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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0029050-21.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0029050-21.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) EMERSON MIGUEL PETRIV , IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Publicação
DJe-242 06/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra atos do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, praticados no âmbito da Representação nº 02/2019, no qual se sustenta (a) a ocorrência de transgressão às normas regimentais que disciplinam a votação do Parecer Preliminar, (b) o impedimento e/ou suspeição de membros integrantes do Conselho de Ética, (c) a ausência de intimação pessoal do impetrante quanto aos atos praticados por referido órgão colegiado e, ainda, (d) a existência de vícios “quanto aos aspectos formais do processo”. Busca-se, em sede cautelar, “a suspensão do Processo Disciplinar nº 02/2019, em trâmite no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, até o julgamento do presente Mandado de Segurança” (grifei). Sendo esse o contexto, passo a analisar o pedido de medida cautelar. E, ao fazê-lo, examino a questão pertinente à alegada transgressão a normas de caráter regimental que disciplinam, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o procedimento de cassação de mandato legislativo. Sustenta-se que o quórum mínimo para votação do Parecer Preliminar, que opinou pela admissibilidade da Representação formulada contra o ora impetrante, não teria sido observado. O ilustre Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, assim fundamentou, no ponto, a deliberação ora questionada: “Primeiramente, confirmo a legitimidade da votação do Parecer Preliminar, em conformidade com as fotos às fl. 5 e 24, do Painel de votação do Conselho de Ética, anexadas à Petição Inicial pelo próprio Representado. O painel registra a presença da maioria absoluta do colegiado, 11 (onze) membros, sendo que 10 (dez) deles – número superior à maioria simples – votaram favoravelmente à aprovação do Parecer Preliminar, pela admissibilidade das Representações 2 e 3 de 2019. Esclareço que o art. 4º, § 2º, do Regulamento do Conselho de Ética, norma especifica que dispõe sobre o funcionamento dos trabalhos do Conselho de Ética, determina que: ‘Art. 4º [...] § 2º O Presidente do Conselho só toma parte da votação para desempatá-la.’ Sendo assim, a presença do Presidente do Conselho de Ética sempre conta para o quórum de votação, muito embora somente vote em caso de desempate. Acrescento que a Constituição Federal, em seu art. 47, determina que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações das comissões de cada Casa, Câmara e Senado, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Nessa seara, tanto o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 56, § 2º) quanto o Código de Ética (art. 14, § 4º, inciso VI) estão em consonância com a Carta Magna, os quais exigem a maioria simples para aprovação do Parecer e não a maioria absoluta, como argumenta equivocadamente o Representado. …................................................................................................... Cabe reiterar que o artigo 14, § 4º, inciso VI, do Código de Ética, determina que as votações dos Pareceres no Conselho de Ética sejam nominais: ‘Art. 14 § 4º Recebida representação nos termos deste artigo, o Conselho observará o seguinte procedimento: [...] ‘VI – será aberta a discussão e nominal a votação do parecer do relator proferido nos termos deste artigo;’ (...)” (grifei) O exame do contexto ora referido parece evidenciar que a controvérsia em exame envolve indagação a respeito de critérios interpretativos adotados pela autoridade apontada como coatora, concernentes a preceitos regimentais orientadores da deliberação impugnada. Não custa rememorar, por oportuno, que a correção de desvios exclusivamente regimentais, por refletir tema subsumível à noção de atos “interna corporis”, refoge ao âmbito do controle jurisdicional, como tem reiteradamente decidido esta Suprema Corte (MS 22.494/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 22.503/DF, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 23.920-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO NO CONGRESSO NACIONAL. ‘INTERNA CORPORIS’. Matéria relativa a interpretação, pelo presidente do congresso nacional, de normas de regimento legislativo é imune a critica judiciária, circunscrevendo-se no domínio ‘interna corporis’. Pedido de segurança não conhecido.” (MS 20.471/DF, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) “Mandado de segurança que visa a compelir a Presidência da Câmara dos Deputados a acolher requerimento de urgência- -urgentíssima para discussão e votação imediata de projeto de resolução de autoria do impetrante. – Em questões análogas à presente, esta Corte (assim nos MS 20.247 e 20.471) não tem admitido mandado de segurança contra atos do Presidente das Casas Legislativas, com base em regimento interno delas, na condução do processo de feitura de leis. Mandado de segurança indeferido.” (MS 21.374/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) “8. Não cabe, no âmbito do mandado de segurança, também discutir deliberação, ‘interna corporis’, da Casa Legislativa. Escapa ao controle do Judiciário, no que concerne a seu mérito, juízo sobre fatos que se reserva, privativamente, à Casa do Congresso Nacional formulá-lo. 9. Mandado de segurança indeferido.” (MS 23.388/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO ‘INTERNA CORPORIS’: MATÉRIA REGIMENTAL. I. – Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato ‘interna corporis’, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. – Mandado de Segurança não conhecido.” (MS 24.356/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Essa delimitação temática, portanto, inibe a possibilidade de intervenção jurisdicional dos magistrados e Tribunais na indagação dos critérios interpretativos dos preceitos regimentais orientadores de deliberações emanadas dos órgãos diretivos, dos Conselhos e Comissões das Casas do Congresso Nacional, sob pena de desrespeito ao postulado consagrador da divisão funcional do poder. A submissão de questões de índole regimental ao poder de supervisão jurisdicional dos Tribunais, caso admitida, implicaria, em última análise, a inaceitável nulificação do próprio Poder Legislativo, especialmente em matérias em que não se verifica evidência de que o comportamento impugnado tenha vulnerado o texto da Constituição da República. Tratando-se, em consequência, de matéria sujeita à exclusiva esfera de interpretação regimental, não haverá como incidir a “judicial review”, eis que – tal como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal – a exegese “de normas de regimento legislativo é imune à crítica judiciária, circunscrevendo-se no domínio ‘interna corporis’” (RTJ 112/1023, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei). As questões “interna corporis” acham-se excluídas, por isso mesmo, em atenção ao princípio da divisão funcional do poder – que constitui expressão reveladora de uma das decisões políticas fundamentais consagradas pela Carta da Republica –, da possibilidade de controle jurisdicional, devendo resolver-se, exclusivamente, na esfera de atuação da própria instituição legislativa. A impossibilidade constitucional de controle, por parte do Poder Judiciário, dos atos “interna corporis” emanados de órgão congressual competente foi igualmente proclamada no julgamento do MS 20.509/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI (RTJ 116/67), ocasião em que o Plenário desta Suprema Corte, coerente com esse entendimento, afirmou: “Atos ‘interna corporis’, proferidos nos limites da competência da autoridade dada como coatora, com eficácia interna, ligados à continuidade e disciplina dos trabalhos, sem que se alegue preterição de formalidade, atacando-se, ao invés, o mérito da interpretação do Regimento, matéria em cujo exame não cabe ao judiciário ingressar. Mandado de Segurança de que não se conhece.” (grifei) O sentido dessas decisões do Supremo Tribunal Federal – a que se pode acrescentar o julgamento plenário do MS 20.464/DF, Rel. Min. SOARES MUÑOZ (RTJ 112/598) – consiste no reconhecimento da soberania dos pronunciamentos, deliberações e atuação do Poder Legislativo, na esfera de sua exclusiva competência discricionária. É por tal razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente advertido que atos emanados dos órgãos integrantes das Casas do Congresso Nacional, quando praticados, por eles, nos estritos limites de sua competência e desde que apoiados em fundamentos exclusivamente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico- -constitucional, revelam-se imunes ao “judicial review”, pois – não custa enfatizar – a interpretação de normas de índole meramente regimental, por qualificar-se como típica matéria “interna corporis”, suscita questão que deve ser resolvida, com exclusividade, “(...) no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário” (RTJ 102/27, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei). Em uma palavra: a interpretação de normas de índole meramente regimental (como aquelas concernentes ao art. 56, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao art. 4º, § 2º, do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e ao art. 14 § 4º, VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados) suscita questão que se deve resolver no âmbito do Poder Legislativo, circunstância essa que poderia inviabilizar, até mesmo, o próprio conhecimento da pretensão ora deduzida. Há a considerar, de outro lado, o segundo fundamento em que se apoia o pleito mandamental e que consiste na alegada suspeição/impedimento dos Deputados Federais Diego Garcia, Márcio Jerry e Célio Moura, cujas intervenções ao longo do procedimento político- -administrativo instaurado contra o ora impetrante constituiriam – segundo sustenta o autor deste “writ” – causa geradora de nulidade dos atos por eles praticados nas deliberações do Conselho de Ética. Entendo, sob tal aspecto, em juízo de estrita delibação, que a alegada suspeição/impedimento de referidos Deputados Federais ressentir-se-ia do necessário suporte jurídico. É que o próprio Regimento Interno do Câmara dos Deputados somente prevê uma única hipótese de suspeição/impedimento de Deputado, estabelecendo, a esse respeito, em seu art. 180, § 6º, que, apenas em se tratando “de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quorum” (grifei). Cabe registrar, ainda, nesse mesmo sentido, trecho das informações prestadas pelo Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, em que salienta que “as hipóteses de impedimento previstas no art. 13 do Código de Ética aplicam-se, exclusivamente, ao Relator” (grifei), ressaltando, ainda, que, “com relação aos membros do Conselho de Ética, não há previsão regimental de impedimento”(grifei). Por se tratar de matéria de direito estrito, considerados os efeitos excludentes que resultam do reconhecimento de suspeição/impedimento, não se pode admitir qualquer interpretação extensiva ou ampliativa nesse tema. Mesmo cuidando-se de procedimentos parlamentares de cassação de mandatos eletivos, inclusive do próprio Presidente da República, mostram-se inaplicáveis as regras de impedimento/suspeição previstas na legislação processual, segundo advertem eminentes doutrinadores, como CARLOS MAXIMILIANO (“Comentários à Constituição Brasileira”, vol. II/113, nota de rodapé, item n. 334, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos), e enfatiza a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito, esta Suprema Corte, no julgamento do MS 21.623/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, ressaltou que os procedimentos de caráter político-administrativo (como o de cassação de mandato eletivo) revelam-se impregnados de forte componente político, considerados os aspectos concernentes à natureza marcadamente político-ideológica de sua motivação e das próprias sanções que ensejam, inviabilizando-se, em consequência, em relação aos Senadores da República e aos Deputados Federais, a aplicação subsidiária das regras de impedimento/suspeição previstas no direito processual comum: “(...) VI – Impedimento e suspeição de Senadores: inocorrência. O Senado, posto investido da função e de julgar o Presidente da República, não se transforma, às inteiras, num tribunal judiciário submetido às rígidas regras a que estão sujeitos os órgãos do Poder Judiciário, já que o Senado é um órgão político. Quando a Câmara Legislativa – o Senado Federal – se investe de ‘função judicialiforme’, a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete, é certo, a regras jurídicas, regras, entretanto, próprias, que o legislador previamente fixou e que compõem o processo político-penal. Regras de impedimento: artigo 36 da Lei nº 1.079, de 1950. Impossibilidade de aplicação subsidiária, no ponto, dos motivos de impedimento e suspeição do Cód. de Processo Penal, art. 252. Interpretação do artigo 36 em consonância com o artigo 63, ambos da Lei nº 1.079/50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva do art. 36, para fazer compreendido, nas suas alíneas ‘a’ e ‘b’, o alegado impedimento dos Senadores.” (MS 21.623/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Essa mesma orientação, por sua vez, veio a ser reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento da ADPF 378-MC/DF, em que este Tribunal assinalou, novamente, considerado o perfil que caracteriza o processo de responsabilização política dos titulares de mandatos eletivos, não se aplicarem aos congressistas as mesmas causas de impedimento e/ou de suspeição disciplinadas pela legislação processual comum: “(...) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA (ITEM ‘K’ DO PEDIDO CAUTELAR): Embora o art. 38 da Lei nº 1.079/1950 preveja a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, o art. 36 dessa Lei já cuida da matéria, conferindo tratamento especial, ainda que de maneira distinta do CPP. Portanto, não há lacuna legal acerca das hipóteses de impedimento e suspeição dos julgadores, que pudesse justificar a incidência subsidiária do Código. A diferença de disciplina se justifica, de todo modo, pela distinção entre magistrados, dos quais se deve exigir plena imparcialidade, e parlamentares, que podem exercer suas funções, inclusive de fiscalização e julgamento, com base em suas convicções político-partidárias, devendo buscar realizar a vontade dos representados. Improcedência do pedido.” (ADPF 378-MC/DF, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – grifei) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro ROBERTO BARROSO indeferiu pedido de medida liminar deduzido nos autos do MS 34.037/DF, em cujo âmbito se buscava a suspensão de procedimento disciplinar instaurado perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, ressaltando, em seu douto pronunciamento, com apoio nos precedentes que venho de referir, a inaplicabilidade das causas de impedimento e/ou de suspeição previstas no ordenamento processual comum ao Presidente de referido órgão parlamentar, fazendo-o em decisão assim ementada: “DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROCESSO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. As regras de impedimento e suspeição constantes de códigos processuais não se aplicam subsidiariamente a procedimentos de natureza política, que não são equiparáveis a processos judiciais ou administrativos comuns. Precedentes. 2. Medida liminar indeferida.” (MS 34.037-MC/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) Vale insistir, no ponto, que essa compreensão do tema tem o beneplácito, como já mencionado, de CARLOS MAXIMILIANO (“Comentários à Constituição Brasileira”, vol. II/113, nota de rodapé, item n. 334, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos), para quem o nosso ordenamento positivo, em tema de procedimento parlamentar de cassação de mandato eletivo, “não autorizou a excluir inimigos pessoais ou políticos” (grifei). O terceiro e o quarto fundamentos em que se apoia a presente impetração mandamental, examinados em sede de estrita cognição, também não se revelam idôneos para justificar o acolhimento da pretensão cautelar, pois as informações oficiais prestadas pelo Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados parecem tornar destituídas de plausibilidade jurídica as alegações do ora impetrante no que concerne à suposta ausência de sua intimação/notificação dos atos praticados pelo Conselho de Ética e à pretensa ocorrência de vícios de ordem formal no procedimento em questão: “Ao contrário do que se alega, o Representado foi comunicado – por vários meios – dos atos praticados pelo Conselho. As Certidões anexadas aos autos atestam que os servidores do gabinete do Deputado Boca Aberta se recusaram a receber ofícios e comunicados deste Órgão. Em algumas oportunidades, informaram que não tinham autorização do Deputado Boca Aberta para receber qualquer documento do Conselho de Ética. Em outras ocasiões, afirmaram que somente o Deputado Boca Aberta poderia receber qualquer documento do Conselho de Ética. Cabe anotar que os servidores do gabinete do Deputado Boca Aberta continuam reiterando o procedimento de recusar o recebimento de qualquer documento do Conselho de Ética, conforme será demonstrado a seguir: …................................................................................................... 17) Em 28/8/19 – Terceira tentativa de NOTIFICAR PESSOALMENTE o Representado da admissibilidade das Representações aprovada pelo Conselho de Ética em 21/8/19 – O DEP. BOCA ABERTA SE RECUSOU, EM SEU GABINETE, A RECEBER A NOTIFICAÇÃO BEM COMO CÓPIA COMPLETA DO PROCESSO; (fl. 6/Vol. 2) (...) …................................................................................................... Esclareço que, além de todos os ofícios e e-mails que foram encaminhados ao Representado, todas as comunicações de reuniões e a integral tramitação dos processos referentes às representações são publicadas no Sistema SILEG da Câmara dos Deputados, que também é um meio oficial de comunicação da Casa, com ampla divulgação para o público interno e externo. Conforme se observa, não há como se acolher a alegação do Representado segundo a qual não foi intimado, ou não teve ciência dos atos praticados pelo Conselho de Ética, considerando que, apesar da recusa dos servidores do gabinete em receberem ofícios, comunicados e documentos, seguindo orientação do Deputado Boca Aberta, o inteiro teor dos documentos foram encaminhados para os e-mails dep.bocaaberta@câmara.leg.br e gab.bocaaberta@câmara.leg.br, conforme os recibos de entrega anexados aos autos. A notória dificuldade de comunicação existente entre o Conselho de Ética e o Representado foi promovida pelo próprio Deputado Boca Aberta e não pode ser alegada em benefício próprio. …................................................................................................... Quanto aos aspectos formais questionados pelo Deputado Boca Aberta, informo que todas as Certidões foram lavradas por servidores da Câmara dos Deputados, lotados no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no exercício de suas funções pública e revestidos de fé pública, portanto. Quanto à numeração do Processo, esclareço que houve mero equívoco de numeração de páginas, conforme atestado em Certidão à folha 141, Of. 012/19 – CEDPA/S, em 19/8/19. A folha seguinte à de número 76 do volume 1 havia recebido o número 78, e não o número 77. Ao se perceber o lapso, a secretaria imediatamente corrigiu a numeração, renumerando o processo a partir da folha 77, sem exclusão ou inclusão de qualquer folha, não causando nenhum prejuízo ao Representado. Foi imediatamente remetida nova cópia ao gabinete do Deputado Boca Aberta, no mesmo dia, sendo recebida 2 (duas) horas após o fornecimento da primeira. Quanto ao questionamento acerca da numeração das folhas do processo a lápis, as folhas recebem a numeração definitiva, a caneta, somente após a inserção de todos os documentos no volume correspondente, tais como a ata a ser aprovada na reunião seguinte e as notas taquigráficas, que são disponibilizadas posteriormente.” (grifei) Cumpre enfatizar, por oportuno, que as informações oficiais prestadas por autoridades estatais revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade. E a razão é uma só: precisamente porque constantes de documentos subscritos por agentes públicos, tais informações devem prevalecer, pois as declarações emanadas de agentes públicos gozam, quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade, consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 373, item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 116, item n. 2, 12ª ed., 2005, Lumen Juris). Esse entendimento – que põe em evidência o atributo de veracidade inerente aos atos emanados do Poder Público e de seus agentes – é perfilhado, igualmente, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 86/212 – RTJ 133/1235-1236 – RTJ 161/572-573, v.g.), especialmente quando tais declarações compuserem e instruírem, como na espécie, as informações prestadas em sede de mandado de segurança: “– As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção ‘juris tantum’ de veracidade.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DAS DECLARAÇÕES EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS. – As informações que a autoridade apontada como coatora prestar em mandado de segurança, bem assim as declarações oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, revestem-se de presunção relativa ('juris tantum') de veracidade, devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea, em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. Declaração subscrita por agente público atestando a ciência inequívoca, pelo impetrante, do início dos trabalhos de vistoria. Presunção de veracidade não elidida no caso em exame. (…).” (MS 24.307/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É importante rememorar, finalmente, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justificaria em face de situações que se ajustassem aos pressupostos referidos no art. , III, da Lei nº 12.016/2009: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida liminar, consoante enfatiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. , II, da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança. Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar.” (RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID – grifei) Sendo assim, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Ouça-se, em sua condição de “custos legis”, a douta Procuradoria- -Geral da República. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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