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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1229482 MG - MINAS GERAIS 0054052-34.2017.8.13.0382

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) ISABEL MARIA PEREIRA CUNHA , RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS 

Publicação

DJe-245 11/11/2019

Julgamento

4 de Novembro de 2019

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Comarca de Oliveira - Minas Gerais que, em sede de recurso inominado, confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido para assentar a impossibilidade de reconhecimento do direito à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, diante da existência de vínculo administrativo (fls. 111, Vol. 1; e fl. 64, Vol. 2). Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fl. 110, Vol. 2). No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os artigos , III; e 102, III, § 2º, da Constituição Federal. Em suma, postula a condenação do recorrido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, em razão da declaração de inconstitucionalidade por esta CORTE SUPREMA da Lei Complementar Estadual 100/2007 (fl. 114, Vol. 2). Não foram apresentadas as contrarrazões. A decisão agravada tem por fundamento ausência de repercussão geral da matéria, violação reflexa à Carta Magna e incidência da Súmula 282/STF (fl. 156, Vol. 2). No Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, o prequestionamento da matéria, violação direta ao texto constitucional, bem como que a repercussão geral foi devidamente demonstrada (fl. 160, vol. 2) . É o relatório. Decido. Inicialmente, reputam-se preenchidos todos os pressupostos constitucionais de admissibilidade do Apelo Extremo. Dessa forma, passo à análise do mérito. Assiste razão à recorrente. In casu, verifica-se que o juízo de origem confirmou, por seus próprios fundamentos, sentença de 1º grau que julgou improcedente ação que tinha por escopo o reconhecimento do direito da autora ao recebimento dos valores relativos ao FGTS, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007, nos autos da ADI 4.876, de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI. A propósito, veja-se trecho da sentença (fl. 113, Vol. 1). “Em suma, durante todo o período da efetivação decorrente da LCE 100/2007 a autora esteve adstrita ao regime jurídico administrativo e como tal usufruiu dos benefícios e vantagens aplicáveis a ele, sendo que a pretensão ora veiculada de recebimento de FGTS — beneficio típico do regime celetista — implicaria indevida acumulação de regimes jurídicos, o que não se pode admitir. Ora, como é cediço, o FGTS é direito tipicamente trabalhista, aplicável tão somente às relações de trabalho regidas pela CLT, caso no qual não se enquadra a demandante, adstrita ao regime jurídico administrativo. Impende salientar que os julgados mencionados pela autora em sua peça de ingresso tratam de situação diversa da versada nestes autos, uma vez que naqueles casos houve a declaração de nulidade de um contrato de trabalho, o que resultou no reconhecimento do direito à percepção do FGTS pelo trabalhador. Porém, no caso vertente, o que houve foi a declaração de inconstitucionalidade da efetivação da autora no cargo/função, que vinha exercendo sob o regime jurídico administrativo, situação que se perdurou até seu desligamento, em razão da modulação dos efeitos da decisão do STF. Quanto à matéria, por sua exatidão, adoto os fundamentos proferidos pelo Ilustre Min. ROBERTO BARROSO, nos autos do ARE 1.198.216/MG, DJe de 29/5/2019: “Trata-se agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal que manteve sentença que havia julgado improcedente pedido de reconhecimento do direito ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), formulado por servidor público estadual que fora exonerado do cargo em razão da declaração, por parte do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 100/2007 ( ADI 4.876/MG). O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente defende o reconhecimento do direito ao FGTS cujo contrato com a Administração Pública tenha sido declarado nulo, por ausência de prévia aprovação em concurso público. O recurso extraordinário deve ser provido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem não está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o mérito da ADI 4.876/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei complementar estadual nº 100/2007, que efetivou, sem prévia aprovação em concurso público, profissionais da área da educação que mantinham vínculo precário com a Administração Pública mineira. O STF, ao apreciar o RE 765.320-RG, sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916). Cabe ressaltar que, no julgamento dos embargos de declaração do referido paradigma, ficou assentado que “a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho”. Para os casos idênticos ao deste processo, a jurisprudência do STF entende que ocorreu nulidade da contratação efetivada sem concurso público, por meio de lei estadual declarada inconstitucional pelo STF, o que justifica o reconhecimento do direito da parte recorrente ao recolhimento dos depósitos junto ao FGTS, referente ao período trabalhado a partir da vigência da Lei Complementar estadual 100/2007 até o fim do prazo concedido em modulação na ADI 4.876/MG, ou até seu desligamento, se anterior. Nesse sentido: RE 1.136.601-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.111.120-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 1.196.918, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e 1.191.707, Rel. Min. Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 932, V, c/c art. 1.042, § 5º, do CPC/201 e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário. Invertidos os ônus de sucumbência”. No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes: RE 1.164.202-AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 3/6/2019; RE 1.205.348/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 30/5/2019; e ARE 1.198.218/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 17/5/2019. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido afastou-se desse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos valores referentes ao FGTS relativo ao período trabalhado a partir da vigência da lei complementar Estadual 100/2007 até o fim do prazo concedido em modulação de efeitos por este Tribunal na ADI 4.876, ou até seu desligamento, se anterior. Invertam-se os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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