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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 37680 SP - SÃO PAULO 0031955-96.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECLTE.(S) SKINAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI , RECLDO.(A/S) RELATOR DO AI Nº 2144681-68.2019.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 

Publicação

DJe-238 04/11/2019

Julgamento

29 de Outubro de 2019

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXPEDIÇÃO. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCUANTE 10. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE CARÁTER LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO ATO RECLAMADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Skinão Distribuidora de Alimentos - EIRELI contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2144681-68.2019.8.26.0000, sob a alegação de contrariedade ao enunciado de Súmula Vinculante 10. Narra a reclamante que vem encontrando dificuldade junto à municipalidade para emissão de alvará, documento indispensável ao funcionamento da loja. Segundo relata, a medida provisória Nº 881/19, regulamentou uma série de temas importantes ao funcionamento das empresas, entre elas, os atos públicos para liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, dentre os quais a emissão de alvarás de funcionamento. Sustenta que, apesar da norma ter aplicabilidade imediata, dependia de regulamentação, em alguns pontos, o que foi feito por meio da Resolução 51/19, do Comitê para Gestão da Rede Nacional Para Simplificação e Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, bem como, por se enquadrar na categoria “Baixo Risco B”, deveria ter seu alvará provisório de funcionamento emitido no momento do registro dos seus atos constitutivos, preferencialmente por meio eletrônico. Noticia que já tem protocolo de alvará de uso tramitando na Prefeitura de Campinas, desde 30 de abril de 2019, mas a municipalidade não emite alvará de uso provisório enquanto analisa os documentos necessários para a emissão de alvará definitivo. Judicializada a questão, a medida liminar restou indeferida, havendo pedido de reconsideração em agravo de instrumento, o qual também restou indeferido, nos seguintes termos: “(...) A questão da constitucionalidade da Medida Provisória 881/19, por sua vez, demanda aprofundada análise. Desnecessário, portanto, o ingresso no mérito, que deverá ser melhor discutido na fase do contraditório. Diante desse quadro, não se acham presentes os pressupostos legais para concessão da medida pleiteada, notadamente diante da necessidade da analise, de forma pormenorizada, da regularidade da concessão de alvará de funcionamento provisório (ou alvará de uso) pleiteada pela agravante. A decisão agravada, repita-se, está suficientemente fundamentada e não se vislumbra possibilidade de dano irreparável até que o recurso venha a ser examinado pela Câmara, razão pela qual indefiro o almejado efeito ativo. 3. Portanto, a justificativa complementar da agravante não se mostra suficiente a reverter o quanto decidido às fls. 29/30. Assim, mantenho o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ativo. 4. Aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contraminuta. 5. Após, tornem os autos conclusos.” É contra essa decisão que ora se reclama. Alega, em síntese, que “Negar provimento a medida liminar sob o argumento que deverá o órgão fracionário discutir profundamente a constitucionalidade da Medida provisória 881/19, conhecida como ‘MP da Liberdade Econômica’, e depois convertida na lei federal 13.874/2019, fere frontalmente a súmula vinculante nº 10 editada pelo Supremo Tribunal Federal, razão esta suficiente para o cabimento da presente reclamação constitucional.” Requer, ao final, a concessão de medida liminar para que seja “expedido seu alvará em caráter precário e provisório ou que a Prefeitura Municipal de Campinas se abstenha de atos fiscalizatórios relacionados à ausência de alvará de funcionamento no estabelecimento da reclamante”. No mérito, pugna pela procedência do pedido para determinar o envio do agravo de instrumento 2144681-68.2019.8.26.0000 ao Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise da Constitucionalidade da Lei Federal nº 13.874/2019. É o relatório. DECIDO. Ab initio, consigno que reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição; ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus; e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. A matéria também veio disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, que, no artigo 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifei) In casu, sobressai da narrativa da reclamante e dos documentos juntados aos autos que a insurgência se volta contra decisão liminar proferida em agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de liminar proferida por juiz de primeira instância. Destarte, fica evidente o caráter transitório e precário da decisão ora reclamada, mormente diante da fase processual de cognição sumária em que inserida. Com efeito, a falta de decisão definitiva no processo principal torna inadmissível a verificação de qualquer contrariedade ao enunciado de Súmula Vinculante 10. Por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, apresenta-se incabível a via da reclamação constitucional para postular o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar, tutela antecipada ou tutela de urgência, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Com efeito, a reclamação não pode ser usada pela parte como sucedâneo recursal ou de outras medidas cabíveis, sendo insuscetível ao Supremo Tribunal Federal aferir a presença dos requisitos necessários ao provimento de liminar. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO à presente reclamação, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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