla análise do processo. Assim, só excepcionalmente se justifica a concessão de pedido de destaque. 6. Pelo exposto, indefiro o requerimento de retirada da presente ação da pauta da sessão virtual. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783007838/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5348-df-distrito-federal-0004673-2520151000000

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