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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 0018839-93.2017.8.26.0320 SP - SÃO PAULO 0018839-93.2017.8.26.0320

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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Processo
ED RE 0018839-93.2017.8.26.0320 SP - SÃO PAULO 0018839-93.2017.8.26.0320
Partes
RECTE.(S) C.F.J. 
Publicação
DJe-243 07/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos por C.F.J. (eDOC 6, p. 1-5) da decisão que negou seguimento ao presente RE, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF (eDOC 4, p. 1-5). O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de contradição, porquanto, “Em verdade, não se trata de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso, mas sim de Recurso Extraordinário, que foi admitido pelo Juízo a quo quando da verificação da existência dos pressupostos de admissibilidade, o que restou firmado o entendimento de que estavam presentes os requisitos necessários para seguimento do referido recurso. Logo, se denota a contradição estampada da r. decisão” (eDOC 6, p. 4; grifos originais). Alega, ainda, o seguinte: “O Juízo de primeiro grau (Juizado Especial Criminal) rejeitou a denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo, o qual por sua vez apresentou o Recurso de Apelação, haja vista de tratar de recurso interposto contra decisão emanada do âmbito do Juizado Especial. Em sede de Colégio Recursal, o referido recurso restou acolhido com a determinação de que o Juízo de primeiro grau recebesse a denúncia. Irresignado, o investigado, ora Embargante, interpôs o Recurso Extraordinário, que restou admitido quando do Juízo de admissibilidade. Desse modo, se mostra contrária aos autos a afirmação de que não há previsão legal para interposição do recurso de Recurso de Apelação, posto que cabível para refutar decisão que não recebe denúncia no âmbito do juizado especial criminal, o que ocorreu nos presentes autos. Portanto, o Recurso Extraordinário busca discutir decisão emanada de acórdão que originou de Recurso de Apelação, previsto expressamente no art. 82 da Lei que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”, que se tentou combater decisão de não recebimento de denúncia.” (eDOC 6, p. 4). Ao final, a parte embargante requer: “O conhecimento e provimento destes embargos de declaração para que o Supremo Tribunal Federal supra e esclareça as contradições aqui apontadas e, em consequência, determine o prosseguimento com o julgamento do Recurso Extraordinário, como medida de Justiça!” (eDOC 6, p. 5) É o relatório. Decido. Preliminarmente, assevere-se que os embargos de declaração são cabíveis para indicar ocorrência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 620 do CPP c/c o art. 337 do RI/STF). No caso, verifico mero erro material no relatório da decisão ora embargada (eDOC 4, p. 1-5), no que concerne ao fato de que, na verdade, não se trata de agravo em recurso extraordinário, até porque o RE fora admitido pela Presidência do Colégio Recursal de Limeira/SP (eDOC 2, p. 15). Todavia, assevero, de imediato, que esse equívoco material não tem o condão de modificar a fundamentação, tampouco o dispositivo do decisum em apreço, os quais devem permanecer hígidos por seus póprios fundamentos. Assim, acolho, nessa parte, os presentes embargos de declaração apenas para corrigir erro material no primeiro parágrafo da decisão embargada, o qual passa a ter a seguinte redação: “Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado:” Além disso, no que concerne à alegação de contradição porque “se mostra contrária aos autos a afirmação de que não há previsão legal para interposição do recurso de Recurso de Apelação, posto que cabível para refutar decisão que não recebe denúncia no âmbito do juizado especial criminal, o que ocorreu nos presentes autos” (eDOC 6, p. 4), destaco da decisão embargada: “O recurso não merece prosperar, uma vez que o recurso extraordinário não se mostra cabível para impugnação do ato aqui questionado. Isso porque, conforme o disposto no art. 102, inciso III, da CF, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, por meio de recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, hipótese essa que não se caracteriza neste caso concreto. Nesse sentido: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. O que deve ser considerado na aferição da tempestividade do recurso é a data de envio do fax. Os originais podem ser protocolados até cinco dias depois do término do prazo para recorrer (art. 2º da Lei 9.800/1999). À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, CRFB, sendo-lhe dispensada a fundamentação. Estão devidamente descritos os fatos, em todas as suas circunstâncias, e o tempo do crime. A denúncia indicou o montante supostamente desviado e a origem do suposto desvio, apontando os laudos contábeis que devem ser considerados como prova. A acusação também individualizou os valores que teriam sido ilegalmente percebidos pelos denunciados, com base em laudos técnicos, do modo que não procede a alegação de cerceamento de defesa. Denúncia que permite o exercício da ampla defesa pelos recorrentes. Ordem denegada. (RHC 87005, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 18.8.2006). (grifei). I. STF: Habeas corpus: competência originária. "É da jurisprudência consolidada no STF que lhe compete conhecer originariamente do habeas corpus, se o Tribunal inferior, em recurso da defesa, manteve a condenação do paciente, ainda que sem decidir explicitamente dos fundamentos da subseqüente impetração da ordem: na apelação do réu, salvo limitação explícita quando da interposição, toda a causa se devolve ao conhecimento do Tribunal competente, que não está adstrito às razões aventadas pelo recorrente" (HC 70.497, Pertence, Pleno, 25.8.93, RTJ 152/553). Também a apelação da defesa à Turma Recursal, regra geral, como no caso, possui devolutividade ampla. II. Denúncia: recebimento: assente a jurisprudência do STF em que, regra geral - da qual o caso não constitui exceção -, ‘o despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de ‘decisão’, como previsto no art. 93, IX, da Constituição, não sendo exigida a sua fundamentação - art. 394 do C.P.P; a fundamentação é exigida, apenas, quando o juiz rejeita a denúncia ou a queixa - art. 516 do C.P.P., aliás, único caso em que cabe recurso - art. 581, do C.P.P."(v.g. HHCC 72.286, 2ª T., Maurício Corrêa, DJ 16.2.96; 70.763, 1ª T., Celso de Mello, DJ 23.9.94). III.Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89): inadmissibilidade, quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. IV. Juizado especial criminal: exame de corpo de delito: suprimento. O art. 77, § 1º, da L. 9.099/95 admite, no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, o suprimento do exame de corpo de delito pelo boletim médico ou prova equivalente. V. Juizado especial criminal: crime de lesões corporais simples: direito de representação exercido tempestivamente’. (HC 86248, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 2.12.2005).(grifei). Além disso, não há previsão legal de recurso contra decisão que recebe denúncia, dispondo o Código de Processo Penal, nos termos do seu art. 581, inciso I, apenas o cabimento de recurso em sentido estrito contra o ato de não recebimento de denúncia ou queixa.” (eDOC 4, p. 1-3) No caso, conforme acima exposto, a decisão embargada está fundada na interpretação do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, bem como na jurisprudência desta Corte, argumentos suficientes para negar seguimento ao presente RE, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, sendo ainda certo que a referência ao art. 581, inciso I, do CPP, fora apenas para demonstrar que nele não há previsão da interposição de recurso extraordinário, o que evidentemente, não configura contradição ora aventada. Ante o exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração apenas para corrigir erro material no relatório da decisão embargada, conforme acima explicitado. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente