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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5002831-61.2013.4.04.7103 RS - RIO GRANDE DO SUL 5002831-61.2013.4.04.7103

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) UNIÃO , RECTE.(S) SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA 
Publicação
DJe-251 19/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE DESIGUALDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recursos extraordinários interpostos com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONCEITO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7º, DA CF/88. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (SENAC, SESC e SEBRAE). INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SALÁRIO - EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.766/98. PRESCRIÇÃO.DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. As respectivas notificações de lançamento de débitos (NFLD/CDA nº 37.048.722-2 e NFLD/CDA 37.048.721-4) devem ser revisadas para afastar os créditos tributários abrangidos pela imunidade tributária (art. 195, § 7º, CF) ou isenção. 2. Há previsão legal de isenção do salário-educação às instituições hospitalares, que é a situação da parte embargante. Inteligência do art. 1º da Lei 9.766/98: 3. Os débitos relativos às contribuições devidas a terceiros (SENAC, SESC e SEBRAE) permanecem hígidos, porquanto enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF. 4. A contribuição ao INCRA, sendo contribuição de intervenção no domínio econômico, também não está abrangida pela imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 5. Hipótese que entre o crédito tributário de competência mais remota e o lançamento do débito confessado não houve o decurso do prazo decadencial ou prescricional em relação aos créditos tributários da NFLD/CDA nº 37.048.717-6. 6. Redução da verba honorária em face do valor vultoso da causa” (fl. 184, vol. 3). Os dois embargos de declaração opostos pela Santa Casa de Caridade de Uruguaiana foram acolhidos para sanar as omissões referentes aos honorários advocatícios e ao exame de inconstitucionalidade do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem modificação do resultado (fls. 226 e 263 , vol. 3). Recurso extraordinário interposto pela União 2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. LIV e LV do art. 5º; o inc. IX do art. 93; o art. 97 e os §§ 3º e 7º do art. 197 da Constituição da República. Argumenta “que o ‘Ato Declaratório de Isenção’ a que alude a parte autora corresponde, ao fim e ao cabo, à existência de débitos inadimplidos perante a Fazenda Nacional, requisito à época previsto no art. 55, § 6º, da Lei nº 8.212/91 (bem como art. 208, § 3º do Decreto nº 3.048/99), o qual cristalizava, ademais, o art. 195, § 3º, da CF. Ou seja, além do não reconhecimento como entidade de utilidade pública (art. 55, I da Lei n.º 8.212/91), o ‘inadimplemento’ (e não indeferimento) de contribuições sociais foi o motivo de indeferimento do pedido de isenção protocolado pela autora (§ 6o do art. 55 da Lei n. 8.212/91), inexistindo, pois, declaração de isenção em favor do contribuinte na época dos fatos geradores questionados e de seu lançamento (§ 1o do art. 55 da Lei n. 8.212/91) em razão do referido inadimplemento” (fl. 251, vol. 3). Assevera que “os requisitos legais para fazer jus o contribuinte à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal são aqueles previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 (vigente à época dos fatos), cuja constitucionalidade repita-se, vem sendo reconhecida pelos tribunais pátrios – inclusive pela Corte Especial do TRF da 4ª Região, como visto em tópico anterior” (fl. 254, vol. 3). Pede “a) o provimento do presente recurso extraordinário, com base nos artigos , LV, e 93, IX, da CF, para que seja cassado o acórdão a fim de que o Eg. Regional aprecie a pertinência dos dispositivos citados na fundamentação recursal, como questão prejudicial ao desenlace do feito; b) o provimento do presente recurso extraordinário, com base no art. 97 da Constituição Federal, para que seja cassada a decisão do órgão fracionário e submetida à Corte Especial do TRF da 4ª Região; c) sendo diverso o entendimento de Vossas Excelências, o provimento do recurso, no mérito, conforme fundamentação” (fl. 27, vol. 3). Recurso extraordinário interposto pela Santa Casa de Caridade de Uruguaiana. 3. No recurso extraordinário interposto assevera a recorrente ter o Tribunal de origem contrariado o art. 5º da Constituição da República ao argumento de desigualdade na fixação de honorários sucumbenciais (fl. 314, vol. 3). Sustenta que “teve de buscar no mercado Advogados com experiência que aceitassem trabalhar tendo por remuneração o êxito, pois é uma Entidade Beneficente de Assistência Social e seus Advogados, que estão trabalhando até agora sem nada receber, e que tem direito à verba sucumbencial, tiveram esta fixada em R$50.000,00” (fl. 315, vol. 3). Assevera que “a abertura absurda e discriminatória de possibilidade de fixação de honorários abaixo dos 10% sobre o valor da condenação, com base no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil quando a parte vencida for a Fazenda acaba com a regra da sucumbência. Isso é desigual, irrazoável, desproporcional e injustificável frente ao princípio da isonomia” (fl. 318, vol. 3). Pede o “provimento do presente recurso extraordinário para o fim de reformar o acórdão, cassar a decisão que fixou honorários em R$50.000,00 e fixar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Recorrente, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, entendido este como o valor do crédito tributário anulado, ou, sucessivamente, os percentuais adotados pelo novo Código de Processo Civil. Caso não sejam atendidos os pedidos anteriores, requer seja cassada a decisão para o fim de determinar que o órgão a quo fixe honorários com base no artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, respeitando o limite mínimo de 10%, com base na inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil” (fls. 321-322, vol. 3). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste aos recorrentes. 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da União, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 6. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, o Tribunal de origem não declarou inconstitucional nem afastou, por julgar inconstitucional, lei ou ato normativo do Poder Público. Interpretou-a sistematicamente, com fundamento na jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Devolução de valores recebidos indevidamente por segurado do Regime Geral da Previdência Social. 1. O art. 115 da Lei n. 8.213/91 não foi declarado inconstitucional, tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem. Não ocorrência, destarte, de violação do princípio da reserva de plenário. 2. Má aplicação de norma de caráter infraconstitucional configura ofensa meramente reflexa à Constituição, insuscetível de apreciação em recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido” (RE n. 596.212-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.5.2012). 7. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “No caso concreto, tenho que a sentença dirimiu, adequadamente a sentença, in verbis: (…) Anote-se, quanto a este tópico, que não há controvérsia quanto aos fatos acima historicizados, relativamente à certificação da parte autora enquanto entidade beneficente de assistência social. A questão trazida à discussão pela ré diz com o fato de que no período de 2001 a 2007 (que interessa para a presente lide), enquanto pendente o recurso administrativo, a parte autora não ostentaria a qualidade de entidade beneficente e, portanto, correto o lançamento dos tributos que, em princípio, estariam englobados pela imunidade (isenção) se detentora do CEBAS. Ademais, disse, ainda, a ré, não há comprovação de que a parte autora teria preenchido as exigências legais para a imunidade (isenção) do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Quanto à alegação da inexistência de comprovação de preenchimento dos requisitos legais, todo o conjunto probatório dos autos milita em desfavor da ré. (…) É dizer, noutras palavras, nos autos não há qualquer indício de que em algum momento a pane autora não tenha preenchido os requisitos legais. Ao contrário, repito, todos os elementos existentes nos autos constituem robusta prova em sentido contrário, qual seja, pela manutenção continua da condição de entidade beneficente. Sendo inequívoca a certificação da parte autora no período anterior a 1999, bem como no período posterior - até a presente data -, e não havendo qualquer ato definitivo que tenha cancelado a sua certificação de entidade beneficente, por evidente, a presunção é de que tenha mantido tal condição (…) O óbice apresentado - existência de débitos pendentes - não pode ser oposto à autora, sob pena de restringir o direito de reconhecimento à imunidade que lhe é garantido constitucionalmente, o que é inviável mediante lei ordinária. Há de se esclarecer que o § 7º do art. 195 da CF 1988 trata de imunidade, enquanto o § 3º do mesmo dispositivo, a seu turno, trata de regra impeditiva de concessão de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios que, definitivamente, não se confundem com imunidade. Nesse sentido: TRF 4, AMS 2004. 71.05. 006076- 2/RS, 2' Turma, Rel. Des. Dirceu de Almeida Soares, DJ de 8/6/2005,' TRF 4, EDAMS 2004. 71.00. 040668-3/RS, 2' Turma, Rel. Des. Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJ de 8/11/2006” (fls. 174-180, vol. 3). Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento, pela Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, dos requisitos para a concessão da imunidade prevista no § 7º de art. 195 da Constituição da República, demandaria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo (Lei n. 8.212/1991). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 04.5.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 960.000-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.8.2016). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imunidade tributária. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.194.895-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 17.6.2019). 8. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema 660, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando necessário o exame da legislação infraconstitucional: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 9. Rever o decidido pelas instâncias antecedentes quanto à pretensão da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana de majoração dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem ao argumento de desigualdade na sua fixação demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao processo (Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 897.174-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.2.2016). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 845.175-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.5.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Artigo , XXXV e LV, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a questão relativa a honorários advocatícios é de índole infraconstitucional, exaurindo-se no âmbito da legislação processual, para cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 821.818-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM: DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL E A FORMA DE INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 740.552-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.6.2013). Nada há a prover quanto às alegações das recorrentes. 10. Pelo exposto, nego provimento aos presentes recursos extraordinários (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782987158/recurso-extraordinario-re-1230652-rs-rio-grande-do-sul-5002831-6120134047103

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