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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 37683 RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-10.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECLTE.(S) FATIMA FORTUNA AGUILERA AMANTEA , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Cível nº XXXXX-54.2017.4.04.7100/RS, a qual teria violado a autoridade do que decidido por esta CORTE na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3522/RS e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4178-REF-MC/GO. Na inicial, a parte autora alega que: (a) Inicialmente, a Comissão do Concursos concedeu às autoras da ação ordinária 2 (dois) pontos pelo tempo de exercício em delegação de serviço notarial (atividade não privativa de bacharel em Direito). No entanto, após decisão no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) XXXXX-47.2015.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça determinou a exclusão desses pontos em razão de interpretação do item 13.1, inciso I do Edital de abertura do concurso. De acordo com o CNJ, não seria possível deferir a mesma pontuação prevista para as carreiras jurídicas pelo exercício de delegação de serviço notarial (fls. 2/3); (b) as candidatas ajuizaram ação contra decisão do CNJ pedindo a aplicação dos pontos na mesma proporção das carreiras jurídicas, tal como previsto no edital. O pedido foi julgado procedente em primeira e segunda instâncias, para reconhecer o direito das Autoras a receber pontuação pelo exercício de serviço notarial ou de registro nos mesmos parâmetros permitidos às carreiras jurídicas (fl. 3); (c) Diante da contrariedade entre a decisão do eg. TRF da 4ª Região e os acórdãos proferidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADI 3522/RS e ADI 4178-REF-MC/GO, a Impetrante ingressa com a presente reclamação (fl. 3); (d) O acórdão da ADI 3522 trata diretamente do princípio da isonomia na pontuação das atividades notarias e registrais para os Concursos de Cartório regidos pela do Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se exatamente da mesma matéria examinada na decisão reclamada. Ao analisar a constitucionalidade do art. 16 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11.183/98, o STF fixou parâmetros vinculantes a serem obedecidos para a pontuação de títulos das atividades exercidas pelos candidatos (fl. 9); (d) Muito embora as decisões tratem da mesma matéria pontuação em concurso para cartório a luz do art. 16 da Lei Estadual nº 11.183/1998, enquanto o TRF da 4ª Região entendeu que afrontaria o princípio da isonomia a valorização diferente de atividades jurídicas e atividades em serventias notarias e de registro, o eg. STF entendeu exatamente o contrário. De acordo como eg. STF, privilegiar atividades não privativas de bacharéis em direito afronta o princípio da isonomia. (fl. 15); (e) além disso, a reclamante, sustenta que a tese acolhida pela maioria dos desembargadores do eg. TRF da 4ª Região contraria o acórdão proferido em sede cautelar na ADI 4178 MC/GO. Nesse precedente do Plenário do eg. STF, foi declarada a impossibilidade de se reconhecer a atividade notarial e registral como carreira jurídica privativa de bacharel em direito (fl. 18); e (f) Ao analisar a lide, o eg. STF foi claro quanto à impossibilidade de se equiparar atividades privativas de bacharéis em direito com o exercício de delegação de atividade notarial ou de registro, vedando o estabelecimento de pontuação igual ou superior para esta última. Trata-se exatamente de interpretação contrária àquela dada na decisão reclamada, ainda que a luz de legislação local formalmente distinta (embora com o mesmo conteúdo no que tange ao ponto) (fl. 19). Requer, ao final, a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada. E no mérito, pede que seja julgada procedente a presente Reclamação para confirmar a liminar deferida e cassar o acórdão proferido pelo proferida pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação Cível nº XXXXX-54.2017.4.04.7100/RS, proferida em 12 de junho de 2019, nos termos do art. 992 do CPC, restabelecendo-se a autoridade do e. STF exarada decisão do e. STF nos acórdãos proferidos pelo Plenário deste eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 3522/RS e ADI 4178 MC-GO ; (doc. 1, fls. 23/24). É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os art. 102, I, l, e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Os paradigmas de confronto invocados são os acórdãos proferidos por esta CORTE no julgamento da ADI 3522 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO) e da ADI 4178 (Rel. Min. CEZAR PELUSO). Na presente hipótese, a reclamação é manifestamente improcedente, pois o acórdão impugnado não se ajusta ao contexto de nenhum dos dois parâmetros invocados. Em relação à ADI 3522 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO), este TRIBUNAL julgou procedente a referida ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e X do artigo 16, e do inciso Ido parágrafo único do artigo 22, todos da Lei 11.183/1998, do Estado do Rio Grande do Sul, por entender que a distribuição dos pontos conferia “tratamento diferenciado que se distancia dos objetivos da exigência do concurso público”. A inconstitucionalidade declarada por esta CORTE, no bojo da referida ação direta, ocorreu em 2010, enquanto que o ato reclamado envolve edital de concurso publicado em 2013. Dessa maneira, os dispositivos da Lei 11.183/1998, considerados inconstitucionais por esta SUPREMA CORTE já não serviram de base normativa para orientar o Edital 001/2013 do concurso para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul. Isso significa, por incompatibilidade cronológica, que a conclusão adotada pelo Tribunal reclamado não se baseou, tampouco aplicou ao caso os dispositivos declarados inconstitucionais por esta CORTE, razão pela qual não há a necessária aderência entre o acórdão impugnado e a ADI 3522 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO). Esse raciocínio decorre, igualmente, da verificação de que o acórdão reclamado interpretou o alcance do item 13.1.I, do Edital 001/2013, referente ao Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, deliberando sobre a possibilidade de a atividade notarial e registral, exercida pelo mínimo de 3 anos, pontuar na categoria “delegação”, descrita no item item 13.1.I, uma vez que as beneficiárias são bacharéis em direito e não pontuariam pelo item 13.1.II, por não preencherem a exigência temporal de 10 anos, conforme demonstra o sumário do julgado reclamado, a seguir reproduzido ( Apelação Cível XXXXX-54.2017.4.04.7100/RS): APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. RESOLUÇÃO 81/2009 CNJ. PONTUAÇÃO RELATIVA A TÍTULOS. EXERCÍCIO ANTERIOR DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO POR BACHAREL DE DIREITO. 1. O edital do concurso de provimento e remoção de notários e registradores prevê o cômputo, como título, do exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos. A interpretação do edital que afasta a atividade notarial e de registro, exercida por titular da serventia extrajudicial, do "exercício de delegação" para fins de aferição dos títulos dos candidatos, sob o fundamento de não se tratar de atividade privativa de bacharel em Direito, resulta no esvaziamento da regra editalícia, porque a releva à quase inutilidade. Ademais, malfere o princípio da isonomia porque, ainda que se permita a pontuação pelo exercício, por bacharel em direito, da atividade de delegado do serviço notarial e de registro, a exigência passa a ser de 10 anos de atividade, enquanto que as demais atividades profissionais do direito precisam de apenas 3 anos de exercício para pontuar, não sendo razoável subvalorizar justamente aquele candidato que tem prévia experiência específica no exercício da função para a qual é realizado o certame. Também contraria texto expresso do edital, pois o item 13.1.II do edital de abertura do concurso expressamente se destina apenas ao "não bacharel em direito", enquanto que o item 13.1.I abarca o exercício de "delegação", o que, por consequência, leva à conclusão pela inclusão da atividade do delegatário de serventia extrajudicial no item 13.1.I do edital. Finalmente, vem em prejuízo do atingimento da finalidade do processo licitatório, reduzindo sua capacidade de selecionar o melhor concorrente, ao afastar a experiência prévia na atividade notarial e de registro como critério de avaliação dos candidatos. Precedentes. 2. Julgamento em consonância com o artigo 942 do CPC. Apelação improvida. A seguir, seguem, também, os pontos do Edital 001/2013, envolvidos no caso: 13.1 O EXAME DE TÍTULOS VALERÁ, NO MÁXIMO, 10 (DEZ) PONTOS, COM PESO 2 (DOIS), OBSERVADO O SEGUINTE: I- EXERCÍCIO DA ADVOCACIA OU DE DELEGAÇÃO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO, POR UM MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS ATÉ A DATA DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO (2,0 PONTOS) – (DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS: ADVOCACIA: CERTIDÃO DA OAB + PROVA DE EXERCÍCIO, OU SEJA, CERTIDÕES DE OBJETO E ANDAMENTO DE PROCESSOS EM QUE ATUOU, DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR OU DOCUMENTO SIMILAR QUE DEMONSTRE O EXERCÍCIO; – DELEGAÇÃO: CERTIDÃO DA CORREGEDORIA-GERAL NA QUAL CONSTEM O INÍCIO DE EXERCÍCIO, EVENTUAIS PENALIDADES E A DATA FINAL DE EXERCÍCIO; – CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA: CERTIDÃO EXPEDIDA PELO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO ÓRGÃO EM QUE ATUOU, EM QUE CONSTEM A DATA EM QUE INICIOU, SE SOFREU PENALIDADES E QUAIS E DATA FINAL); II - EXERCÍCIO DE SERVIÇO NOTARIAL OU DE REGISTRO, POR NÃO BACHAREL EM DIREITO, POR UM MÍNIMO DE 10 (DEZ) ANOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO EDITAL DO CONCURSO (ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.935/1994) (2,0 PONTOS)– (DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS: CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE TRABALHO E CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TITULAR DA SERVENTIA); Logo, como se observa, no caso sob exame discute-se a possibilidade de aproveitamento do tempo de exercício de delegação de atividade notarial e de registro, para fins de aferição dos títulos, na rubrica genérica daqueles que exerceram atividade privativa de bacharel em direito, o que não guarda relação de pertinência com resultado produzido pela declaração de inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e X do artigo 16 da Lei 11.183/1998, do Estado do Rio Grande do Sul, que sequer traçam o paralelo entre o exercício de atividade notarial e de registro e a atividade privativa de bacharel em direito, conforme demonstra a redação original dos dispositivos em questão, a seguir, reproduzidos: Art. 16 - Os critérios de valorização dos títulos serão os seguintes: I - desempenho profissional anterior em serviço notarial ou de registro, considerando-se a complexidade e o tempo do exercício da delegação em cidade de maior relevância econômico social - até trinta (30) pontos; II - tempo de serviço prestado como prepostos de serventia notarial ou de registro, caso não obtido o máximo da pontuação conferida pelo item anterior - até 25 (vinte e cinco) pontos, desde que não tenha sofrido penalidades de qualquer natureza; III - tempo de serviço público ou privado prestado a atividades relacionadas com a área notarial ou de registro, caso não tenha obtido o máximo da pontuação conferida pelos itens anteriores - até dez (10) pontos; X - aprovação em concurso para os serviços notarial e de registro, salvo se já foi valorizado em outro item - até vinte (20) pontos; Ora, uma vez delimitado, acima, o campo de discussão do acórdão reclamado, exclusivamente restrito ao âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, torna-se, também, inviável o cotejo com o decidido na ADI 4178 REF-MC, na qual questionada a constitucionalidade do Art. 16, incisos II, III, V, VIII, IX e X, da Lei 13.136/1997, do Estado de Goiás, uma vez que a transcendência do raciocínio que orientou a conclusão da referida Ação Direta, como pretende a reclamante, não é agasalhada pela jurisprudência desta CORTE. Até o presente momento, conforme afirmado pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em julgado recente da colenda Segunda Turma, prevalece no Plenário deste TRIBUNAL o entendimento contrário “à chamada ‘transcendência’ ou ‘efeitos irradiantes’ dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de controle abstrato de normas” ( Rcl 21.986, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 6/12/2016). Na mesma linha, cito os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA À ADI 2.602. INOCORRÊNCIA. INTRANSCEDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. No julgamento da ADI 2.602, este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Provimento nº 55/2001 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que previa a sujeição de notários e registradores à regra de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (art. 40, II, da CRFB/1988). 2. No caso, impugna-se ato de comissão de concurso público que concluiu, para o fim de valoração de títulos, estar contido no conceito de cargo de carreira jurídica o exercício de atividades notariais e de registro. 3. A eficácia vinculante dos acórdãos proferidos em processos de controle concentrado de constitucionalidade abrange apenas o objeto da ação. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( Rcl 4.454 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/3/2015 – grifei) RECLAMAÇÃO – LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – FUNDAMENTOS – INADEQUAÇÃO. Descabe formalizar reclamação a partir de fundamentos de decisão mediante a qual o Supremo veio a suspender a eficácia de ato de Tribunal de Justiça de estado diverso daquele envolvido no pedido. (Rcl 3.108 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJe de 8/11/2013) Nessas circunstâncias, em que não há estrita aderência entre o acórdão reclamado e os paradigmas invocados, é, portanto, inviável a presente reclamação ( Rcl 23.851 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/11/2016; Rcl 22.500 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje 6/5/2016). Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária ( Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Publique-se. Brasília, 6 de novembro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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