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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES - ESPÍRITO SANTO XXXXX-88.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

DESPACHO: 1. No tocante à situação (das internações dos adolescentes em conflito com a lei) do Estado do Rio de Janeiro, cumpre detalhar: 1.1. Após concessão da liminar em relação ao Estado do Espírito Santo, o Conselho Nacional de Justiça informou que, no 3º bimestre de 2018, a taxa média de ocupação nacional fora de 99%. Na tabela, apontava-se que o Estado do Rio de Janeiro possuía a capacidade para 1058 adolescentes e ocupava 1852 vagas, ou seja, superava a capacidade projetada em 175% (eDoc 122). 1.2. Sobre as providências implementadas para sanar a superlotação, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informou (eDoc 170): “não se encontra adstrita às atribuições do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a organização, controle e administração das Unidades de Cumprimento de Medidas Socioeducativas de internação e de internação provisórias, de competência exclusive e privativa do Poder Executivo”. 1.3. Em 22.5.2019, a requerimento das Defensorias Públicas, deferido pedido de extensão da liminar referentes aos Estados do Ceará, da Bahia, de Pernambuco e do Rio de Janeiro. A decisão foi objeto de Agravo Regimental interposto pelo Estado do Rio de Janeiro (eDoc 286). 2. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, amicus curiae, por meio da Pet 44.675 de 05.8.2019 (eDoc 411), aduz que no ano de 2006 celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta com o governo do Estado do Rio de Janeiro, conhecido como “TAC DO DEGASE”. Ressuma que no acordo consta a obrigação de construção de 4 novas unidades de internação nas regiões: Região Metropolitana II, prioritariamente em São Gonçalo, Região dos Lagos, Norte Fluminense e Vale do Paraíba. Sustenta que, passados 12 anos da assinatura do TAC, foram edificadas 2 unidades. O MPRJ ajuizou ação de execução de título extrajudicial, cujo trâmite está suspenso em razão de recursos pendentes no STJ. O relator das Resp 1.517.809 e 1.520.347, Min. Kukina convocou audiência de conciliação “com firme e mútuo propósito de reescrever ou ressignificar os termos de um proveitoso, tempestivo e factível acordo em prol do inadiável atendimento das necessidades e da dignidade dos adolescentes internos.” Na Pet 68.653 de 29.10.2019 (eDoc 482) o Ministério Público do Rio de Janeiro informa que na audiência realizada no STJ, em 12.8.2019, o Ministro Relator concedeu o prazo de 60 dias para formalização do acordo, o qual foi prorrogado por mais 30 dias, a requerimento dos envolvidos. 3. Além do TAC DO DEGASE, o Ministério Público esclarece que no dia 4.5.2017, o juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital homologou o acordo firmado entre representantes do Estado do Rio de Janeiro, do DEGASE, do Ministério Público e da Defensoria para criação da central de regulação de vagas. Na sentença (eDoc 289), o juízo singular consignou: “Em fevereiro de 2016, por decisão dessa 1ª magistrada, houve a antecipação, em parte, dos efeitos da tutela, ficando o Estado obrigado: (i) a limitar o número de internos nas suas unidades, (ii) a transferir os excedentes para outro local, (iii) a abster-se de admitir o ingresso de novos adolescentes nas mesmas. Foi fixado prazo de dez dias para o cumprimento da determinação e multa diária, por unidade que, após o mesmo, apresentasse número excedente de adolescentes internados. Nada foi realizado pelo Estado. Desabafo que, em reunião agendada pela CEVIJ (Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso) e realizada em 29 de março de 2016, na qual a 1ª magistrada que a essa sentença subscreve esteve presente, o problema da superlotação das unidades do Degase foi analisado, tendo os juízes com competência em infância e juventude presentes concluído que o Estado precisaria construir, pelo menos, mais oito Centros de Socioeducação (Censes), para internação dos adolescentes. Mas, mesmo assim, nada foi realizado pelo Estado. Ressalto, ainda, que, em 2006, o Estado do Rio de Janeiro assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e assumiu o compromisso de construir quatro novas unidades de internação. Entretanto, o Estado só efetuou a construção de duas unidades”.(grifo meu) 4. Sustenta o Ministério Público do Rio de Janeiro que “admitindo-se a prevalência da decisão liminar, na prática, o Poder Público ficará isento de sua responsabilidade de ampliação do número de vagas para garantir a eficiência da prestação do atendimento (…)” (eDoc 482). 4. Assim, diante do cenário delineado, urge colher manifestação do Estado do Rio de Janeiro, por meio do chefe do executivo, para informar se a questão no STJ, referente ao TAC DO DEGASE, teve seu desfecho com o acordo formalizado pelas partes. Sendo assim, oficie-se imediatamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando máxima brevidade na resposta, bem como se digne S. Excia. apresentar demais informações que entenda pertinentes à questão. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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